(DOC. VP 148.0321.7002.9300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, Lei 11.343/2006, art. 35, «caput». Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação ope legis das instâncias ordinárias. Afastamento pelo STJ. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções para analisar a matéria, à luz. Recurso provido. Extensão ex officio.

«1. Afastada a fundamentação meramente ope legis empreendida pelas instâncias ordinárias, foi determinado ao Tribunal de Justiça estadual que avaliasse o caso, aferindo a eventual possibilidade de fixar ao paciente, condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, regime inicial mais brando de cumprimento de pena e de efetuar a conversão de suas penas em restritivas em direitos. 2. Noticiado o trânsito em julgado da condenação, o agravo regimental deve ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote