(DOC. VP 231.2131.2373.3123)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Lei 8.666/93, art. 89. Alteração jurisprudencial após trânsito em julgado. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - O STJ entende que a mudança jurisprudencial, posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa ( ut, AgRg no AREsp. 2.404.747/SE/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/10/2023.) 3 - Agra vo regimental improvido.

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