(DOC. VP 220.2170.1134.3243)

STJ. Processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Nítido caráter protelatório dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de imediata execução da pena.

I - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo, ao final, que a análise do mérito do recurso pressupunha seu prévio conhecimento, o que inocorrera, quanto ao Agravo Regimental. II - Inexistindo, no acórdão embargado, a omissão alegada, não merecem ser acolhidos os segundos Embargos de Declaração, que repetem, literalmente, os argumentos dos primeiros declaratórios,

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