(DOC. VP 202.6013.2003.1600)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Agravo desprovido. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ. Implementação do trânsito em julgado da condenação. Competência da corte local para proceder ao início da execução.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da possibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, pacificou o tema no â
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