(DOC. VP 250.2280.1335.9422)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação do novo delito. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a regressão de regime prisional e a perda de dias remidos em razão do reconhecimento de falta grave durante a execução penal. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 386, VII, do CP; 125, caput; 118, I; 52, caput; e 2º da LEP, sustentando afronta ao princípio do in dubio pro reo, ao considerar processo criminal ainda não concluído e negado pelo reeducando

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