(DOC. VP 230.6250.8718.4113)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Cabimento do habeas corpus para sanar ilegalidade na dosimetria após o trânsito em julgado da condenação. Mérito. Pena-base exasperada de forma desproporcional no crime de tráfico de drogas. Necessária redução. Pena-base exasperada com fundamentos parcialmente inidôneos no crime de associação para o trãfico. Redução proporcional. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O trânsito em julgado da condenação, assim como o ajuizamento de revisão criminal, não impede a utilização do habeas corpus, garantia constitucional cuja função é fazer cessar o constrangimento ilegal ao direito de locomoção, notadamente quando evidenciada situação de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 562.623/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 25/6/2020). 2 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrel

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