(DOC. VP 241.2021.1311.4772)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado da apelação há mais de 6 anos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, configurando pretensão revisional inadequada para a via eleita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à revisão de decisões das instâncias ordinárias. III -

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