(DOC. VP 173.9785.1005.1300)

STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Guia de execução penal do sentenciado com anotação de reincidência criminal. Reincidência não expressamente reconhecida no édito condenatório. Caso em que o Juiz da execução não pode proclamar a reincidência sob pena de reformatio in pejus. Ônus da acusação de diligenciar para corrigir lacunas no título judicial, antes do trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.

«I - Constitui ônus da acusação diligenciar, com o emprego dos meios de impugnação cabíveis e antes do trânsito em julgado da condenação, para a correção tempestiva de lacunas relevantes no título judicial, que não pode ser alterado em fase de execução para agravar a situação do apenado, ainda que sob a justificativa de correção de erro material ou nulidade absoluta (precedentes). II - In casu, reconhecendo-se condenação transitada em julgado como circunstância judicial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote