(DOC. VP 220.5121.2353.6754)

STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade. Fundadas suspeitas. Trânsito em julgado da condenação. Desconstituição. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 603.616/RO/STF, apreciando o Tema 280/STF da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados». 2 -

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