(DOC. VP 250.2280.1738.1888)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, visando a anulação da condenação com base em alegado constrangimento ilegal. 2 - O paciente foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de delito descrito no CP, art. 217-A A defesa alegou que a vítima não era vulnerável e que os atos sexua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote