Jurisprudência sobre
transito em julgado da condenacao
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651 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Trânsito em julgado. Pleito prejudicado. Prisão. Implemento de ambas as condições alternativas.
«1. Pleito de absolvição da ré por atipicidade da conduta que se encontra prejudicado em razão do trânsito em julgado do processo originário, pois os recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa contra o acórdão atacado foram inadmitidos e os recursos de agravo tiveram seus provimentos negados por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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652 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Substituição indevida por revisão criminal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo conhecido e recurso especial inadmitido. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Simples pretensão de modificação do julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal. Precedentes. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Liminar deferida. Recurso desprovido.
1 - «Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator, ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus ou no seu recurso ordinário, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ. (AgInt no RHC 108.065/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/3/2019) ... ()
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655 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime mais gravoso. Quantidade de drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... ()
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656 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime mais gravoso. Quantidade de drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... ()
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657 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Unificação de penas. Marco interruptivo para a concessão de novos benefícios. Trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não conhecido.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução - seja por crime anterior ou posterior - há interrupção da contagem do prazo para fins de concessão de benefícios prisionais, considerando-se como termo inicial para a contagem do período aquisitivo a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória (precedentes). ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade e da ampla defesa. Condenação pelos crimes do CP, art. 1º, V, VI e VII, c/c § 4º, da Lei 9.613/98, c/c arts. 29 e 62, I, todos. Interposição de recurso de apelação e impetração de mandado de segurança. Mandamus objetivando a concessão de efeito suspensivo ativo ao apelo para que a alienação dos bens do recorrente somente se dê após o trânsito em julgado da condenação. Julgamento do apelo. Perda do objeto do mandamus. Decisão judicial (acórdão nos autos do processo 0011440-88.2006.4.03.6102) passível de recurso próprio. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1- Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça a interposição do agravo regimental, afasta a alegada nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado tentado. Corrupção de menor. Alegação de que a condenação violou enunciados da Súmula 443/STJ e Súmula 444/STJ. Pedido revisional indeferido pela corte estadual. A existência de julgados anteriores à data de publicação de Súmulas do STJ, não assegura que a jurisprudência já estaria, à época de tais precedentes, sedimentada em determinado sentido. Mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não se presta ao ajuizamento de revisão criminal. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
1 - Parte Agravante defende que antes da publicação do enunciado da Súmula 444/STJ, a jurisprudência do STJ já seria no sentido, «que os processos em curso não poderiam ser considerados como maus antecedentes, personalidade ou conduta social»; e que o entendimento do STF, também, previamente à edição da Súmula 443/STJ, já apontaria na perspectiva de que «no delito de roubo a mera indicação de infrações não é argumento idôneo para exasperar a pena na terceira fase». ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas corpus. Execução provisória da pena. Anterior entendimento do STF. Alteração de regime para cumprimento provisório da pena. Duplicidade de mandados da prisão cautelar. Reconhecimento da prescrição punitiva. Questões prejudicadas. Condenação transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Agravo desprovido.
1 - Com o julgamento do ARE 1.242.475/SP pelo Supremo Tribunal Federal e o trânsito em julgado da condenação, constata-se que a custódia do ora agravante decorre, agora, de título definitivo, ocasionando a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus e do agravo regimental interposto contra a decisão que lhe negou conhecimento. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação de regime inicial mais gravoso. Quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação de regime inicial mais gravoso. Quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo improvido.
1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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664 - STJ. Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Tráfico de drogas. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabível. Fundamentação inidônea. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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666 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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667 - TJSP. Habeas corpus voltado ao reconhecimento de extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida, até mesmo de ofício, em qualquer fase. Descabimento de, após o trânsito em julgado da condenação, aguardar a formação do processo executório para que o pedido de extinção seja apreciado pelo juiz da execução. Impetração conhecida. Abolitio criminis da conduta antes tipificada no parágrafo único do art. 89 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) . Inocorrência. Continuidade típico-normativa. O particular que concorre com o funcionário público para a dispensa ou inexigência de licitação responde hoje, na condição de extraneus, pelo crime do CP, art. 337-E por força dos CP, art. 29 e CP art. 30. Ordem denegada.
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668 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.
«1. Esta Corte, acompanhando orientação do Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312). ... ()
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670 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Preclusão. Sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Trânsito em julgado da condenação em 23/10/2014. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV do CP, por sentença transitada em julgado em 23 de outubro de 2014.... ()
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671 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Nítido caráter protelatório dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de imediata execução da pena.
I - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo, ao final, que a análise do mérito do recurso pressupunha seu prévio conhecimento, o que inocorrera, quanto ao Agravo Regimental.... ()
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672 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado.
Embargos de declaração não conhecidos. Determina que, tão logo seja publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado da condenação quanto ao ora embargante, dando ciência ao Juízo de primeiro grau, inclusive com encaminhamento de chave de acesso dos autos para o início da execução penal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Vice-Presidência para o processamento do recurso extraordinário interposto pelo corréu (fls. 1.288/1.295). ... ()
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673 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de que o paciente não foi intimado para dar início ao cumprimento da pena, conforme determina a resolução CNJ 417/21. Não acolhimento. A resolução CNJ 474/2022 deve ser aplicada à luz do que determina o Comunicado CG 628/2022, segundo o qual a observância vale para condenações transitadas em julgado a partir de 12.09.2022. No caso dos autos, o trânsito em julgado para o Ministério Público se deu em 29.08.2022 e para a Defesa em 09.09.2022. Dessa forma, em razão do trânsito em julgado da condenação ter sido antes de 12 de setembro de 2022, ficam mantidos os regramentos existentes quando da edição da Resolução CNJ 474/2022, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. Ordem denegada.
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674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A e ECA, art. 241-D. Ausência de intimação pessoal de réu solto. Pleito de nulidade da certificação do trânsito em julgado da condenação. Defesa técnica particular que foi devidamente intimada da sentença. CP, art. 392, II. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Como é de conhecimento, Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (AgRg no AREsp. 1.668.133, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020). ... ()
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675 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso. Ordem concedida.
«I - O Plenário do col. Pretório Excelso, no julgamento do HC 84.078/MG, ocorrido em 5/2/2009, concluiu que - ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo-STF 534). ... ()
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676 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. CP, art. 297, caput. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.
I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo-STF 534).... ()
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677 - STJ. Tráfico e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Elevada quantidade de droga. Gravidade do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Preservação da segregação justificada. Guia de recolhimento. Alegada impossibilidade de expedição antes do trânsito em julgado da condenação. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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678 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PENA EM CONCRETO - PRESCRIÇÂO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.
Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto. 2. Contando o réu com menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do delito, a teor do CP, art. 115, o lapso prescricional é reduzido de 1/2 (metade). 3. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória em desfavor do acusado, lapso temporal superior ao prazo prescricional, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
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679 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial sumulado. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Interrogatório realizado no início da instrução processual. Renovação descabida. Lei processual. Irretroatividade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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681 - STF. Habeas corpus. Irresignação em face de liminar indeferida na instância antecedente. Posterior julgamento do mérito de writ impetrado em tribunal a quo. Prisão preventiva. Superveniência do trânsito em julgado do Decreto condenatório. Alteração do título prisional. Prejudicialidade.
«1. O posterior julgamento do mérito do habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF. ... ()
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682 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de furto. Writ indeferido liminarmente. Decisão monocrática de desembargador relator. Não exaurimento da instância . Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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683 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirma o fundamento da decisão. Súmula 182/STJ. Prescrição. Questão de ordem pública. Inadmissibilidade. Pleito que exigiria o acolhimento de questão de mérito do recurso especial. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante na pena-base. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da condenação. Início imediato da execução penal.
«1. Compete à parte agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. Pretensão de absolvição. Alegação de violação do CPP, art. 226. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.
1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito e m julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revisão da dosimetria. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual: «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revisão da dosimetria. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual: «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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687 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menor. Indevida certificação do trânsito em julgado. Conversão da prisão-pena em prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Periculosidade do agente. Agravo improvido.
«1 - «Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 16/3/2020). ... ()
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688 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo improvido.
1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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689 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade, inclusive em sede de apelação. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada no tribunal de origem. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena. Exegese da CF/88, art. 5º, lvii Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.
1 - Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, haja vista interpretação decorrente do, LVII da CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena, baseada no mero efeito devolutivo do recurso especial previsto no CPP, art. 637.... ()
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690 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade, inclusive em sede de apelação. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada no tribunal de origem. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena. Exegese da CF/88, art. 5º, lvii Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.
1 - Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, haja vista interpretação decorrente do, LVII da CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena, baseada no mero efeito devolutivo do recurso especial previsto no CPP, art. 637.... ()
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691 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Writ impetrado após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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692 - STJ. Dosimetria. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Elevação da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - Configura-se o mau antecedente sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. ... ()
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693 - TJSC. Pena. Agravante. Reincidência.
«Recurso provido parcialmente para excluir da pena a agravante da reincidência, eis que o novo crime foi cometido antes do trânsito em julgado da condenação anterior.... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade e dosimetria. Writ impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Habeas corpus substituvo de revisão criminal. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - O presente writ foi impetrado mais de 07 anos após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.... ()
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695 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de agravo. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação julgada. Pretensão de recorrer em liberdade. Pleito superado. Trânsito em julgado. Preliminares adequadamente afastadas. Causa de diminuição. Não cabimento. Paciente que se dedica ao tráfico. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de agravo, inviável o seu conhecimento. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de intimação pessoal. Defensor constituído devidamente intimado. Regime prisional fechado. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Decisão monocrática mantida. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.
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697 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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698 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Latrocínio tentado. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de produção de elementos probatórios. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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699 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Execução provisória. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade, inclusive em sede de apelação. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada no tribunal de origem. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena. Exegese da CF/88, art. 5º, lvii Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.
1 - Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, haja vista interpretação decorrente do, LVII da CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena, baseada no mero efeito devolutivo do recurso especial previsto no CPP, art. 637.... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 7.648/2011. Requisito objetivo. Consideração de guia de execução expedida em momento posterior ao Decreto. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação em data anterior à prevista no Decreto presidencial. Agravo desprovido.
«1 - Para análise do preenchimento do requisito objetivo para fins de concessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial, sendo indiferente o fato da juntada da guia de execução penal ter ocorrido em momento posterior à publicação do decreto. Precedentes. ... ()
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