Jurisprudência sobre
transito em julgado da condenacao
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301 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.
«1 - Na espécie, conforme assentado na decisão agravada, trata-se de recurso especial parcialmente admissível, tendo em vista que uma das teses defensivas, nulidade do interrogatório do recorrido, é passível de análise, embora, no caso, não mereça acolhimento. Dessa forma, o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, 3ª Seção, DJE de 3/9/2015), configurando a sentença condenatória o último marco interruptivo da prescrição. ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Certidão de trânsito em julgado da condenação. Pressuposto processual de validade cuja ausência impede o correto desenvolvimento da ação de revisão criminal. Juridicidade da decisão na qual o desembargador-relator extinguiu referida via processual sem resolver seu mérito, à míngua da juntada da referida peça pela parte requerente. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Conforme já se consignou em julgamento proferido por esta Quinta Turma do STJ, «[o] art. 625, § 1º do CPP afirma que compete ao requerente a correta instrução do pedido de revisão criminal, sendo indispensável a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória, além das peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos (HC 92.951/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 28/10/2008, DJe 24/11/2008). ... ()
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303 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Regimental protocolado fora do quinquídio legal (RISTF, art. 317). Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. Precedentes. Não ocorrência. Trânsito em julgado da condenação que se aperfeiçoou em momento anterior a sua consumação. Recurso extraordinário indeferido na origem, por ser inadmissível. Decisão mantida pela Corte em sede de agravo. Ausência de obstáculo à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Não conhecimento do regimental. Certificação do trânsito em julgado da decisão agravada, com a consequente baixa dos autos.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do quinquídio legal previsto no art. 317 do Regimento Interno da Corte. ... ()
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304 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Intimação do defensor e do sentenciado. Necessidade. Inocorrência. Trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade. Réu internado em hospital. Impossibilidade da intimação em razão das condições de saúde. Intimação por edital. Descabimento. Réu não intimado regularmente da sentença condenatória. Constrangimento ilegal, ante a violação do princípio constitucional que assegura a ampla defesa. Caracterização. Certidão de trânsito em julgado anulado, para que o réu seja regularmente intimado. Expedição de contramandado de prisão. Determinação. Ordem concedida.
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305 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, «caput. Julgamento da apelação criminal. Ausência de intimação pessoal do defensor público acerca das conclusões do respectivo acórdão. Arguição de nulidade não acolhida. Insurgência deduzida após quase doze anos do trânsito em julgado da condenação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Extinção da punibilidade não verificada na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A partir da Lei 7.871/89, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, pelo que se faz necessária a anulação do julgamento do respectivo recurso. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Dosimetria e regime prisional. Impetração contra acórdão proferido em apelação criminal, superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de teratologia que imponha a concessão de ordem de ofício. Manutenção da decisão que negou a ordem de habeas corpus que se impõe. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes de ter sido protocolada a inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição da República, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". ... ()
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307 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação da sentença condenatória. Réu revel com defensor constituído nos autos. Intimação pessoal ou por edital. Desnecessidade. Ciência inequívoca da acusação. Embargos de declaração opostos e apelação criminal interposta pelo causídico, embora de forma intempestiva. Impetração destinada a sanar a desídia do defensor constituído após o trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal.... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado há mais de 6 (seis) anos. Revisão criminal julgada improcedente. Nulidade. Invasão de domicílio. Pedido de aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa no presente writ, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. ... ()
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309 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Pleito prejudicado. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes causa especial de redução de pena. Negativa. Reincidência. Ausência da folha de antecedentes. Instrução deficiente. Aferição do constrangimento ilegal. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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310 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Funcionário público. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Não configuração. Matéria não impugnada no recurso de apelação. Tantum devolutum quantum apelattum. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional quando a matéria impugnada (dosimetria) não foi sequer arguida perante o Tribunal de origem. ... ()
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311 - STF. Habeas corpus. 2. Sumula 691/STF. Superação. 3. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação lastreada em elementos concretos a justificar a prisão cautelar. Ocorrência. 4. Confirmação da medida liminar e concessão definitiva da ordem para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
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312 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Execução da pena antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Orientação mais atual do STF. Ausência de fundamentos idôneos que justifiquem a preventiva. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - O STF decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, dispositivo esse que admite a prisão em flagrante, ou por ordem escrita e fundamentada, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso do processo ou investigação, em virtude de prisão provisória ou temporária. Por conseguinte, considerou-se inconstitucional e ilegal a execução provisória da pena pelo mero esgotamento da jurisdição ordinária. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base para contagem de benefícios. Entendimento desta corte de que o termo a quo será o trânsito em julgado da condenação superveniente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de superveniência de condenação no decorrer da execução penal, a data-base para a contagem de benefícios será a do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. ... ()
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314 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Fracionamento do julgamento pelo Júri. Matéria não conhecida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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315 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo da execuçaõ penal. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Conforme informações do site do Tribunal de origem, não houve interposição de recurso contra o acórdão da apelação, o qual fixou a pena da agravante em 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, mais 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no CP, art. 313-A- CP, ocorrendo, assim, o trânsito em julgado. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Manutenção da custódia cautelar. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Pleito de fixação do regime prisional aberto. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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318 - TJSP. Pena. Fixação. Reincidência. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Afastamento desta agravante para um dos réus. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação constante na certidão juntada aos autos se deu após a prática dos fatos que ensejaram a presente condenação. Recurso parcialmente provido.
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319 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Busca domiciliar efetivada mediante prévio consentimento da mãe da paciente, confirmado em interrogatório. Revisão da conclusão estabelecida na instância ordinária. Impossibilidade. Cognição sumária.
Agravo regimental improvido. ... ()
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320 - TJSP. Habeas corpus - Peculato - Trânsito em julgado da condenação - Pretensão de redução da pena imposta - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Existência de remédio próprio para eventual correção de erros de procedimento - Sucedâneo da revisão criminal - Não cabimento - Ordem denegada
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321 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo não implementado. Consideração de guia de execução distribuída em momento posterior ao Decreto. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação em momento anterior à publicação do Decreto presidencial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Para fins de apuração do requisito objetivo à concessão de comutação da pena devem ser apuradas todas as condenações definitivas com trânsito em julgado anterior à data da publicação do decreto presidencial. ... ()
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322 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução da pena. Sentença já transitada em julgado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Esgotados todos os recursos cabíveis e certificado o trânsito em julgado da condenação imposta ao recorrente, não há falar em ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da pena. ... ()
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323 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Exposição de produtos à venda sem registro da anvisa. Penas substitutivas. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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324 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Não cumprimento de acordo de parcelamento com o Fisco Estadual. Pagamento integral do débito antes do trânsito em julgado da condenação. Extinção da punibilidade. Cabimento. Aplicação retroativa do Lei 10684/2003, art. 9º, § 2º. Ordem de «habeas corpus concedida.
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325 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009 após o trânsito em julgado da condenação. Ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias. Aplicação da súmula 611/STF. Decisão agravada. Ocorrência de supressão de instância.
1 - A Lei 12.015/2009 modificou, substancialmente, a parte do CP referente aos crimes contra a liberdade sexual, em especial no que diz respeito aos delitos de estupro e atentado violento ao pudor.... ()
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326 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Determinação de execução provisória da pena. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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327 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Assegurado o direito de recorrer em liberdade sob o cumprimento de medidas cautelares. Pedido de mudança de endereço para outro estado, a fim de exercer emprego que lhe foi ofertado. Gravidade concreta do delito. Proximidade com o trânsito em julgado da condenação. Pouco tempo de usufruto do emprego. Risco desproporcional a ser imputado ao estado. Recurso parcialmente provido.
«1. Sentença condenatória ao cumprimento de 9 (nove) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, em que foi concedido ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, sob o cumprimento de medidas cautelares, dentre as quais a impossibilidade de se ausentar da comarca por mais de 10 dias e comprovar ocupação lícita no prazo de 30 dias. ... ()
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328 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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329 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Recurso especial interposto. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - A expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional relativa à presunção da inocência.... ()
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330 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 312, § 1º, por trinta e três (33) vezes, em continuidade delitiva. Dosimetria. Abrandamento do regime prisional. Impetração contra acórdão proferido em apelação criminal, superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de teratologia que imponha a concessão de ordem de ofício. Manutenção da decisão que não conheceu do writ que se impõe. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes de ter sido protocolada a inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação ope legis das instâncias ordinárias. Afastamento pelo STJ. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções para analisar a matéria, à luz. Recurso provido. Extensão ex officio.
«1. Afastada a fundamentação meramente ope legis empreendida pelas instâncias ordinárias, foi determinado ao Tribunal de Justiça estadual que avaliasse o caso, aferindo a eventual possibilidade de fixar ao paciente, condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, regime inicial mais brando de cumprimento de pena e de efetuar a conversão de suas penas em restritivas em direitos. ... ()
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332 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CUJO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO SERIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. É CEDIÇO QUE O MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, TANTO PARA DEFESA, QUANTO PARA O MP. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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333 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CUJO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO SERIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. É CEDIÇO QUE O MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, TANTO PARA DEFESA, QUANTO PARA O MP. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Detração. Trânsito em julgado. Juízo das execuções. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que já houve o trânsito em julgado da condenação - tratando-se, agora, do cumprimento de prisão-pena -, a pretendida incidência da detração penal deve ser apresentada perante o Juízo das Execuções Penais, a quem cabe a análise do pedido. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Detração. Trânsito em julgado. Juízo das execuções. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que já houve o trânsito em julgado da condenação - tratando-se, agora, do cumprimento de prisão-pena -, a pretendida incidência da detração penal deve ser apresentada perante o Juízo das Execuções Penais, a quem cabe a análise do pedido.... ()
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336 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Recurso especial inadmitido na origem. Trânsito em julgado que ocorre com transcurso in albis do prazo recursal da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. Sendo o recurso especial inadmitido na origem, o trânsito em julgado da condenação ocorre com o transcurso in albis do prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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337 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Acórdão de Tribunal de Justiça que concede habeas corpus à defesa para autorizar que o réu somente inicie o cumprimento da pena após o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de competência exclusiva das instâncias extraordinárias para decidir sobre o início da execução provisória da pena, quando o feito principal ainda pende de exame de recurso. Inexistência de usurpação de competência do STJ, por via transversa.
«1. A competência das instâncias extraordinárias para decidir sobre a possibilidade de início da execução provisória da pena não exclui a competência do julgador de 1º grau para prolatar a mesma decisão. Precedentes: Reclamação 32.209/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe de 17/08/2016); Reclamação 31.571/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO (DJe de 01/06/2016); Reclamação 31.603/SP - Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (DJe de 11/05/2016); ARE 851.109/DF - Rel. Min. Edson Fachin (Despacho publicado no DJE 35, divulgado em 24/02/2016). ... ()
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338 - TJSP. Revisão Criminal. Pleito de revisão da reprimenda com a fixação de pena intermediária em razão da presença de atenuante. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de aplicação retroativa de eventual modificação de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação em sede de revisão criminal. Ação revisional improcedente.
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339 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução provisória não mais admitida. Unificação possível apenas após o trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade.
1 - Consoante assentado na decisão agravada, deve prevalecer o entendimento segundo o qual somente se admite a unificação de penas decorrentes de condenações definitivas, uma vez que o início da execução dá-se, apenas, após o trânsito em julgado, não mais se admitindo a execução provisória, como vinha ocorrendo anteriormente, ainda que não houvesse o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inad missibilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
1 - O advento do trânsito em julgado, ainda que posterior à data da impetração, impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Incompetência do juízo. Superveniência de condenação com trânsito em julgado. Prisão que passou a decorrer de condenação definitiva. Prejudicada análise da prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - É certa a perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus, considerando que, diante da superveniência da condenação definitiva, com trânsito em julgado da condenação imposta, não há mais falar em ilegalidade da prisão preventiva. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ilegalidade na dosimetria da pena. Alegação do tema após o trânsito em julgado da condenação. Impetração originária com feições de revisão criminal. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1 - A questão objeto do habeas corpus tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitada em julgado a condenação, o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus writ substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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344 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. 2. Ajuizamento de recursos manifestamente protelatórios no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Determinação de baixa imediata dos autos para início da execução da pena, independentemente da publicação do acórdão e do trânsito em julgado da condenação. 3. Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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345 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Regime semiaberto estabelecido na sentença. Ausência de modificação pelo tribunal de justiça. Trânsito em julgado da condenação. Fixação de regime mais gravoso pelo juiz das execuções. Violação à coisa julgada. Ordem concedida.
1 - Transitada em julgado a condenação do paciente, tendo sido estabelecido o regime prisional semiaberto pelo magistrado sentenciante, sem modificação expressa do Tribunal de origem, não pode o Juiz das Execuções determinar o seu cumprimento no regime fechado, sob pena de violação à coisa julgada.... ()
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346 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime do CP, art. 168, caput execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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347 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes de ter sido distribuída a inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". ... ()
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349 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que indefere progressão ao aberto - Negativa fundada exclusivamente na ausência de trânsito em julgado da condenação - Contrariedade ao disposto na Súmula 716/STF - Execução provisória em curso - Recurso parcialmente provido, a fim de determinar que o pleito de promoção seja apreciado pelo juízo da origem
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350 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Irregularidade na intimação do réu. Anulação da certidão de trânsito em julgado da condenação. Necessidade. A despeito da revelia, impõe-se, de forma obrigatória, que o réu seja procurado para ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, prestigiando-se, dessa forma, o devido processo legal. Ordem de «habeas corpus concedida.
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