(DOC. VP 230.7060.8378.2700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ilicitude de provas. Reconhecimento. CPP, art. 226. CPP. Tema não apreciado pela orig em. Trânsito em julgado da condenação. Instrumento inadequado. Agravo desprovido.

1 - O tema referente ao suposto desrespeito ao disposto no art. 226 do Código de Proce sso Penal não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. Além disso, o entendimento aplicado pelo Tribunal a quo está em consonância com o deste Tribunal Superior, haja vista que, tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, deve ser realizada em sede de revisão criminal a reforma da sentença p

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