(DOC. VP 200.3725.9003.5400)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Alegação de que o sentenciado completou 70 anos de idade antes do trânsito em julgado da condenação. Irrelevância. Idade que deve ser considerada na data da efetiva condenação (CP), art. 115. Constrangimento ilegal. Ausência

«1 - Evidenciado que o sentenciado completou 70 anos após a efetiva condenação, inviável a redução pela metade do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 115, que deve ser observado em sua literalidade. Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.»

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