(DOC. VP 240.6180.6842.4227)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade após mais de 10 anos do trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus substitutivo não conhecido na origem. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido. 1.não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2.reforço que « não há constrangimento ilegal pelo não conhecimento do writ originário, manejado como substitutivo de revisão criminal. De fato, a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva é indevida.» precedentes.

3 - Agravo regimental não provido.

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