(DOC. VP 241.0110.6830.4670)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal de natureza leve no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Pretendida absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica prejudicada a insurgência contra a prisão provisória do agravante. 2 - Na estreita via do habeas corpus, não é possível o exame minucioso do mérito da ação penal, de modo a concluir que as provas produzidas na instrução criminal não são suficientes para ensejar a condenação do acusado. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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