Jurisprudência sobre
transferencia do preso
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251 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual Penal. Transferência de preso para penitenciária federal de segurança máxima em Mossoró/RN. Discussão quanto à renovação de permanência do paciente naquele estabelecimento prisional federal. Tema não analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Precedentes. Questão que não comporta análise na via do habeas corpus. Precedentes. Regimental não provido.
«1. Como o Superior Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre as questões ora suscitadas, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. ... ()
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252 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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253 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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254 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tese que comporta matéria de execução penal. Transferência de preso. Inexistente acórdão sobre o tema. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não aferível de plano. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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255 - TJSP. Compra e venda. Ação declaratória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aquisição de veículo usado com dívidas de IPVA que impediram a sua transferência. Autora que busca apenas a rescisão contratual e indenização por danos morais. Existência de multas que indica que a autora fazia uso do bem. Ação ajuizada somente três anos após a aquisição do automóvel. Autora que não sofreu grandes prejuízos pela falta de transferência do bem e poderia ter pagado o valor do IPVA para evitar qualquer prejuízo e depois cobrar o ressarcimento em juízo. Veículo usado fabricado em 2004 adquirido por preço inferior ao constante na tabela FIPE. Falta de realização de vistoria antes da celebração de compra e venda, de modo que a autora assumiu os riscos inerentes ao negócio. Situação que não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Ausência de elementos que indiquem a existência de nexo causal entre as crises de ansiedade enfrentadas pela autora e a falta de transferência do bem. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Via inadequada. Tráfico de drogas. Preventiva. Regime semiaberto. Apelação em liberdade. Impossibilidade. Réu que respondeu ao processo preso. Transferência imediata ao regime imposto na sentença determinada pelo magistrado. Ausência de constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício.
1 - Acompanhando a orientação da Primeira Turma do STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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257 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. «GOLPE DO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO". CONVERSA DE WHATSAPP COM TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA PARA O TERCEIRO APÓS RECEBER SMS DO BANCO RÉU ADVERTINDO QUE NÃO PEDE TRANSFERÊNCIAS OU PAGAMENTO DE BOLETOS A TERCEIROS E QUE, ANTES DE PAGAR, VERIFICASSE SE COMO BENEFICIÁRIO CONSTAVA BANCO C6 CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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258 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Questão específica reiteradamente examinada. Existência de dados válidos a subsidiar a prorrogação. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações a respeito das premissas fáticas envolvendo a transferência demandariam profundo revolvimento fático probatório, o que é vedado na estreita via do recurso em habeas corpus, salientando-se que a transferência em questão e as sucessivas prorrogações foram diversas vezes consideradas fundamentadas pelo STJ, nos RHC 178214/SP, RHC 168.883/RN, RHC 171092/SP e RHC 153741/SP. ... ()
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259 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Sentença que fixou regime inicial fechado e vedou o apelo em liberdade a réu que respondeu preso ao processo. Superveniência de doença grave incompatível com encarceramento. Hipótese. Necessidade de transferência ao Hospital Penitenciário com determinação para que seja cientificado o diretor do nosocômio a adotar providências para a garantia da segurança. Ordem de «habes corpus parcialmente concedida.
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260 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Transferência de preso para comarca mais próxima de seus familiares. Impossibilidade. Falta de unidade prisional adequada ao regime de cumprimento da pena.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Transferência do réu para presídio federal. Possibilidade de diferimento da oitiva do preso diante da necessidade e urgência do caso. Matéria já tratada no hc 103.316/mt. Prorrogação do prazo de permanência no estabelecimento prisional federal devidamente fundamentada. Paciente perigoso e com extensa ficha criminal e que, mesmo custodiado, ainda permanece no controle das atividades do jogo do bicho em cuiabá/mt. Superlotação e falta de segurança na penitenciária estadual. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A alegação de que a transferência do paciente para o presídio de segurança máxima se deu sem observância do contraditório e da ampla defesa constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte nos autos do HC 103.316/MT, julgado em 16.04.09, o que impede seu conhecimento.... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal. Tese de inexistência de indícios suficientes de materialidade. Exame aprofundado de matéria fática. Impossibilidade. Transferência a presídio federal. Periculosidade evidenciada. Posição de liderança dentro de facção criminosa. Fundamentação concreta. Decisão mantida.
1 - O exame das alegações a respeito das premissas fáticas envolvendo a prisão do agravante no Paraguai e da inexistência de indícios suficientes de materialidade da conduta investigada, na medida em que demanda profundo revolvimento fático probatório, não se coaduna com a estreita via do recurso em habeas corpus. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para cumprir pena em outro estado da federação. LEP, art. 86. Falta de estabelecimento adequado na comarca de destino. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A deprecação da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça de um estado (LEP, art. 86) para ser executada em outra unidade federativa não constitui direito absoluto do réu, ainda que sob o fundamento de proximidade com a família. Cabe ao Juízo das Execuções analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. As circunstâncias de cada caso é que devem justificar a medida. ... ()
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266 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Preço pago. Imóvel matriculado em nome de terceiros. Autor que requereu o julgamento no estado. Impossibilidade de acolhimento do pedido sem prévia anulação da transferência aos atuais proprietários. Conversão da obrigação em indenização. Cabimento. Sentença que condenou somente a empresa que contratou com o autor. Responsabilidade também dos corréus, que atuaram em parceria no empreendimento visando lucro. Partícipes da cadeia de fornecimento responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Art. 7º, par. único, do CDC. Recurso provido em parte
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267 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Liderança em organização criminosa. Histórico disciplinar com faltas graves. Elevado grau de periculosidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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268 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Execução penal. Sentença proferida pela Justiça Federal. Acusado preso em estabelecimento prisional estadual. Pedido de prisão domiciliar. Súmula 192/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. Encontra-se pacificado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a execução das penas impostas a sentenciados da Justiça Federal, quando recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais, é da Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. ... ()
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269 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para outro estabelecimento prisional. Alegação de que o paciente não é pessoa de alta periculosidade. Impossibilidade de examinar a matéria em sede de habeas corpus. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. A via processualmente contida do habeas corpus não permite uma ampla incursão nos dados empíricos que embasaram a transferência do paciente para uma Unidade Prisional com melhores condições de abrigar prisioneiros de «alta periculosidade. Com maior razão ainda se os fatos retratados no processo são de gravidade extrema, a demandar, então, aprofundada análise do contexto factual em que se deu a transferência do paciente para a Penitenciária II de Presidente Venceslau/SP. Precedente: HC 93.003, da relatoria do ministro Menezes Direito. ... ()
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270 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo simples. Pena. 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado, in casu. Paciente mantido preso durante a instrução criminal. Condenação anterior pelo mesmo delito. Inexistência de incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa do apelo em liberdade. Situação que se resolve com a transferência do sentenciado para estabelecimento penal adequado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, com a recomendação de transferência imediata do paciente para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso preventivamente, assim respondendo a toda a ação penal por associação para o tráfico de entorpecentes. Precedentes do STJ.... ()
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271 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Pena. 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem concedida para que, caso não seja possível a imediata transferência do paciente para o regime semiaberto, aguarde ele no regime aberto o surgimento de vaga no estabelecimento adequado, se por outro motivo não estiver preso.
1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar ou albergue, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, aos condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória ou que foram promovidos ao regime intermediário, mas não encontram vaga em estabelecimento compatível.... ()
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272 - STF. Inquérito instaurado por determinação da Segunda Turma do STF. 2. Transferência de Preso. 3. Abuso no uso de algemas. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. 4. Remessa de cópia do inquérito à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério da Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e Conselho Nacional do Ministério Público. 5. Manutenção da competência desta Corte para a supervisão dos atos subsequentes a serem praticados.
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273 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Transferência de preso para presídio federal. Decisão fundamentada na alta periculosidade do recorrente. Demonstração da necessidade. Risco premente para incolumidade e segurança públicas. Arts. 5º, § 6º, da Lei 11.671/2008 e 86, § 1º, da Lei 7.210/1987. Caráter emergencial, motivação idônea. 2. Recurso improvido.
«1. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União, cabendo ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos, desde que por decisão devidamente fundamentada, para a sua segurança ou no interesse da segurança pública. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Inclusão de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo de origem. Agravo regimental desprovido. Mantidas as condições que ensejaram a transferência e inclusão do preso no sistema penitenciário federal, não compete ao Juízo Federal responsável pela penitenciária federal fazer juízo de valor sobre as razões da decisão do juízo de origem, devendo se limitar ao exame da legalidade estrita do ato de permanência.
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275 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Renovação de permanência de preso em estabelecimento federal de segurança máxima. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Nulidade pela ausência de manifestação defensiva. Inocorrência. Falta de fundamentação da decisão que prorrogou a permanência do recorrente. Improcedência. Decisão fundamentada na garantia da segurança pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório pela ausência de oitiva prévia da defesa na decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal, quando se constatar o caráter urgente e emergencial da medida ou o prejuízo que a ouvida preliminar do recorrente poderia acarretar para a garantia da ordem pública (precedentes). ... ()
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276 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Transferência de preso para penitenciária federal de segurança máxima em Mossoró/RN. Discussão quanto à renovação de permanência do paciente naquele estabelecimento prisional federal. Questão que não comporta análise na via do habeas corpus. Precedentes. Adequação à condições pessoais do paciente. Tema não debatido pelo Superior Tribunal de Justiça no aresto impugnado. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Precedentes. Regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal já sinalizou que o habeas corpus não é a via adequada para se revisitar decisão que renova a permanência de preso em penitenciária federal de segurança máxima a fim de se verificar seus fundamentos quanto à necessidade ou não da medida (HC 119.061/RJ, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 19/12/13). ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Execução. Transferência de preso. Vagas. Agravo regimental não conhecido.
1 - Do agravo em recurso especial não se conheceu devido à incidência da Súmula 182/STJ, pois deixou a parte recorrente de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a resolução e Súmula 83/STJ. ... ()
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278 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Preenchimento dos requisitos legais. Acórdão fundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da medida. Alteração do julgado. Reexame dos elementos fáticos e probatórios. Agravo não provido.
1 - A transferência do recorrente para o Sistema Penitenciário Federal cumpre as exigências previstas na legislação específica - Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009 -, estando o acórdão fundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da medida. ... ()
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279 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Preenchimento dos requisitos legais. Acórdão fundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da medida. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A transferência do recorrente para o Sistema Penitenciário Federal cumpre as exigências previstas na legislação específica - Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009 -, estando o acórdão fundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da medida. ... ()
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280 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de transferência a estabelecimento adequado de sentenciado que obteve a progressão ao regime semi-aberto. Condenado preso em regime mais gravoso por quase dois meses. Benefício reconhecido por ato de Juiz competente. Falta de estrutura do Estado não pode servir de argumento para o seu desrespeito. Imediata colocação em regime semiaberto, oficiando-se à Secretaria de Administração Penitenciária. Necessidade. Ordem concedida.
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281 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de transferência a estabelecimento adequado de reeducando que obteve a progressão ao regime semi-aberto – Paciente preso em regime mais gravoso por lapso temporal demasiado longo. Benefício reconhecido por ato de Juiz competente. Falta de estrutura do Estado não pode servir de argumento para o seu desrespeito. Imediata colocação em prisão albergue domiciliar até que surja a vaga esperada em estabelecimento adequado. Necessidade. Ordem concedida.
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282 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Progressão de regime deferida pelo juízo da execução. Prática de novo crime. Prisão preventiva decretada. Manutenção do preso em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso, pois a ineficiência do aparato estatal não pode prejudicar o direito alcançado pelo condenado. ... ()
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283 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prorrogação de prazo de permanência de preso em estabelecimento penitenciário federal. Alegação de nulidade por ausência de prévia oitiva da defesa. Dispensabilidade. Intimação perante o Juízo Federal. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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284 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Transferência de preso. Inocorrência. Cumprimento da pena em local próximo à residência familiar. Impossibilidade. Progressão de pena condicionada ao recolhimento da multa imposta. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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285 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Pleito de transferência de preso para outro estado da federação. LEP, art. 86. Apenado membro de facção criminosa. Pedido não atendido pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção dos motivos ensejadores. Inexistência de direito absoluto do reeducando. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito, para verificar-se a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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286 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Renovação de permanência de preso em estabelecimento federal de segurança máxima. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Falta de indicação específica das formalidades descumpridas. Inépcia da inicial. Tese de vício no procedimento inicial de transferência não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Período máximo de permanência. Inexistência de limite temporal. Apontada ausência de fundamentação. Decisão fundamentada na garantia da segurança pública. Peculiaridades do caso.
I - A genérica alegação do impetrante, de que houve irregularidades no procedimento de prorrogação de permanência do apenado no estabelecimento prisional federal, sem a respectiva e concreta demonstração de quais seriam as formalidades legais desrespeitadas, não permite o conhecimento da impetração (v.g.: HC 43079/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2005).... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE «REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. PEDIDO ANULATÓRIO FORMULADO EM RECONVENÇÃO.
Veículo anunciado na plataforma OLX pelo réu. Pagamento do preço a falso intermediador. Ação visando à imissão de posse do veículo. Improcedência do pedido inicial. Pretensão reconvencional acolhida. Anulação do recibo de transferência e baixa da comunicação de venda. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas. COMPRA E VENDA. Anúncio de venda em plataforma online. Compradora e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço bem inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação, recebeu parte do pagamento da adquirente e enviou falso comprovante de transferência do valor integral ao alienante. Inexistência de acordo quanto ao preço. Venda não concretizada. Inteligência do CCB, art. 482. Compradora que pagou ao estelionatário valor substancialmente inferior ao preço de mercado. Montante não revertido ao credor. Ineficácia do pagamento. Aplicação do art. 308 do CC. Negociação que não seria levada a efeito se tivessem as partes se atentado às circunstâncias e adotado as cautelas de estilo. Impossibilidade de subsistência da negociação ou de que o apelado arque com metade do prejuízo. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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288 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Realização pela autora de transferências via PIX para terceiros, após mensagens recebidas via aplicativo de mensagens - Golpe do reembolso por tarefas - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Golpe do reembolso por tarefas - Transferência de valores para contas de terceiros após orientações de golpistas, sem qualquer relação com os requeridos - Autora que não adotou as precauções necessárias quando da realização das transações a fim de verificar a legitimidade da proposta e identidade dos destinatários - Transações realizadas que não fogem do perfil da autora - Comunicação tardia que, ademais, impossibilita a utilização do Mecanismo Especial de Devolução (MEC) - Culpa exclusiva da vítima reconhecida - Aplicação do art. 14, §3º, II do Cód. Defesa do Consumidor - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios majorados. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso (ex-policial militar) para cumprir pena em estabelecimento militar. Direito absoluto. Inexistência. Falta de estabelecimento adequado na comarca. Inocorrência. Execução da pena em estabelecimento destinado a militares. Direitos resguardados. Conveniência da administração. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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290 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Presídio federal de segurança máxima. Manutenção do preso. Permanência dos fundamentos da transferência originária. Questionamento das razões a ser realizado perante o juízo solicitante. Tribunal a quo que não conheceu do mandamus, por se considerar incompetente. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. ... ()
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291 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RENOVOU A PERMANÊNCIA DO APENADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. INDUVIDOSA PERICULOSIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA A RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. 1) A
decisão que determinou a prorrogação do período de permanência em unidade prisional federal está devidamente fundamentada, com base no extrato de inteligência elaborado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, que revela que o apenado, também conhecido como Piolho ou Professor, membro do mais alto escalão da facção criminosa denominada Comando Vermelho - C.V. desempenhando função de destaque na hierarquia da Organização Criminosa, mesmo após longo período custodiado, demonstrando-se curial a sua segregação do espaço geográfico do Estado, em sintonia com o fundamento legal estabelecido no preceito do Decreto 6.877/2009, art. 3º. 2) In casu, a autoridade administrativa, por meio do Of. SEPOL/CHGAB 1094, de 10/11/2023 (seq. 144.1), trouxe elementos indiciários aptos à demonstração da posição de liderança do apenado dentro da facção C.V. Comando Vermelho. Afirma o extrato que o apenado tem diversos procedimentos policiais em seu desfavor, o que evidencia sua periculosidade, bem como a continuidade de práticas delitivas, ficando demonstrado que, mesmo estando acautelado em unidade prisional federal, prossegue no cometimento de ilícitos, sobretudo em áreas influenciadas pelo interno, principalmente na comunidade do Morro do Dezoito. 3) Ademais, a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal por meio do ofício 1069/2023, endereçado ao Juízo das Execuções Penais, afirma que o referido preso ainda possui relevante potencial de desestabilizar o Sistema Penitenciário Estadual, razão pela qual é desfavorável ao retorno do nominado ao Estado de origem (seq. 143.1). 4) Nesse contexto, a proximidade do executado com seus subordinados promove a comunicação com aqueles que se encontram fora do cárcere, facilitando o planejamento e a tomada de ações, bem como a propagação de ordens ilícitas emanadas de dentro das penitenciárias fluminenses. 5) Com efeito, conforme revela a FAC do executado, constam 74 (setenta e quatro) anotações criminais, pelos crimes de latrocínio, homicídio, organização criminosa, associação para o tráfico, tráfico de drogas, roubo, roubo majorado, receptação, homicídio qualificado (diversas vezes), ocultação de cadáver, sequestro, porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, formação de quadrilha, posse e uso de entorpecentes, constrangimento ilegal, ameaça e crimes de tortura. 6) De fato, trata-se de preso que as autoridades da Segurança Pública deste Estado reputam de altíssima periculosidade, tendo a decisão agravada frisado que o relatório de inteligência concluiu que a permanência do apenado em presídio federal de segurança máxima, distante de criminosos pertencentes à sua organização e de seus locais de atuação faz-se necessária em prol da Segurança Pública, especialmente com o fim de se dificultar/impedir o fluxo de comunicações entre presos e aliados e de se evitar possíveis articulações criminosas que passam fortalecer a preponderante atuação do apenado nas atividades da referida OrCrim. 7) Deveras, no caso em apreço, a fim de preservar a paz social, cabe destacar a preponderância do interesse público sobre o individual, autorizando-se, por conseguinte, a supressão, ao menos temporária, dos direitos individuais dos presos, como ocorre no caso de uma remoção compulsória para outro Estado da Federação. 8) Nesse contexto, impossível acatar a alegação defensiva no sentido de que não foi comprovada a real necessidade de prorrogação do prazo de segregação do apenado na Penitenciária Federal de Segurança Máxima por ter sido lastreado o pedido em apontamento de fatos pretéritos e sem relevância. Ao contrário. A decisão atacada foi lastreada em expresso requerimento da Secretaria de Segurança Pública e por parecer favorável do Ministério Público, levando em conta as disposições contidas na Lei 11.671/2008, bem como as peculiaridades do caso, onde foi comprovada a periculosidade concreta do apenado, detalhadamente evidenciada no Extrato de Inteligência que demonstrou persistirem atuais os motivos determinantes da transferência originária do agravante, cujos motivos de interesse da segurança pública, e da paz social, permanecem íntegros, ponderando, inclusive, a inequívoca situação lastimável pela qual passa a Segurança Pública deste Estado, evidenciada na sensação de insegurança e instabilidade da população, que só se agravará com o retorno dos líderes de facção, tal como o apenado em tela, sendo, portanto, de rigor a manutenção do decisum. Precedentes jurisprudenciais das Cortes Superiores e da Corte. 9) A alegação do agravante de que seja deferida a prorrogação do prazo de permanência nos termos da legislação anterior, uma vez fora acautelado em unidade prisional federal antes da vigência da Lei 13.964/2019, que, entre outras alterações, reformou a Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, ampliando de 360 (trezentos e sessenta) dias para 03 (três) anos o prazo de permanência do apenado em penitenciária federal, e que, portanto, não pode retroagir de modo a prejudicá-lo, tampouco merece prosperar. Com efeito, não houve agravamento na lei quanto ao prazo máximo de renovação do apenado na penitenciária federal, não havendo que falar, portanto, em retroatividade da nova lei, uma vez que a Lei 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima (RHC 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015). Tal entendimento não foi alterado pela superveniência da Lei 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, na medida em que, ao modificar a redação da Lei 11.671/2008, art. 10, estendeu o prazo inicial de permanência do preso em presídio federal de 360 (trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos, sem, contudo, estipular limite de renovação, pois fala em possibilidade de renovação «por iguais períodos, no plural (RHC 130.518/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 12/8/2020). Desprovimento do recurso.... ()
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292 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a transferência do agravante, policial militar da ativa preso preventivamente pela suposta prática de homicídio contra integrante de facção criminosa, para presídio em regime disciplinar diferenciado (rdd). Alegação de direito a prisão especial. Arts. 295, CPP e 73, parágrafo único, Lei 6880/80. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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293 - TJSP. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Transferência veículo. Inadimplemento. Responsabilidade. Falta de atenção na compra do bem-negociado. Revelia. Negócio feito de forma irregular. Ausência de transferência do bem. Ausência responsabilidade do corréu que não figurou no contrato primaz. Recurso do réu parcialmente provido. Desídia por parte do autor. Corresponsabilidade do ente público inviável Ementa: Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Transferência veículo. Inadimplemento. Responsabilidade. Falta de atenção na compra do bem-negociado. Revelia. Negócio feito de forma irregular. Ausência de transferência do bem. Ausência responsabilidade do corréu que não figurou no contrato primaz. Recurso do réu parcialmente provido. Desídia por parte do autor. Corresponsabilidade do ente público inviável nesta esteira processual. Recurso autoral desprovido.
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294 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal. Inexistência de indícios suficientes de materialidade. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Posição de liderança dentro de facção criminosa. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações a respeito das premissas fáticas envolvendo a prisão do agravante no Paraguai e da inexistência de indícios suficientes de materialidade da conduta investigada demandariam profundo revolvimento fático probatório, o que é vedado na estreita via do recurso em habeas corpus. ... ()
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295 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓPRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
OJuízo a quo condenou o paciente pela prática da conduta do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, estabelecendo a resposta penal dele em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida no regime SEMIABERTO. Examinando a sentença que manteve a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, consoante já ponderado quando do decisum não concessivo da liminar, verifica-se que está fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, além de demonstrada a sua necessidade social diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, tudo em consonância com o art. 387, §1º do CPP. No caso dos autos, restou comprovada e motivada a necessidade de se manter a segregação cautelar do paciente, como fundamentado pelo juiz a quo ¿respondeu ao processo preso preventivamente, devendo manter o mesmo status na sentença penal, razão pela qual mantenho a prisão preventiva do acusado, em especial para a garantia da ordem pública, considerando que o acusado ostenta em sua FAC 5 (cinco) anotações criminais (4 anotações além do presente processo) o que demonstra que faz do crime o seu meio de vida (...)". Assim, remanescem presentes as razões que motivaram o acautelamento. Precedentes do TJRJ. E, ao contrário do que se alega na exordial do writ, não há inconformidade entre o regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, desde que o paciente seja transferido para unidade prisional compatível. E, em consulta na data de hoje ao SIPEN (Sistema de Identificação Penitenciária), constata-se estar o paciente na Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, localizada no Complexo de Gericinó (Bangu), unidade destinada ao presos em regime fechado e semiaberto, desde 06 de setembro p.passado, sem prejuízo da expedição de Carta de Execução de Sentença, a qual, aguarda tombamento junto à Vara de Execuções Penais. ... ()
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296 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo «tempus regit actum". Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução e inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave.... ()
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DA EXECUTADA. CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO.
1.Decisão agravada que manteve o bloqueio de transferência dos veículos da executada. ... ()
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298 - TJSP. "Habeas Corpus - Pretensão à transferência dos autos da execução penal do paciente, preso em outro Estado da Federação para regime prisional adequado - Pedido não analisado na origem - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Incompetência deste Egrégio Tribunal para apreciar a questão - Necessidade de aguardar eventual recambiamento ou transferência dos autos da execução penal - Competência do Juízo de execução que é definida pelo local de recolhimento do sentenciado - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Verificou-se que o paciente já se encontra recolhido em estabelecimento compatível com o regime intermediário, em consonância com a sentença condenatória - Ordem não conhecida
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299 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de transferência do sentenciado para Unidade Prisional onde seu irmão se encontra recluso. Não acolhimento. Não preenchimento de um dos requisitos previstos no Ofício Circular SAP/GS 15/2000. Não resgatado 1/6 do cumprimento da pena. art. 86, § 3º da LEP. Não configura direito subjetivo do sentenciado a escolha do local onde deverá cumprir pena. Preponderância do interesse público sobre o interesse individual do preso, calcado nos princípios da finalidade, impessoalidade e segurança públicas atinentes à execução da pena. Precedentes. Recurso não provido
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300 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Preenchimento dos requisitos da Lei 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009. Acórdão fundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da medida. Motivação legal. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A transferência do recorrente para o Sistema Penitenciário Federal cumpre com as exigências previstas na legislação específica - Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009 - estando o acórdão fundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da medida, dentre os quais: a) a participação do recorrente em facção criminosa; b) envolvimento em incidentes de violência e de grave indisciplina no sistema prisional de origem. ... ()
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