(DOC. VP 766.3367.9748.1595)

TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Descabimento - Art. 7º, I, e art. 10, §6º, do Decreto - Concessão do indulto que pressupõe o trânsito em julgado da condenação, ao menos, para a acusação - Sentença condenatória do Agravante que foi proferida em momento posterior à data base da benesse - Precedentes - Não preenchimento do requisito objetivo - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote