(DOC. VP 250.2121.0995.6819)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado com o fim de desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação. 2 - A condenação transitou em julgado em 15/12/2020, e a utilização do habeas corpus para revisão das decisões configura usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme os arts. 105, I, e, e 108, I, b, da CF/88. II - Questão em discussão 3

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