Jurisprudência sobre
transito em julgado da condenacao

351 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentos. Questão não examinada pela corte impetrada. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Não conhecimento.

«1. Verificando-se que o Tribunal impetrado não examinou no acórdão combatido a questão da legalidade ou não da prisão imposta aos impetrantes, inviável a apreciação da questão diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância, consoante reiterados julgados desta Corte. ... (Continua)

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352 - STJ. Execução penal. Nova condenação durante o cumprimento da reprimenda. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Coação ilegal. Inexistência. Irresignação não conhecida.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Alegação de nulidade. Irregularidade no reconhecimento fotográfico e dosimetria da pena. Sentença condenatória. Apelação julgada. Trânsito em julgado há quase 3 anos. Demora na impugnação da suposta ilegalidade. Inviabilidade do conhecimento da impetração. Autoria delitiva que se apoia em depoimento colhido judicialmente. Agravo a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o agravante foi condenado pelas instâncias ordinárias pela prática do delito de latrocínio, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da condenação há quase 3 anos. Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração (nulidade de algibeira).... (Continua)

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354 - STJ. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Descriminalização. Não ocorrência. Liberdade provisória. Trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Ordem parcialmente julgada prejudicada e, no mais, denegada.

1 - Fixada na sentença condenatória, ratificada no Tribunal de origem, que a hipótese é de porte ilegal de arma de fogo e não simplesmente de posse, não há falar em abolitio criminis, pela descriminalização, que alcança apenas a posse.... (Continua)

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355 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu que permaneceu solto durante a instrução. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, se não presentes os requisitos para a segregação cautelar, como no caso. Princípio da não culpabilidade. Ordem concedida.

1 - Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 « (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010).... (Continua)

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356 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada no agravo regimental. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da condenação. Início imediato da execução penal. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de início imediato da execução penal, independentemente da interposição de qualquer outro recurso nesta corte.

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357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Audiência de inquirição das testemunhas. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nemo tenetur se detegere. Direito ao silêncio. Violação. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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358 - STJ. Ilegalidade no reconhecimento da reincidência do réu. Irregularidade na certificação do trânsito em julgado da condenação. Deficiência de defesa técnica. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A aventada ilegalidade no reconhecimento da reincidência do réu porque o delito anteriormente cometido se refere a processo ajuizado contra seu irmão, a indigitada irregularidade na certidão do trânsito em julgado da condenação, e a vislumbrada deficiência da defesa técnica do acusado não foram alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/6/2021. A defesa o impetrou em 8/8/2022, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

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360 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Redução da condenação, readequação do regime prisional e deferimento de prisão domiciliar. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Ausência de teratologia que imponha a concessão de ordem de ofício. Manutenção da decisão que não conheceu do writ que se impõe. Agravo desprovido.

«1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes de ter sido protocolada a inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Pronúncia. Testemunhos de ouvir dizer. Sentença condenatória. Apelação julgada. Trânsito em julgado. Inviabilidade do conhecimento da impetração. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, n ão há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, na medida em o ora recorrente já foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão pela prática do delito de homicídio tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da condenação em 13/12/2021. Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração. ... (Continua)

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362 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - 1.

A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 3. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo crime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior. - 4. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, de acordo com a pena aplicada, desde a data da última causa interruptiva após o trânsito em julgado para a acusação, deve ser declarada a prescrição da pretensão executória.... (Continua)

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363 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Latrocínio tentado. Condenação definitiva. Revisão criminal. Ajuizamento. Alegação de nulidade por reconhecimento pessoal inválido. Trânsito em julgado ocorrido antes do novo entendimento jurisprudencial, firmado no HC 598.886/SC. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Precedentes. O STJ tem orientação no sentido de que, como no caso, a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento da revisão criminal objetivando sua aplicação retroativa.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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364 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DO BOLETO. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Incontroversa responsabilidade da instituição financeira ré, dado o trânsito em julgado da condenação em seu desfavor. Repetição em dobro do indébito indevida nas circunstâncias. Ausente subsunção fática para com o disposto no CDC, art. 42. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DO BOLETO. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Incontroversa responsabilidade da instituição financeira ré, dado o trânsito em julgado da condenação em seu desfavor. Repetição em dobro do indébito indevida nas circunstâncias. Ausente subsunção fática para com o disposto no CDC, art. 42. Ilícito decorrente de relação contratual. Juros moratórios devidos desde a citação. Danos morais in re ipsa caracterizados. Cenário de concreta afetação da esfera existencial do autor, para muito além de mero aborrecimento. Moderação necessária. Fixação do quantum devido em R$ 5.000,00, com bases nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência do STJ para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes.... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência do STJ para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes.... (Continua)

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367 - STJ. Direito processual penal.. Habeas corpus substituição indevida de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade. Ausência de ato coator praticado por autoridade competente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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368 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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369 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime tributário. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Pacientes responderam ao processo em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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370 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu parte do processo em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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371 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fixação tão somente com fundamento no § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação, declarado inconstitucional, pelo STF. Decisão que concedeu a ordem, de oficio, para fixar o regime semiaberto, para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Não análise, pelas instâncias ordinárias, dos elementos concretos dos autos, à luz do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções penais. Agravo regimental conhecido e provido.

«I. Na espécie, a decisão agravada concedeu a ordem, de oficio, para fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto, inobstante a não valoração, pelas instâncias ordinárias, acerca dos elementos concretos dos autos, à luz do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, para verificar qual seria o regime inicial adequado para o paciente. ... (Continua)

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372 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fixação tão somente com fundamento no § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação, declarado inconstitucional pelo STF. Decisão que concedeu a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto, para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de análise pelas instâncias ordinárias dos elementos concretos dos autos, à luz do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções penais.

«1. Na espécie, a decisão agravada concedeu a ordem de oficio, para fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto, inobstante a não valoração pelas instâncias ordinárias acerca dos elementos concretos dos autos, à luz do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, para verificar qual seria o regime inicial adequado para o paciente. ... (Continua)

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373 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.

Nos termos do CP, art. 112, I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena. - 3. Em razão da modulação dos efeitos da referida decisão, o entendimento firmado pelo STF apenas se aplicará aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. - 4. Nos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público tiver ocorrido em data anterior àquela fixada pelo STF, deve-se aplicar a literalidade do, I do CP, art. 112. - 5. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 6. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 7. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo c rime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior.... (Continua)

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374 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Intimação do acórdão proferido em sede de apelação. Novos procuradores constituídos somente após o trânsito em julgado. Inexistência de ilegalidade. Nulidades no curso do processo não suscitadas no momento oportuno. Oitiva da vítima. Impossibilidade. Comprovação de pobreza. Desnecessidade de rigores formais. Deficiência mental. Conhecimento notório. Inépcia da denúncia. Trânsito em julgado. Pena. Adequação do quantum. Ausência de ilegalidade. Condenação. Alegação de inexistência de provas. Inviabilidade de exame.

1 - Esgotada a jurisdição do Tribunal, eventual insurgência da defesa, após o trânsito em julgado, deve ser dirigida ao Juízo das execuções.... (Continua)

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375 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Admissibilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 675.

«Contra a r. decisão condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária - recursos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (Lei 8.038/90, art. 27, § 2º), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do STF e STJ. Súmula 267/STJ).»... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Alegação de suspensão de vencimentos em razão de prisão cautelar de professor estadual - Precedentes jurisprudenciais no sentido da exigência do trânsito em julgado da condenação para redução dos vencimentos - Liminar deferida - Presença dos requisitos legais - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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377 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Lapso temporal superior a 12 (doze) anos inexistente entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e a data em que iniciado o cumprimento da sanção imposta à paciente. Coação ilegal não configurada.

«1. Desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público até o início do cumprimento da sanção imposta à paciente não transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos, o que impede a extinção de sua punibilidade, como pretendido na impetração. ... (Continua)

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378 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Unificação de penas. Marco interruptivo para a concessão de novos benefícios. Trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não conhecido.

«A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução - seja por crime anterior ou posterior - há interrupção da contagem do prazo para fins de concessão de benefícios prisionais, considerando-se como termo inicial para a contagem do período aquisitivo a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória (precedentes). ... (Continua)

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379 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Obscuridade. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Baixa imediatada dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado da condenação, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da interposição de qualquer outro recurso perante esta Corte Superior. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Erro na publicação de decisão judicial. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Desconstituição. Mandado de prisão. Revogação.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público após a publicação do Decreto 9.246/17. Incidência do art. 11, I, do referido diploma legal. Agravo regimental desprovido.

1 - À época da publicação do Decreto 9.246/17, a condenação não havia transitado em julgado para a acusação, atraindo a incidência do art. 11, I, do referido diploma legal. ... (Continua)

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382 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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384 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento.. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes ambientais. Alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - O advento do trânsito em julgado, ainda que posterior à data da impetração, impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. ... (Continua)

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386 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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387 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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388 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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389 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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390 - STF. Execução penal. Pena de multa. Exeqüibilidade sujeita ao trânsito em julgado da condenação.

«O trânsito em julgado da decisão condenatória constitui o termo inicial do prazo para a satisfação da pena de multa (CP, art. 50), cuja exaustão, de sua vez, é pressuposto da execução compulsória (Lei 7.210/1984, art. 164). ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória ex delicto. Pensão. Limitação temporal. Omissão no acórdão de origem. Inexistência. Afirmação de caráter vitalício. Valor da condenação. Recurso por divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei a ser interpretado. Súmula 284/STF. Incidência. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação penal.

«1 - O Colegiado de origem, ao afirmar o caráter vitalício do pensionamento, tratou da pretensão de limitação temporal da verba, negando-a, ainda que implicitamente. Inexiste a omissão alegada. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária.... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Interposição de agravo regimental. Recurso manifestamente incabível. Trânsito em julgado da condenação. Prescrição. Competência do juízo da execução.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o Supremo Tribunal Federal, e não agravo regimental, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)

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394 - STJ. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Extorsão. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu solto ao processo. Sentença confirmada em recurso de apelação. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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395 - STJ. Execução penal. «Habeas corpus. Nova condenação. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Concessão de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Alteração da data-base. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, arts. 111, parágrafo único, 112 e 118, II. CP, art. 75, § 2º. Violação.

«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. 2. O termo a quo para contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. 3. Ordem denegada.... (Continua)

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396 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Unificação das penas. Termo inicial para concessão de benefícios. Trânsito em julgado da última condenação.

«1 - O acórdão impugnado não se amolda à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL segundo a qual, em se tratando de unificação de penas, como no presente caso, modifica-se a data-base para a concessão de benefícios, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Irregularidade no reconhecimento fotográfico. Sentença condenatória. Apelação julgada. Trânsito em julgado. Inviabilidade do conhecimento da impetração. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, n ão há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o recorrente já foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão pela prática do delito de homicídio tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Insurge-se a defesa contra um acórdão de recurso em sentido estrito, quando já houve, inclusive, julgamento de apelação e trânsito em julgado. Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação de direito autoral. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Alegação de inépcia da denúncia. Nulidade suscitada após o trânsito em julgado da condenação, em sede de revisão criminal. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. CP, art. 184, § 2º. CP, art. 186.

«1 - Cuidando-se de crime de natureza permanente, como é o caso da violação de direito autoral, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para a busca domiciliar, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento de que o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)

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