(DOC. VP 202.4195.2009.7500)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada no agravo regimental. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da condenação. Início imediato da execução penal. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de início imediato da execução penal, independentemente da interposição de qualquer outro recurso nesta corte.

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