(DOC. VP 230.5150.9888.2143)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, enquanto não há o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não é cabível a análise da prescriçã o da pretensão executória, pois ainda está em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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