(DOC. VP 241.0280.5516.7683)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência do STJ para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes. 2 - No caso, o habeas corpus foi registrado nesta Corte Superior em 2/4/2024, após o trânsito em julgado da condenação (10/5/2018), sendo inviável o seu conhecimento. 3 - Agravo regimental improvido.

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