(DOC. VP 201.4573.4004.7700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Fracionamento do julgamento pelo Júri. Matéria não conhecida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - «Ocorrido o trânsito em julgado da condenação, não há se falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois trata-se de nova realidade fático-processual»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote