Jurisprudência sobre
transito em julgado da condenacao
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21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisito objetivo. Condenações com trânsito em julgado até a data da publicação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com entendimento assente nesta Corte Superior, «para análise do preenchimento do requisito objetivo para fins de concessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 17/2/2020).... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Cabimento até o recebimento da denúncia. Ausência de direito subjetivo do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não per secução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal.... ()
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23 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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24 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Não conhecimento do writ originário por ser substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A constatação de que a Corte estadual não examinou as teses defensivas, ante o não cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal, impede a análise dos assuntos diretamente pelo STJ, a fim de não se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Regime semiaberto. Resolução 417/2021. Inobservância. Agravo regimental provido.
1 - O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que, uma vez transitada em julgado a condenação em regime semiaberto ou aberto, o sentenciado será intimado para recolhimento espontâneo, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo, em caso de falta de vagas, da observância das providências estabelecidas no RE Acórdão/STF. 2 Ao interpretar a Resolução 417/2021 do CNJ, o julgador precisa ter cuidado para não criar brechas que possibilitem resistência à execução. Em hipótese de apenado em local incerto, será necessária a determinação da prisão (conforme o CPP, art. 674 e a LEP, art. 105) para evitar a prescrição e garantir a efetividade da sentença.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Writ impetrado contra acórdão proferido em apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - A condenação transitou em julgado em 3/2/2023, de maneira que a impetração, protocolada em 7/2/2024, é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Pena-base acima do mínimo. Antecedentes. Regime. Reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas.... ()
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30 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Da impetração não se conheceu porque substitutiva de revisão criminal. Pena- base. Vetores da culpabilidade, conduta social e circunstâncias do delito negativados mediante fundamentação idônea. Argumentos para afastar o desabono à conduta social. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpu s em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... ()
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