(DOC. VP 176.5725.8009.2900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Precedentes da quinta turma do STJ. Necessidade de trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior. Não tendo a condenação transitado em julgado, resta configurado constrangimento ilegal na determinação de execução provisória da sentença que impôs à paciente, ora agravada, penas restritivas de direitos. Agravo

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