Jurisprudência sobre
transito em julgado da condenacao
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101 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ilicitude de provas. Reconhecimento. CPP, art. 226. CPP. Tema não apreciado pela orig em. Trânsito em julgado da condenação. Instrumento inadequado. Agravo desprovido.
1 - O tema referente ao suposto desrespeito ao disposto no art. 226 do Código de Proce sso Penal não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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102 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Receptação. Sentença de extinção da punibilidade do recorrido pela prescrição da pretensão executória. Insurgência ministerial. Pleito objetivando o prosseguimento do feito. Inviabilidade. Decurso do prazo prescricional de 4 anos, aplicável na espécie, desde o trânsito em julgado da condenação penal para a acusação, ocorrido em 28/1/2013. Inaplicabilidade do entendimento adotado pelo STF no julgamento do ARE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 788), que incide somente para os casos cujo trânsito em julgado da condenação para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, 110, caput e 112, I, todos do CP. Decisão mantida. Improvimento
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Guia de execução definitiva expedida. Perda do objeto. Reiteração dos argumentos da impetração. Necessidade de manutenção da decisão que julgou prejudicado o writ.
1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Acórdão condenatório. Execução imediata da pena. Possibilidade. Redução da pena-base. Imposição de regime inicial menos gravoso. Não demonstrado o trânsito em julgado da condenação. Agravo não provido.
«1. A defesa deixou de comprovar, nesta impetração, que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias - com a oposição de embargos declaratórios contra o acórdão proferido no julgamento da apelação, por exemplo - , circunstância que impediria a execução imediata da pena aplicada ao réu e justificaria a concessão da ordem pleiteada. ... ()
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105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade após mais de 10 anos do trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus substitutivo não conhecido na origem. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido. 1.não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2.reforço que « não há constrangimento ilegal pelo não conhecimento do writ originário, manejado como substitutivo de revisão criminal. De fato, a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva é indevida. precedentes.
3 - Agravo regimental não provido.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Expedição da guia de recolhimento definitiva. Prévio cumprimento do mandado de prisão. Ilegalidade não configurada. Agravo não provido.
1 - O posicionamento atual desta Corte Superior a respeito do tema é de ausência de ilegalidade em se condicionar a expedição da guia de execução definitiva ao cumprimento de mandado de prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação. Essa regra é relativizada quando fica demonstrado que o réu teria direito a benefícios que tornariam sua execução mais branda, como progressão de regime ou prisão domiciliar. ... ()
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107 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Consoante dispõe o CF/88, art. 105, I, e, a competência do STJ para julgar revisão criminal é limitada às situações de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos, nos quais se pretende que esta Corte Superior julgue originariamente revisão criminal de condenação transitada em julgado, proferida pelo Tribunal estadual.... ()
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108 - STJ. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Violação do art. 117, § 1º, primeira parte, CP. Execução provisória da pena. Superveniência. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não há interesse de agir acerca da tese da violação do art. 117, § 1º, primeira parte, do CP, uma vez que fora afastada a ocorrência da prescrição por outro fundamento. ... ()
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110 - STJ. Pena. Execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/84, art. 147.
«Em sendo a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, a sua execução depende do trânsito em julgado do «decisum condenatório, «ex vi do art. 147 da Lei de Execuções Penais.... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de recursos minerais. Suspensão condicional do processo. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Intimação da sentença condenatória. Réu solto. Intimação do advogado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Se a preclusão alcança aqueles casos em que a suspensão condicional do processo não foi ventilada até a sentença, com muito mais razão também alcança as hipóteses em que, com a prolação da sentença, o acusado passa a fazer jus a proposta de suspensão do processo, mas a defesa e o Ministério Público se mantêm inertes, permitindo o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Impetração quando já havia trânsito em julgado da condenação. Pendência de revisão criminal na origem. Via inadequadamente utilizada como sucedâneo recursal. Impropriedade. Expedição de mandado de prisão e nulidades. Não conhecimento. Matérias não decididas no acórdão atacado. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem quando já havia trânsito em julgado da condenação e na pendência de revisão criminal a ser julgada na origem. ... ()
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113 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Majoração da pena acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Pleito de suspensão da execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação deferido. Extensão dos efeitos do julgado ao corréu. Agravo parcialmente provido.
1 - O pleito de redimensionamento das penas não merece prosperar. De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Assim, verifica-se que o Colegiado observou a orientação sumulada desta Corte, haja vista que, ao fixar a fração de aumento em 2/5, o fez ancorado em circunstâncias concretas que indicam a maior reprovabilidade da conduta, uma vez que o delito foi cometido mediante a presença de quatro indivíduos. ... ()
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114 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Busca domiciliar ilegal. Trânsito em julgado da condenação. Prisão preventiva. Execução definitiva. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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115 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Reincidência. Condenação anterior. Período depurador. Inteligência do CP, art. 64, I. Dies a quo. Extinção da punibilidade/cumprimento da pena e, não, o trânsito em julgado da condenação. Ilegalidade. Ausência. Regime semiaberto. Paciente reincidente. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. O termo a quo para o cômputo do prazo de extinção dos efeitos da reincidência é a da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade, e não da data do trânsito em julgado da condenação anterior. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade processual. Desconstituição do trânsito em julgado da condenação. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Como é de conhecimento, «no âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 30/4/2021). ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito. Lei 9.503/1997, art. 303, caput, c/c os arts. 61, I, e 70, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade. Modalidade prevista em Lei especial que prevalece sobre a geral. Caráter educativo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Suspensão dos efeitos da condenação. Perda do objeto. Sobreveio o transito em julgado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Nos casos de condenação igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Todavia, nos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, há expressa menção, nas hipóteses de reprimenda substitutiva, à aplicação da pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. ... ()
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118 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Trânsito em julgado. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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119 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de associação criminosa. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito doméstico. Pena-base. Consideração desfavorável da personalidade. Condenação transitada em julgado não utilizada como mau antecedente nem como caracterizadora de reincidência. Ausência de violação do CP, art. 59 suspensão condicional da pena. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - A existência de condenação anterior transitada em julgado, não utilizada para sopesar desfavoravelmente os antecedentes nem para caracterizar a reincidência, pode justificar a consideração negativa da personalidade do réu. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Quantum. Ausência de fundamentação idônea. Execução antecipada. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Pretensão de alteração da decisão agravada para reconhecer a perda parcial do objeto do writ. Utilidade da providência. Ausência.
«1 - É indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo-se levar em consideração as diretrizes do CP, art. 59, bem como a situação econômica do réu. Precedentes. ... ()
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122 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão preventiva - Feito sentenciado - Paciente condenado - Alteração da natureza da prisão - Trânsito em julgado da condenação - Perda do objeto - Ordem prejudicada
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123 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL (ARTS. 100, § 2º, CF E 102, § 2º, ADCT) - LEI LOCAL QUE ALTERA O VALOR DO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO -
Decisão que reconheceu correto o depósito, em respeito ao disposto na Lei Estadual 11.377/2003, vigente ao tempo do trânsito em julgado da condenação - Manutenção - Lei estadual que altera o teto para expedição de requisição de pequeno valor - Base de cálculo do limite do pagamento preferencial de precatório - Norma de natureza híbrida (material e processual) - Necessidade de respeito à segurança jurídica - Não aplicação aos títulos judiciais transitados em julgado antes da vigência da alteração - Afastada a aplicação da Lei Estadual 17.205/2019 - Precedentes do Plenário do E. STF e deste C. Tribunal - Sentença mantida.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Trânsito em julgado. Execução penal. Supr essão de instância. Agravo regimental improvido. Encaminhamento de cópia para exame pelo juízo das execuções.
1 - Caso em que a Defensoria Pública, ciente do trânsito em julgado da condenação, postulou diretamente nesta Corte no deferimento do benefício da prisão domiciliar, exame inviável de ser realizado por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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125 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Título judicial. Servidores públicos estaduais. Ação coletiva proposta por Sindicato. Execuções individuais. Reajustes salariais (gatilhos). Prescrição quinquenal das parcelas. Inocorrência. Prazo da prescrição iniciado com o trânsito em julgado da condenação. Início imediato da execução com o substituto processual. Execução individualizada dos credores que não implica reinício do prazo prescricional. Embargos improcedentes. Recurso da embargante não provido e dos embargados provido.
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Condenação mantida no julgamento da apelação. Execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Tese já analisada por esta corte superior em outro processo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Writ impetrado quase quatro anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021).... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Fragilidade probatória. Dosimetria da pena. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo improvido.
1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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129 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Transcurso de mais de 10 (dez) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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130 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro em continuidade delitiva. Reincidência. Tribunal de origem afirmou que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas após o trânsito em julgado da condenação anterior. Impossibildiade de revolvimento fático probatório para estabelecer como outro o momento de consumação dos crimes. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos de prova colhidos, afirmaram que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas após o trânsito em julgado da condenação anterior. ... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. FURTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1.
Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, as reprimendas tornam-se concretas para o Estado, regulando-se a prescrição pelas penas estipuladas na sentença, para cada um dos delitos, na forma do CP, art. 119. 2. Transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e do presente julgamento, lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Irresignação defensiva. Pretensão de expedição de guia de execução definitiva antes do trânsito em julgado da condenação. Réu que recorria em liberdade. Pedidos de detração, de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de concessão de benefícios executórios. Competência do juízo de execução. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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133 - STJ. Processual penal. Ilegalidade na dosimetria da pena. Matéria não suscitada pela defesa em momento algum durante a tramitação do processo. Alegação do tema após o trânsito em julgado da condenação. Supressão de instância. Impetração originária com feições de revisão criminal. Descabimento. Indeferimento do writ liminarmente. Agravo regimental não provido.
«1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na dosimetria da pena, questão não suscitada em momento algum pela defesa, durante a tramitação do processo penal, importa em indevida supressão de instância e de manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Trânsito em julgado da condenação. Revisão criminal. Autoria delitiva. Matéria de provas. Execução da pena. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. O habeas corpus é ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, que se presta a reparar constrangimento ilegal que se revele de plano ao julgador. Por esse motivo, a defesa não pode valer-se desta via processual, como sucedâneo de revisão criminal para questionar diretamente nesta Corte suposto erro judiciário em relação à autoria do crime, por configurar hipóteses de clara desvirtuamento do sistema recursal. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Cabimento até o recebimento da denúncia. Ausência de direito subjetivo do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não per secução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal.... ()
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136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Aplicação retroativa da Lei 12.015/09. Trânsito em julgado da condenação. Requisitos a serem observados pelo juízo da execução. Recurso provido.
«- A partir da Lei 12.015/09, as condutas de estupro e atentado violento ao pudor praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático configuram crime único, devendo a questão da maior reprovabilidade decorrente da existência de mais de um tipo de violação à liberdade sexual ser avaliada por ocasião da dosimetria da pena, nos termos do CP, art. 59. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de estupro. Falta de justa causa para a ação penal. Alegada ausência de prova do fato e da autoria. Via imprópria. Pedido para aguardar o julgamento em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Pleito prejudicado.
1 - Mostra-se inviável a análise da tese de falta de justa causa para a ação penal, ante a ausência de prova do fato e da autoria, na medida em que o exame da questão pressupõe, necessariamente, profunda incursão na seara probatória, descabida em sede de habeas corpus, sobretudo quando as instâncias ordinárias firmaram entendimento em sentido diametralmente oposto.... ()
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138 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal de natureza leve no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Pretendida absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica prejudicada a insurgência contra a prisão provisória do agravante.... ()
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140 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Pretensão de revogação da prisão cautelar. Trânsito em julgado da condenação muito anterior à interposição do recurso. Falta de interesse.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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141 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Descaminho. Alegada possibilidade de habeas corpus oferta de acordo de não persecução penal. Anpp. Trânsito em julgado da condenação. Não cabimento. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Recurso desprovido.
1 - O agravado não conheceu do por não decisum mandamus, vislumbrar ilegalidade flagrante, ao entendimento de que já tendo havido o trânsito em julgado da condenação, revela-se incabível a remessa do feito ao Ministério Público Federal - MPF para proposição de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Todavia, a defesa nas razões do presente pleito, tão-somente afirma o cabimento do manejo do habeas para a discussão do tema trazido, sem infirmar em momento corpus algum os fundamentos da decisão agravada, a atrair a incidência da... ()
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142 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Alteração de entedimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo improvido.
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143 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 8.172/2013. Requisito objetivo. Consideração de guia de execução expedida em momento posterior ao Decreto. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação em data anterior à prevista no Decreto presidencial. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que, para análise do preenchimento do requisito objetivo para fins de concessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial, sendo indiferente o fato da juntada da guia de execução penal ter ocorrido em momento posterior à publicação do decreto. ... ()
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144 - STJ. Processual penal. Recurso em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Penal. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Óbices legais invocados não mais subsistentes. Remessa ao Juiz da execução para analisar o caso concreto.
«1. Pedido de recorrer em liberdade fica prejudicado, diante do trânsito em julgado superveniente da condenação. ... ()
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145 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade de entorpecente. Modo fechado. Detração. Transito em julgado da condenação. Necessidade de análise pelo juízo de execução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova testemunhal. Nulidade. Exame aprofundado de provas. Providência incabível na via eleita. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Matéria não impugnada em recurso próprio. Preclusão. Agravo desprovido.
«1 - A pronúncia está embasada na materialidade dos fatos, bem como em indícios suficientes da autoria, tanto que foi mantida no julgamento do recurso em sentido estrito e qualquer conclusão em sentido contrário demanda o exame aprofundado de provas, providência descabida na via eleita. ... ()
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147 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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148 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido
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149 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido
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150 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido.
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