(DOC. VP 241.2021.1163.5786)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo crome de tráfico de drogas. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Perda de objeto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação do paciente. 2 - A decisão agravada aplicou a Súmula 182/STJ, considerando que o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica exigidos pela Súmula 182/ST

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