(DOC. VP 250.2512.5672.7164)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Alegação de suspensão de vencimentos em razão de prisão cautelar de professor estadual - Precedentes jurisprudenciais no sentido da exigência do trânsito em julgado da condenação para redução dos vencimentos - Liminar deferida - Presença dos requisitos legais - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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