(DOC. VP 241.0280.5816.4716)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por colegiado estadual. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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