Jurisprudência sobre
transito em julgado da condenacao
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Afastamento. Impossibilidade. Trânsito em julgado da condenação anterior à mudança de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental não provido.
1 - Na data do trânsito em julgado da condenação do paciente, pela prática de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ entendiam pela possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno na hipótese de furto qualificado. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Afastamento. Impossibilidade. Trânsito em julgado da condenação anterior à mudança de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental não provido.
1 - Na data do trânsito em julgado da condenação do paciente, pela prática de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ entendiam pela possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno na hipótese de furto qualificado. ... ()
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203 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Acórdão transitado em julgado. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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204 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Alegação de bis in idem. Inviabilidade do pedido deduzido no writ. Teses defensivas não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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205 - STJ. Prisão preventiva. Pedido de substituição por medida cautelar diversa. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado.
«1. Informações obtidas junto ao Tribunal de origem dão conta de que já ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal, de modo que não mais se está diante de prisão processual, razão pela qual o mandamus se encontra prejudicado pela perda de seu objeto quanto ao ponto.... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Publicação da Súmula do acórdão. Ausência de referência ao provimento parcial do recurso ministerial. Evidente cerceamento de defesa. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade do pedido de permanecer em liberdade até o desfecho do processo. Liminar tornada sem efeito. Absolvição. Pretensão que não se compatibiliza com a via eleita.
1 - Com o trânsito em julgado da condenação, fica prejudicado o pedido de permanecer em liberdade até o desfecho do processo. Em consequência, a liminar anteriormente deferida deve ser tornada sem efeito.... ()
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208 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009 após o trânsito em julgado da condenação. Ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias. Aplicação da súmula 611/STF.
1 - A Lei 12.015/2009 modificou, substancialmente, a parte do CP referente aos crimes contra a liberdade sexual, em especial no que diz respeito aos delitos de estupro e atentado violento ao pudor.... ()
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209 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação definitiva. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o marco interruptivo para o cálculo de benefícios prisionais, em virtude da prática de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Condenação que não transitou em julgado. Embargos de declaração pendentes de apreciação. Ordem concedida.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Apelação. Intempestividade. Certificação do trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Constatada a intempestividade da apelação, não existe constrangimento ilegal pela certificação do trânsito em julgado da condenação e pela expedição do mandado de prisão.... ()
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212 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetração posterior ao trânsito em habeas corpus julgado. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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213 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Título definitivo. Mandamus prejudicado. Agravo desprovido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... ()
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214 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Sentença condenatória. Juízo sentenciante. Suspeição. Preclusão. Ausência de demonstração da quebra da imparcialidade. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Execução provisória. Impossibilidade. Proibição expressa. LEP, art. 147. Insurgência desprovida.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, devidamente confirmado em repercussão geral pelo Plenário no ARE 964.246, firmou o entendimento no sentido de ser possível a execução provisória da pena após a confirmação, em segunda instância, da condenação imposta ao réu, entendendo a Corte Suprema que a determinação do imediato cumprimento da reprimenda não viola o princípio da presunção de inocência.Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito absolutório. Alteração jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação. Irretroatividade do entendimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Compreende o STJ que «a mudança de entendimento jurisprudencial poste rior ao trânsito em julgado da condenação, assim como no caso, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa. Nessa linha de intelecção, uma vez que a alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC 158.580/BA, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, é posterior ao julgado que se pretende rescindir, não há falar, assim, em retroatividade de entendimento jurisprudencial (AgRg no HC 908.692/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/5/2024.)... ()
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217 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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218 - TJSP. Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Alegação de inadequação da manutenção em centro de detenção provisória após o trânsito em julgado da condenação - Remoção já determinada na origem - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, com recomendação
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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado de entorpecentes. Condenação mantida em apelação. Trânsito em julgado. Ilicitude das provas. Writ impetrado aproximadamente doze anos após o trânsito em julgado da condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Questão não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, somente quase 12 anos do trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido em decorrência da preclusão temporal, cabendo destacar que as teses ora trazidas pela defesa não foram suscitadas em nenhum outro momento nos autos. É inadmissível a desconstituição da condenação transitada em julgado há aproximadamente 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição executória. Inocorrência. Interposição de recurso pelo Ministério Público contra sentença. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Repercussão geral. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. Inovação de pedido em sede recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Ao contrário do que sustenta o impetrante, não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão executória. Isso porque diante da interposição de recurso pelo Ministério Público contra a sentença de primeiro grau, ainda que somente em relação a um dos delitos, não se verifica o trânsito em julgado da condenação, que somente veio a ocorrer em 05/04/2022, conforme destacado pelo Juízo das execuções e confirmado no acórdão atacado.... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Renúncia dos advogados formalizada antes do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Apelação desprovida, trânsito em julgado da condenação e expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 708/STF. Nulidade configurada. Expedição de alvará de soltura. Habeas corpus concedido.
«1. O réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação. Exegese da Súmula 708/STF. Precedentes. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para a concessão de benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Farta jurisprudência. Parecer acolhido.
«1. Incabível a impetração de habeas corpus no lugar do recurso especial. ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. . Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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224 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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225 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA - INVIABILIDADE - INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO - DATA DO PRIMEIRO ATO DE DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.
A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 3. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, a qual o Estado busca executar a pena imposta, gera interrupção da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI, a qual é validada com o trânsito em julgada da condenação pelo novo crime. - 4. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, de acordo com a pena aplicada, desde a data da última causa interruptiva após o trânsito em julgado para a acusação, deve ser declarada a prescrição da pretensão executória. - 5. O regime aberto, por se tratar do regime mais brando e se caracterizar pela reduzida vigilância estatal, pressupõe um maior senso de responsabilidade do reeducando, nos termos da LEP, art. 114, II. - 6. O período de descumprimento das condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, conforme reiterados precedentes do Superior Trib unal de Justiça. - 7. Deve ser lançada no atestado de pena a interrupção da execução a partir do dia que o reeducando passou a descumprir as condições do regime aberto. - 8. Não cabe a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, quando o reeducando não cumpriu a sanção imposta em sua totalidade, devendo ser afastada qualquer espécie de cumprimento ficto.... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alteração no quadro fático processual. Trânsito em julgado da condenação. Prisão pena. Agravo regimental prejudicado.
1 -Transitada em julgado a condenação, fica superada a análise dos fundamentos da prisão preventiva, que perde a natureza cautelar ao ser convolada em prisão pena. ... ()
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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição com base na assertiva de que ainda não se realizou a penhora. Invalidade. Inexistência de razão para deixar de conhecer da impugnação ofertada, apesar de não efetuada ainda a penhora, pois a matéria suscitada é de ordem pública e poderia ser objeto de exceção de pré-executividade. Recurso conhecido quanto ao tema agravo de instrumento. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. «astreintes. Possibilidade de execução da multa ainda antes do trânsito em julgado da condenação, ressalvada apenas a caracterização do termo inicial. Fixação deste, em razão do que se determinou em julgamento anterior, é a data do esgotamento do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, computado a partir da intimação pessoal da parte. Caso em que, decorrido esse prazo, e por força da eficácia do título, é desde logo exigível a multa diária, independentemente do trânsito em julgado da condenação. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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228 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios ausentes. Desnecessidade de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental. Precedentes. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Prejudicialidade. Trânsito em julgado da condenação.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominada s absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021).... ()
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231 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis, são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido
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232 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis, são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido
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233 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu solto ao processo. Sentença confirmada em recurso de apelação. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu solto ao processo. Sentença reformada em recurso de apelação. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 15/7/2021, com trânsito em julgado em 26/8/2021. A defesa impetrou o HC em 16/2/2022, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.... ()
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236 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade - Descabimento - Julgamento monocrático da revisão criminal, manifestamente improcedente, que encontra previsão no art. 168, § 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como no CPP, art. 625, § 5º - Mérito - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido
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237 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempesidade do recurso especial. Ausência de interrupção do prazo para os recurso subsequentes. Trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental não conhecido, com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 325/338, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao tribunal de origem.
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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021).... ()
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239 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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240 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Condenação a pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Precedente da Terceira Seção. EREsp. 1.619.087/SC. Agravo regimental não provido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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241 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Alegação de bis in idem. Inviabilidade do pedido deduzido no writ. Teses defensivas não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância e preclusão. Trânsito em julgado da condenação há mais de 10 anos. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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242 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus no agravo em execução. Inadequação. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo da reincidência. Data do novo crime. Trânsito em julgado da condenação anterior. Transcurso do prazo prescricional antes da interrupção. Prescrição declarada. Extinção da punibilidade. Não conhecimento do recurso. Writ concedido de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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243 - STJ. Petição. Terceiros embargos de declaração, depois que os segundos não foram sequer conhecidos em razão do manifesto caráter protelatório. Recurso que não suspende o prazo recursal. Verificação do trânsito em julgado da condenação. Petição de embargos de declaração não conhecida.
«1. Os segundos embargos de declaração foram manejados como inequívoco e manifesto intento protelatório. Por essa razão, não foram conhecidos. Portanto, não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, que se iniciou com a publicação do acórdão que julgou os anteriores aclaratórios em 02/12/2013, findando-se, para recurso com maior prazo, o de 15 dias, em 17/12/2013, inclusive. ... ()
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244 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Guia de execução penal do sentenciado com anotação de reincidência criminal. Reincidência não expressamente reconhecida no édito condenatório. Caso em que o Juiz da execução não pode proclamar a reincidência sob pena de reformatio in pejus. Ônus da acusação de diligenciar para corrigir lacunas no título judicial, antes do trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.
«I - Constitui ônus da acusação diligenciar, com o emprego dos meios de impugnação cabíveis e antes do trânsito em julgado da condenação, para a correção tempestiva de lacunas relevantes no título judicial, que não pode ser alterado em fase de execução para agravar a situação do apenado, ainda que sob a justificativa de correção de erro material ou nulidade absoluta (precedentes). ... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Ocorrência após a segunda sentença, refeita por determinação do tribunal de origem. Ordem denegada.
«1. É assente nesta Corte que, nos termos expressos no CP, CP, art. 112, I, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Writ impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). ... ()
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247 - STJ. Recurso especial. Execução. Falta grave. Cometimento de crime doloso. Procedimento administrativo. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação.
O incidente executório de configuração de falta grave, decorrente do cometimento de crime doloso, não sofre interferência da necessidade de condenação transitada em julgado, porquanto é de cunho administrativo e obedece aos mesmos parâmetros da ampla defesa e do contraditório exigidos no processo penal.... ()
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato, lesão corporal no âmbito da violência doméstica e ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.
1 - Na espécie, trata-se de recurso especial admissível, de modo que o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJE de 3/9/2015), configurando a sentença condenatória o último marco interruptivo da prescrição. ... ()
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249 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
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250 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
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