(DOC. VP 240.6180.6739.1533)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade e dosimetria. Writ impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Habeas corpus substituvo de revisão criminal. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O presente writ foi impetrado mais de 07 anos após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. II - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também d

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