(DOC. VP 176.9011.8002.9900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação de prisão cautelar. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Agravo regimental desprovido.

«1. As informações processuais relacionadas aos recursos interpostos pela defesa contra o acórdão da apelação confirmam o trânsito em julgado da condenação do ora recorrente, motivo pelo qual fica mantida a decisão que julgou prejudicado o presente writ. Agravo regimental desprovido.»

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