(DOC. VP 180.3520.5005.2000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo conhecido e recurso especial inadmitido. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Simples pretensão de modificação do julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratóri

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