Jurisprudência sobre
transito em julgado da condenacao
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401 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Agravo improvido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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402 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência após o prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da condenação. Valor da multa incluso no bloqueio judicial. Valor que deve ser retirado se o agravante fizer prova, na vara de origem, da interposição de agravo denegatório e de seu regular processamento. Recurso parcialmente provido.
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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Marco interruptivo para a concessão de novos benefícios. Trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução - seja por crime anterior ou posterior - há interrupção da contagem do prazo para fins de concessão de benefícios prisionais, considerando-se como termo inicial para a contagem do período aquisitivo a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória (precedentes). ... ()
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404 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo, ante a manifesta intempestividade do recurso especial. Manutenção. Recurso protocolizado em data subsequente ao término do prazo recursal. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da condenação. Início imediato da execução penal. Agravo regimental improvido, com determinação de início imediato da execução penal.
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405 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo, ante a manifesta intempestividade do reclamo. Manutenção. Recurso protocolizado em data subsequente ao término do prazo recursal. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da condenação. Início imediato da execução penal. Agravo regimental improvido, com determinação de início imediato da execução penal.
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406 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Prescrição executória. Termo a quo. Data do trânsito em julgado para a acusação. Acórdão impugnado que contraria o entendimento desta corte. Exame dependente de circunstâncias do caderno processual. Dicção do CPP, art. 61. Processo em sede de execuções. Juízo competente para o exame da controvérsia.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ interpreta que o marco inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme a literalidade do CP, art. 112, I. Precedente. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Supressão de instância. Alegação de cumprimento do tempo para progressão de regime em razão da detração e de remissões de pena. Matérias não analisadas na instância de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausente ilegalidade no Decreto de prisão. Trânsito em julgado da condenação. Regime fechado.
Agravo re gimental improvido.... ()
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409 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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410 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) unificação de penas. Termo a quo para obtenção de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Ausência de ilegalidade manifesta. (2) writ não conhecido.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios deve ser feita a partir de novo cálculo, com base no somatório das penas, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. ... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedidos de desentranhamento das provas colhidas na residência da paciente, de trancamento da ação penal, bem como de desclassificação do delito de tráfico para o uso de drogas. Ausência de análise pela corte a quo. Inviável sua apreciação neste STJ. Supressão de instância. Pedidos de relaxamento da custódia da paciente, de concessão do benefício da liberdade provisória, bem como do direito de apelar em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto.
1 - Os pedidos de desentranhamento das provas colhidas na residência da Paciente, de trancamento da ação penal, bem como de desclassificação do delito de tráfico para o uso de drogas não foram analisados pela Corte a quo, motivo pelo qual é inviável sua apreciação neste STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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412 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor contra adolescente. Trânsito em julgado da condenação.
«1.Inadequação da via eleita para suscitar nulidade de condenação transitada em julgado e confirmada em revisão criminal. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.
1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida na origem. Nulidade da busca pessoal. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. (AgRg no HC 804.414/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inversão da ordem dos atos da audiência. Interrogatório não realizado ao final da audiência. Preclusão. Matéria arguida apenas após o trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.
1 - A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório depende, para seu reconhecimento, de manifestação tempestiva na primeira oportunidade da defesa se manifestar, qual seja, ainda na audiência. No caso em análise, a matéria somente foi arguida em sede de habeas corpus, interposto após o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado. Falsidade ideológica. Ausência de decisão que examinasse as teses da resposta à acusação. Nulidade não configurada. Vício arguido somente depois do trânsito em julgado da condenação. Prejuízo não constatado. Agravo não provido.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao registrar a impossibilidade de declaração de nulidade não arguida na primeira oportunidade após sua ocorrência e que não acarretou prejuízo à defesa.... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação durante o cumprimento da pena. Alteração da data-Base para benefícios. Possibilidade. Termo a quo. Trânsito em julgado da decisão. Ordem denegada. Concessão de ofício.
1 - Com o advento de nova condenação no curso da execução de pena, dá-se início a nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito.... ()
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418 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico. Execução provisória da pena. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena fixada na sentença. Pendência de julgamento de apelação do Ministério Público. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado da condenação para a acusação. Pena majorada pelo tribunal. Determinação de cumprimento do restante da sanção. Possibilidade. Suposta violação à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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419 - TJSP. Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida. Afastamento. Impossibilidade. Tema de Repercussão Geral 788 do C. STF. Observância à modulação de efeitos feita pela Corte Suprema. No caso concreto, o trânsito em julgado da condenação para a acusação ocorreu em 8/5/2017, antes, portanto, de 12/11/2020, devendo ser considerado como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado apenas para a acusação, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição corretamente declarada. Agravo ministerial não provido.
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420 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Antecedentes demonstram parcas condenações com incidências penais dotadas de baixa potencialidade ofensiva. Incidente de insanidade atestando incapacidade por parte do paciente. Semiimputabilidade reconhecida. Carência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Possibilidade de concessão da liberdade provisória com o necessário acompanhamento médico ambulatorial concomitante. Ordem parcialmente concedida para este fim.
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421 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Furto simples e furto qualificado. Alegação de possibilidade de reexame da situação do paciente, em razão de jurisprudência atual. Trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade de desconstituição de título de condenação, em face de alteração jurisprudencial.
1 - Como decidido recentemente pela Terceira Seção desta Corte, a alteração da jurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para entendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de sua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal denegado. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ilegalidade probatória. Incursão policial em domicílio. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade de afastar coisa julgada. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão atacada que denegou a ordem e manteve a condenação da agravante, inicialmente, por ser inviável a utilização da impetração para revisar condenação transitada em julgado em 13/2/2013, além de não se evidenciar constrangimento ilegal manifesto. Precedente. ... ()
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423 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão prisional. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. LEP, art. 118, I.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.336.561/RS pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da prática de falta grave. ... ()
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424 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.
Nos termos do CP, art. 112, I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena. - 3. Em razão da modulação dos efeitos da referida decisão, o entendimento firmado pelo STF apenas se aplicará aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. - 4. Nos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público tiver ocorrido em data anterior àquela fixada pelo STF, deve-se aplicar a literalidade do, I do CP, art. 112. - 5. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 6. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 7. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo crime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior. - 8. Ao contrário, havendo transitado em julgado a sentença condenatória quanto ao novo crime, possível a análise da matéria e o afastamento da prescrição da pretensão executória.... ()
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425 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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426 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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427 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar habeas corpus contra ato de Tribunal de Justiça militar estadual. Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação. Questões objeto da impetração neste supremo tribunal não apreciadas pelo STJ. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Agravo ao qual se nega provimento.
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428 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação do novo delito. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado, formação de quadrilha e corrupção de menor. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Impossibilidade de reconhecimento de ilegalidade ex officio. Ausência de patente ilegalidade. Pedido de diminuição da pena-base não ventilado no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão da controvérsia na origem. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... ()
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430 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. CTB, art. 306 (redação da Lei 12.760/2012) . Etilômetro. Ônus da prova. Verificação anual. Possibilidade de condenação com base em outros elementos de prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Período depurador. Trânsito em julgado da condenação superior a 15 anos.
«1. Após a alteração do CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 12.760/2012, o ordenamento jurídico passou a admitir outros meios de prova como lastro para condenação pelo delito em epígrafe, admitida a contraprova. ... ()
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431 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()
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432 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Pena de multa e restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Ordem concedida. Súmula 267/STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Inexistência. CP, art. 50. Lei 7.210/1984, art. 147 e Lei 7.210/1984, art. 164. Lei 8.038/90, art. 27.
«Na linha da compreensão consolidada nesta Corte (Súmula 267/STJ), em relação à qual ressalvo o meu ponto de vista, os recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo, a teor do disposto no art 27 da Lei 8.038/90, autorizado o cumprimento desde logo da decisão condenatória, conforme deixa certo compreensão assentada na 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 21.843/SP, DJU de 25/08/2003, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, no qual fiquei vencido. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execução Penal - LEP, devendo, portanto, aguardar o trânsito em julgado da condenação para o início da execução penal. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Agravo desprovido. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ. Implementação do trânsito em julgado da condenação. Competência da corte local para proceder ao início da execução.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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435 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pena restritiva de direitos. Comparecimento da sentenciada ao cartório para retirada de ofício. Sentenciada que sequer tomou ciência do posto de trabalho onde deveria prestar serviços. Transcurso de lapso temporal superior a quatro anos, contado do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória consumada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida.
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436 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pena restritiva de direitos. Comparecimento da sentenciada ao cartório para retirada de ofício. Sentenciada que sequer tomou ciência do posto de trabalho onde deveria prestar serviços. Transcurso de lapso temporal superior a quatro anos, contado do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória consumada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida.
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437 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções. writ não conhecido. Concessão ex officio da ordem.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Litispendência. Não ocorrência. Fatos distintos. Prevenção. Nulidade relativa. Direito de recorrer em liberdade. Pleito prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Ordem não conhecida.
«1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. ... ()
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439 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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440 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Precedente emanado no julgamento das adcs 44, 45 e 54 pelo STF. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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441 - TJSP. Direito Penal e Processual penal.
Delito de Roubo em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Apelação interposta contra a denegação de pedido de restituição de bens apreendidos. Alegações de inexistência de motivos para manutenção da apreensão, não sendo o bem instrumento ou produto de crime. Fato superveniente consubstanciado na decretação de perdimento do bem pelo juízo a quo diante do trânsito em julgado da condenação (CP, art. 91, II, a). Ausência de demonstração da licitude da aquisição ou da propriedade legítima do bem, não apresentadas quaisquer provas documentais do alegado. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Reconhecimento de causa de diminuição da pena. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Ausência de teratologia que imponha a concessão de ordem de ofício. Manutenção da decisão que não conheceu do writ que se impõe. Agravo desprovido.
«1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ... ()
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443 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial que, como regra, deve coincidir com a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (Tema 788 do E. Supremo Tribunal Federal). Modulação, entretanto, dos efeitos da decisão proferida pelo STF, para que o entendimento firmado incida apenas nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Trânsito em julgado para o Ministério Público que, in casu, ocorreu em 31/08/2018. Decurso de lapso temporal superior ao aplicável à espécie entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a data deste julgamento, sem que o sentenciado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda que lhe foi aplicada. Prescrição da pretensão executória caracterizada.
Ordem concedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Não cabimento. Análise do mérito de ofício. Furto simples. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Não cabimento. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa evidenciado. Prisão relaxada. Execução da pena diante do indevido trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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445 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo defensivo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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446 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação da decisão que, noticiada a prática de novo crime durante o período de prova, indeferiu a sustação cautelar do livramento condicional. Superveniência do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. livramento condicional revogado na origem. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado
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447 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) unificação de penas. Termo a quo para obtenção de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Ausência de ilegalidade manifesta. (2) writ não conhecido.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Nos termos da jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios deve ser feita a partir de novo cálculo, com base no somatório das penas, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. ... ()
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448 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pendência de agravo no STF. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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449 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções. writ não conhecido. Concessão ex officio da ordem.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Execução imediata da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Violação princípio da presunção da inocência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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