(DOC. VP 250.4290.6773.2352)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sob o habeas corpus fundamento de que a via eleita é sucedânea de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é admissível a impetração de como substituto de revisão criminal, após o habeas corpus trânsito em julgado da condenação. III - RAZÕES DE DECID

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