(DOC. VP 162.2440.8001.8900)

STJ. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. 2. Agravo regimental desprovido.»

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