(DOC. VP 211.3354.3003.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação de direito autoral. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Alegação de inépcia da denúncia. Nulidade suscitada após o trânsito em julgado da condenação, em sede de revisão criminal. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. CP, art. 184, § 2º. CP, art. 186.

«1 - Cuidando-se de crime de natureza permanente, como é o caso da violação de direito autoral, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para a busca domiciliar, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. 2 - Esta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 926/STJ), firmou entendimento no sentido de que: «Não se exige, para a configuração do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, que todos os bens sejam periciados, mesmo porq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote