(DOC. VP 201.5974.9002.7300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Redução da condenação, readequação do regime prisional e deferimento de prisão domiciliar. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Ausência de teratologia que imponha a concessão de ordem de ofício. Manutenção da decisão que não conheceu do writ que se impõe. Agravo desprovido.

«1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes de ter sido protocolada a inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - Ausência de teratologia que imponha a concessão de ordem

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