(DOC. VP 240.7031.1669.1328)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 157, I e II, do CP, por duas vezes, e art. 244- b, da Lei 8069/90. Alegação de nulidade por violação ao CPP, art. 226 após seis anos do trânsito em julgado. Preclusão temporal. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão do Tribunal de origem que examinou a apelação defensiva transitou em julgado em 18/08/2017. Todavia, somente após seis anos do trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o aludido habeas corpus, que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal da matéria. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. 3

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