(DOC. VP 250.4290.6125.7481)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Substituição indevida por revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente, impetrado contra acórdão com trânsito habeas corpus em julgado. 2 - Fato relevante. A condenação transitou em julgado em, sendo o 31/5/2023 habeas utilizado como sucedâneo de revisão criminal. corpus 3. As decisões anteriores. A decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do, por entender que não

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