Jurisprudência sobre
transito em julgado da condenacao

851 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Insurgência cerca de sete anos após o trânsito em julgado. Preclusão da matéria. Princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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852 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Réu que permaneceu solto durante o transcorrer da ação penal. Inexistência de trânsito em julgado. Execução provisória. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade. Princípio da não-Culpabilidade.

1 - Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, « ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 « (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010).... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, a qual independe de qual seja a compreensão vigente acerca da possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. ... (Continua)

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855 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado da condenação. Expedição de mandado de prisão. Paciente foragido. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Pedido de prisão domiciliar. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (3) habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da apelação, de modo que é substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

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857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da apelação, de modo que é substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

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858 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. CPP, art. 226. Alegada inobservância. Condenação com trânsito em julgado. Modificação de entendimento jurisprudencial que nao autoriza rever a condenação. Existência de acervo probatório robusto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. (AgRg no HC 804.414/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).... (Continua)

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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para CP, art. 215 Supressão de instância. Necessidade de revisão fático probatória. Aplicação de Lei penal mais benéfica após trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no art. 121, § 2º, IV, do CP. Interposição de recurso ministerial contra sentença absolutória, em resposta afirmativa ao quesito da absolvição genérica, manifestamente contrária à prova dos autos. Tese defensiva não enfrentada na origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Atual entendimento da Terceira Seção do STJ. Ressalva ao entendimento pessoal deste relator. Agravo improvido.

1 - A nova tese trazida pelo nobre advogado, diante da possível guinada jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal, consistente na impossibilidade de o Ministério Público recorrer, com base em alegada contrariedade à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d), da decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri fundada na resposta afirmativa ao quesito genérico, não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem - tanto no julgamento da primeira apelação, interposta pelo Parquet, tampouco no julgamento da segunda apelação, interposta pela defesa -, o que, por si só, torna inviável o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

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861 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva. Decurso de mais de dez anos entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação para a defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extensão dos efeitos da decisão que deu provimento ao recurso que se impõe.

1 - É nítida a pretensão do embargante de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. Precedente. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12 (antiga Lei de tóxicos). Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.

I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo-STF 534).... (Continua)

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863 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabível. Fundamentação inidônea. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

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864 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/03) . Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Fundamentação idônea. Discricionariedade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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865 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Segregação cautelar mantida com base, apenas, na gravidade abstrata do crime e na vedação de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. 4. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal verificado. 5. Ordem concedida e confirmada a liminar previamente deferida, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por algum outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.

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866 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Condenação pelo tribunal do Júri. Ré em liberdade durante a instrução. Cumprimento imediato do veredicto. Execução provisória da pena sem os requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministrial acolhido. 1. A execução provisória da pena da recorrente foi determinada, exclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do CPP, art. 492, I, e, com redação dada pela Lei 13.964/2019. 2. Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. (agrg no RHC 188.628/RO, Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 27/11/2023). 3. Cumpre ressaltar que não há, aqui, análise de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas apenas interpretação no sentido de que a prisão, antes de esgotados todos os recursos cabíveis, apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. Precedentes. 4. Registre-se que a matéria teve a repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (re 1.235.340/SC. Tema 1068), mas, ainda sem definição, o que enseja a aplicação do entendimento deste tribunal superior. 5. Recurso em habeas corpus provido para assegurar à recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos e contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.

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867 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Reincidência. Marco interruptivo. Data do cometimento do novo delito. Lapso temporal não verificado. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com a literalidade do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Nítido caráter protelatório dos segundos declaratórios. Segundos embargos de declaração rejeitados. Determinação de imediata execução da pena.

«I. O voto condutor do acórdão embargado, relativo aos primeiros Declaratórios opostos, apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo, ao final, que a pretensão de revisão da pena-base implicaria, necessariamente, incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível, na via eleita, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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869 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia. Art. 543. C do CPC/1973. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o CP, art. 112, I, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. ... (Continua)

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870 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia. Art. 543. C do CPC/1973. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o CP, art. 112, I, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. ... (Continua)

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871 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia. Art. 543. C do CPC/1973. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o CP, art. 112, I, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. ... (Continua)

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872 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado da apelação há mais de 6 anos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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873 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desnecessidade de intimação pessoal do réu do resultado do julgamento da apelação. Intimação efetivada pela imprensa oficial. Inteligência do CPP, art. 392. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de preenchimento dos pressupostos da preventiva. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A regra esculpida no CPP, art. 392 impõe obrigatoriamente a intimação pessoal do réu apenas da sentença e não do acórdão. Assim, a ciência do réu se perfaz satisfatoriamente pela publicação na imprensa oficial, como se deu no caso sub judice.... (Continua)

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874 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Unificação de penas. Alteração da data base para a concessão de futuros benefícios. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.. O STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a jurisprudência desta corte já pacificou o entendimento de que, na superveniência de condenação criminal, é possível a alteração da data-base para concessão de progressão de regime, fazendo-se novo cálculo com base no somatório das penas, sendo o termo inicial contado a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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875 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Recebimento da denúncia. Anulação da instrução. Contagem do prazo prescricional. Novo recebimento da denúncia. Detração. Trânsito em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez anulada a decisão que recebe a acusação, o marco interruptivo da prescrição acontece com a prolação do novo decisum que recebê-la validamente. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pretensão de absolvição ou desclassificação da conduta e revisão da dosimetria. Reiteração de pedido anterior. Uso da revisão criminal como segunda apelação. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As pretensões trazidas na presente impetração são mera habeas corpus anterior, cujos pedidos já foram devidamente analisados por esta Corte, por decisão transitada em julgado.... (Continua)

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877 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução provisória. Paciente que, absolvido em primeira instância, respondeu à ação penal em liberdade, inclusive em sede de apelação. Esgotamento da via ordinária. Condenação pelo tribunal de origem. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial. Efeito meramente devolutivo afastado pelo STF. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena. Exegese da CF/88, art. 5º, lvii Constrangimento ilegal configurado.

1 - Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, haja vista interpretação decorrente do, LVII da CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena, baseada no mero efeito devolutivo do recurso especial previsto no CPP, art. 637.... (Continua)

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878 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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879 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do CP. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.

I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo-STF 534).... (Continua)

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880 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Regime inicial semiaberto. Prisão decretada na sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.

«1. Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas, e ressalvado o entendimento pessoal deste relator, devem os pacientes aguardar o trânsito em julgado das condenações em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória (HC 310.676/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). Inteligência do enunciado da Súmula 716/STF. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Agressão policial e invasão de domicílio. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Prisão-Pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

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882 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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883 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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884 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade. Fundadas suspeitas. Trânsito em julgado da condenação. Desconstituição. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280/STF da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados». ... (Continua)

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886 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Vício na citação por edital e atos processuais dela consequentes. Suscitação após o trânsito em julgado da condenação na corte de origem por meio de habeas corpus. Impossibilidade. Acusado que teve ao menos três oportunidades de alegar o vício (REsposta à acusação, alegações finais e razões de apelação), mas não o fez. Nulidade de algibeira. Inviabilidade de acolhimento. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da denegação da ordem pelo Tribunal do habeas corpus ali interposto pela defesa. ... (Continua)

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887 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preclusão e supressão de instância. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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888 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Substituto de revisão criminal. Competência do STJ não inaugurada. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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889 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Embargos de declaração rejeitados.

I - Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), definiu novo marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a saber, o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

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890 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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891 - STJ. Penal. Agravo regimental em pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva. Incidência. Condenação à pena inferior a 4 anos, que prescreve em

8 - DECURSO SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A DEFESA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MARCO INTERRUPTIVO, AINDA QUE MODIFIQUE A PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU QUE SE IMPÕE. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Cabimento do habeas corpus para sanar ilegalidade na dosimetria após o trânsito em julgado da condenação. Mérito. Pena-base exasperada de forma desproporcional no crime de tráfico de drogas. Necessária redução. Pena-base exasperada com fundamentos parcialmente inidôneos no crime de associação para o trãfico. Redução proporcional. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O trânsito em julgado da condenação, assim como o ajuizamento de revisão criminal, não impede a utilização do habeas corpus, garantia constitucional cuja função é fazer cessar o constrangimento ilegal ao direito de locomoção, notadamente quando evidenciada situação de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 562.623/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 25/6/2020). ... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil e penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos divergência em embargos de divergência em recurso especial. Interposição, a destempo, de agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da defesas. Manejo de recurso intempestivo que não interrompe prazo para reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.

«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e extorsão. Nulidades. Pleito absolutório. Revisão da dosimetria e abrandamento do regime prisional. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual: «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)

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895 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade. Apelo julgado. Mandado de prisão expedido. Agravo em recurso extraordinário pendente de julgamento. Equívoco quanto ao trânsito em julgado. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)

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896 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Impetração contra acórdão com habeas corpus trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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897 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de o STJ analisar a controvérsia a respeito do trânsito em julgado da condenação para a acusação. Alegação de supressão de instância e de preclusão consumativa, tendo em vista a pendência de embargos infringentes pendentes de julgamento na corte de origem. Improcedência. Tema relativo à ocorrência da prescrição, a qual pode ser examinada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Controvérsia que enseja ofensa direta à liberdade de locomoção do acusado. Indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acolhimento apenas para fins de esclarecimentos. Necessidade.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez (CPP, art. 619). ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Condenação não transitada em julgado. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual: «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Condenação transitada em julgado. Alegação de ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade da aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem consignaram que, à época dos fatos, restou justificada a abordagem, busca pessoal e acesso à residência da agravante, em razão da existência de indícios da prática de crime que antecederam a atuação policial.... (Continua)

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