(DOC. VP 220.5301.2404.5463)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Condenação definitiva. Revisão criminal com trânsito em julgado. Negativa de autoria. Provas insuficientes. Absolvição. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que o paciente, condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado, busca desconstituir a condenação por ausência de provas da autoria delitiva após 10 anos do trânsito em julgado da condenação, tempo inclu

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