Jurisprudência sobre
transferencia do preso

301 - TJRJ. Ementa. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA PRESIDIO FEDERAL. Pedido de suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do Agravo em Execução interposto pela defesa do paciente. Informações do Juízo da Vara de Execuções Penais acompanhadas do extenso relatório da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado Do Rio De Janeiro, sobre a necessidade da transferência do apenado integrante da facção criminosa, na qual exerce papel de liderança e, mesmo encarcerado, possui influência nas atividades criminosas em 13 comunidades na cidade do Rio de Janeiro. Segundo o relatório, o apenado possui histórico de fuga, violência e indisciplina recente, foi flagrado em agosto deste ano com dez celulares em sua cela. A inserção e a transferência de presos para o sistema federal são reguladas, pela Lei 11.671/2008 e pelo Decreto 6.877/2009, que estabelecem requisitos específicos para o recebimento de detentos. a Lei 11.671/2008, art. 3º estabelece que a inclusão no sistema federal deve ser justificada pelo interesse da segurança pública ou da segurança do próprio preso, seja ele condenado ou provisório. O apenado preenche as condições para art. 3º . I, IV e VI do Decreto 6.877/2009 estabelece as para inclusão e/ou manutenção do apenado nos presídios federais de segurança máxima. Manutenção da decisão que determinou a transferência do paciente para presídio federal. Ordem denegada

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302 - TJSP. Habeas Corpus. Condenação. Pena privativa de liberdade. Regime inicial semiaberto. Mandado de prisão cumprido no Estado de Minas Gerais. Alegação de que a atual custódia do paciente ocorre em estabelecimento não compatível com o regime intermediário imposto pela condenação. Constrangimento ilegal que, uma vez confirmado, deve ser sanado perante as autoridades judiciárias do Estado de Minas Gerais. Audiência de custódia lá realizada, com a expedição de ofício solicitando a transferência do paciente ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Concessão parcial da ordem para que a Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto adote, com urgência, as providências necessárias para a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal do Estado de São Paulo, compatível com o regime intermediário.

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303 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Posição de liderança dentro de cédula de facção criminosa. Diversas condenações por crimes graves.

1 - Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, se opostos em tempo hábil, em atenção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

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304 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Penitenciária federal de catanduvas. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos suscitados pelo juízo solicitante. Nulidades inexistentes no procedimento. Requisitos legais. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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305 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, COMBINADO COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE, POIS QUE BASEADA APENAS NA VIDA PREGRESSA DO PACIENTE, NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS CRIMES E DE PRISÃO EM FLAGRANTE; 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA HUMANIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E HUMANIZAÇÃO DAS PENAS. ALMEJA LIMINARMENTE E NO MÉRITO A SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O PRESÍDIO DA UNIÃO.

Inicialmente, destaca-se que o Habeas Corpus 0004582-04.2024.8.19.0000 foi julgado por esta E. 8ª Câmara Criminal em 25/04/2024, e também versava sobre pedido de suspensão da transferência do paciente para o presídio da União, sendo denegada a ordem. Extrai-se dos autos do processo principal 0949381-41.2023.8.19.0001 que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei . 11.343/06 e art. 16, § 1º, IV, da Lei . 10.826/03, na forma do CP, art. 69. A denúncia, em síntese, relata que, no dia 09/11/2023, a Polícia Federal realizou uma operação visando a dar cumprimento ao mandado de prisão 0006468-04.2012.8.20.0106.01.0003-06, expedido em desfavor do DENUNCIADO, sendo mobilizadas equipes da DRE/RJ, do COT/PF e do BOPE/PMERJ. Durante as buscas na residência o ora paciente informou que havia acabado de voltar do «plantão da boca, bem como que havia drogas e arma de fogo no interior de sua mochila, sendo arrecadados os entorpecentes, a arma de fogo, as munições e os carregadores mencionados, além de coldres, porta carregadores, cinto tático, bolsa tática camuflada, casacos camuflados, touca ninja camuflada, telefones celulares e a quantia de R$ 2.378,00 (dois mil trezentos e setenta e oito reais). Aos autos principais foi distribuído por dependência a medida cautelar 0965018-32.2023.8.19.0001, que trata de representação formulada pela Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro objetivando a inclusão do paciente no sistema prisional federal. A partir de minudentes e consistentes relatórios elaborados pela Divisão de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Secretaria de Administração Penitenciária e da Divisão de Inteligência da Penitenciária de Federal em Mossoró/RN, a autoridade apontada como coatora houve por bem deferir o requerimento formulado pela Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, diante da existência de indícios de que o paciente é um indivíduo de alta periculosidade, de personalidade violenta, com histórico de fugas de estabelecimentos prisionais, e, atualmente, exerce função de liderança no Comando Vermelho (CV), mas já esteve associado ao Primeiro Comando da Capital (PCC), participando da organização através da prática de roubos e da morte do policial penal federal Lucas Barbosa Costa, e, ainda, era foragido da Justiça do Rio Grande do Norte não só quando da prisão em flagrante nesta cidade, no dia 9 de novembro de 2023, mas também na ocasião do homicídio do mencionado policial penal no ano de 2012. Além disso, destaca que, mesmo após a sua saída de Mossoró, ou seja, muito tempo depois dos fatos que fundamentaram a sua inclusão no SPF, continuou a atuar em práticas criminosas na capital do estado do Rio de Janeiro, tendo sido preso em flagrante na comunidade de Santo Amaro, bairro do Catete, nesta cidade, quando tinha em sua posse 83 gramas de crack, 158 gramas de cocaína, 74 gramas de maconha e 15 gramas de droga sintética. Além disso, o apenado portava 1 (uma) pistola camuflada, calibre 40. com remuneração suprimida, 5 (cinco) carregadores de pistola GLOCK 17, 118 (cento e dezoito) munições não deflagradas, 2 (dois) porta carregadores e 2 (dois) coldres, casacos camuflados e touca ninja camuflada. Ao contrário do alegado pela impetração, vê-se que a transferência do paciente para presídio federal foi devidamente justificada em razão do interesse da segurança pública, notadamente pela função de liderança exercida pelo paciente na organização criminosa denominada «Comando Vermelho e do seu histórico de evasão de presídios estaduais. Sobre o tema já se manifestou este Colegiado no sentido de que «... a transferência dos líderes, para presídios nos quais o Estado exerce maior aparato de segurança e controle, interfere na organização das estruturas criminosas que possuem métodos violentos de domínio territorial para o tráfico de drogas e armas em seus redutos controlados. ... (Agravo de Execução Penal - 5006178-58.2022.8.19.0500 - Des Claudio Tavares De Oliveira Junior - Julgamento: 15/09/2022 - Oitava Câmara Criminal). Sendo assim, a decisão não está baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, pois existem elementos concretos que justificam a transferência do paciente para presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública, por se tratar de preso de alta periculosidade, líder de organização criminosa. Da mesma forma, não há que se falar em bis in idem ou busca domiciliar sem autorização, pois a decisão está lastreada em fatos atuais, como a própria prisão em flagrante do paciente, supostamente diante da prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, em operação visando dar cumprimento ao mandado de prisão 0006468-04.2012.8.20.0106.01.0003-06. Nesse sentido, a Ilustre Procuradoria bem salientou que «(...) a decisão da autoridade classificada como coatora não incorre em bis in idem, pois não se limita a retomar fatos que justificaram, no passado, a imposição de igual medida ao paciente, pelo prazo de 4 anos. Conforme exposto pelo magistrado de piso, o paciente enquadra-se, pelo menos, em 3 hipóteses autorizadoras da transferência para o SPF previstas no Decreto 6877/2009, art. 3º, que regula a Lei 11.671/2008 (...).. Quanto à alegada ofensa aos princípios da excepcionalidade, da humanidade, da dignidade da pessoa humana e da humanização das penas é de se destacar que o art. 5º §6º da Lei 11.671/2008 autoriza a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada. Por fim, os questionamentos feitos pelo impetrante, relacionados à certeza da autoria em relação ao crime, necessitam de análise aprofundada da matéria de fundo, próprios ao mérito de uma eventual ação penal, tornando-se inviável sua apreciação por meio desta via estreita. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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306 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Permanência de preso em estabelecimento penal de segurança máxima. Violação ao contraditório. Inexistente. Cerceamento de defesa. Não configurado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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307 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Precatória. Transferência de preso em comarca distinta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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308 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso de direito, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO. 2) Registre-se, de plano, que a douta autoridade apontada coatora esclarece, em informações de fls.14/16, que já foi determinada a transferência do Paciente para unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido na sentença, o que afasta qualquer possibilidade de afronta ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, invocada na impetração para concessão da ordem. 3) Além disso, já foi expedida a Carta de Execução de Sentença provisória do Paciente, o que viabiliza a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 4) Destarte, diversamente do que sustenta a impetrante, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 5) Por sua vez, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de dados concretos que demandaram a condenação do Paciente. 6) Além disso, a decisão guerreada menciona que o Paciente apresenta anotação em sua FAC e registros em sua ficha de antecedentes infracionais por fatos análogos ao crime de tráfico de drogas e furto, o que se apresenta como ainda outro fundamento válido ao reconhecimento do periculum libertatis. 7) Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, uma vez que seu histórico criminal revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes e demonstra a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Nessas condições, a imposição da prisão preventiva está autorizada, consoante orientação jurisprudencial pacificada no STJ (precedente). 8) Ressalte-se, por oportuno, que embora inquéritos policiais e processos criminais em andamento, assim como condenações sem trânsito em julgado, não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser avaliadas desfavoravelmente para fins cautelares. Precedentes. 9) Por outro lado, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (RHC 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). Precedentes. 10) Com efeito, tendo o Paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes. 11) Conclui-se que a sentença condenatória não incorre em qualquer constrangimento ilegal ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, na medida em que a preservação da cautela se recomenda pela persistência de das circunstâncias a exigiram. Ordem denegada.... (Continua)

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309 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração visando a adequação do local de cumprimento de pena. Superveniente transferência do paciente para unidade adequada à semiliberdade. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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310 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Incompatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto. Inexistência. Expedição de guia de execução e transferência ao estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Pedido de renovação de permanência de preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Conflito conhecido. Matéria disciplinada na Lei 11.671/2008, art. 10. Necessidade de permanência no sistema prisional federal justificada pelo juízo suscitante. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do conflito para declarar que compete ao Juízo suscitante decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima e que cabe ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, o suscitado, exercer atividade jurisdicional relativa à execução das penas sendo, contudo, a ele defeso decidir acerca da conveniência de o ora agravante permanecer em presídio federal de segurança máxima, conforme reiterados julgados desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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312 - STJ. Conflito de competência. Lei 11.671/2008. Rejeição de renovação de permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima. Incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos. Conflito conhecido. Lei 121671/2008, art. 10º, § 5º e CF/88, art. 105, I, «d. Preso de altíssima periculosidade cumprindo pena em RDD (regime disciplinar diferenciado). Relevante participação do apenado na organização criminosa primeiro comando da capital. PCC. Necessidade de manutenção da ordem no sistema prisional estadual. Permanência no sistema prisional federal justificada.

1 - Da instauração do presente incidente é possível inferir que o Juízo de Direito suscitante não reconhece a competência do Juízo Federal para deliberar sobre a questão, na medida que submeteu a celeuma ao STJ. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d e por encontrar amparo na Lei 11.671/2008, art. 10º, § 5º. "A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/6/2020). ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA POSSE - NULIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE SOMENTE SE TRANSMITE APÓS A IMISSÃO NA POSSE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Transferência de preso para estabelecimento carcerário mais próximo de seus familiares. LEP, art. 86. Pleito não atendido pelas instâncias ordinárias. Inexistência de direito absoluto do reeducando. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção dos motivos ensejadores. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito, para verificar-se a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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315 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

São José do Rio Preto. Incidente instaurado pela parte. Possibilidade. Aplicação do CPC, art. 951. Suscitante que ajuizou ação de extinção de condomínio cumulada com obrigação de fazer e de pagar declarada extinta sem julgamento do mérito, pelo Juízo da Vara Cível. Distribuição perante a 9ª Vara cível de São José do Rio Preto. Remessa para a 2ª Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca. Retorno dos autos ao magistrado da Vara cível que decreta a extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença que se anula, para que o processo retome sua marcha processual. Os autos que ensejaram o presente conflito cuidam de ação própria destinada, em essência, à extinção de condomínio por meio de pagamento da quota parte da autora referente a um dos veículos e à obrigação de fazer consistente em o réu assinar recibo de transferência em relação a outro veículo. Demanda autônoma e com natureza patrimonial. Inexistência de relação de acessoriedade com a ação de divórcio - Jurisprudência da C. Câmara Especial do TJSP. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado da 9ª Vara Cível de São José do Rio Preto... (Continua)

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316 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Anúncio realizado no site da «OLX". Terceiro estelionatário a intermediar a venda. Descoberta do golpe após transferência bancária. Bloqueado o veículo. Plataforma OLX que não participou do negócio. Não reconhecida responsabilidade por danos morais. Impossibilidade de levantamento do bloqueio nesses autos. Sentença improcedência confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Anúncio realizado no site da «OLX". Terceiro estelionatário a intermediar a venda. Descoberta do golpe após transferência bancária. Bloqueado o veículo. Plataforma OLX que não participou do negócio. Não reconhecida responsabilidade por danos morais. Impossibilidade de levantamento do bloqueio nesses autos. Sentença improcedência confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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317 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Abertura de crédito com alienação fiduciária. Aquisição pelo autor de um plano de consórcio. Troca do caminhão a que fazia jus, com uma máquina escavadeira, cabendo-lhe pagar 30% do valor do bem. Cobrança pela ré, fornecedora do bem, do pagamento do preço da máquina. Inscrição do nome do autor, nesse ínterim, no banco de dados dos maus pagadores, sendo daí ajuizada a indenizatória, com pedido de exclusão de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência de reconvenção nesta ação, pretendendo a ré o pagamento da quantia devida pelo autor. Empresa fornecedora do bem que é terceira em relação à transação havida entre o autor e a empresa de consórcio. Divergências quanto ao valor do bem que não alcançam terceiros. Ré que adimpliu sua parte no contrato de compra e venda mediante a tradição do bem adquirido. Autora não cumpriu com sua obrigação de pagamento do preço acordado. Ausência de transferência de valores pela a empresa de consórcio que não afasta a responsabilidade da autora pelo adimplemento. Indenizatória improcedente, sendo procedente a reconvenção. Recurso do autor parcialmente provido apenas para reduzir os valores da verba honorária.

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318 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório, nesta via. Permanência do preso em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar. Inexistência de direito absoluto. Suposta impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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319 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Manutenção de preso no sistema penitenciário federal. Persistência dos motivos que determinaram o envio do agravado para o referido sistema. Participação em organização criminosa. Alta periculosidade e liderança. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais e de súmulas de enunciados por esta corte. Saúde do agravado. Supressão de instância. Incidência da Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo violado em relaçao ao Decreto 6.877/2009. Súmula 284/STF. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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320 - TJSP. Recuso Inominado. Pretensão de ressarcimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em virtude de pagamento indevido. Retificação administrativa da declaração de transferência de imóvel. Pagamento em duplicidade e recolhimento excessivo do tributo. Ausência de impugnação dos fatos pelo requerido. Princípio do enriquecimento sem causa. Análise da competência do Poder Judiciário Ementa: Recuso Inominado. Pretensão de ressarcimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em virtude de pagamento indevido. Retificação administrativa da declaração de transferência de imóvel. Pagamento em duplicidade e recolhimento excessivo do tributo. Ausência de impugnação dos fatos pelo requerido. Princípio do enriquecimento sem causa. Análise da competência do Poder Judiciário mesmo diante da necessidade de manifestação da Secretaria da Fazenda. Manutenção da sentença de procedência do pedido de ressarcimento. Recurso Desprovido.

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321 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Excesso de prazo. Liberdade provisória requerida há um ano. Pleito não apreciado. Réu preso há mais de ano. Instrução criminal ainda não iniciada. Interstício de mais de onze meses entre a oferta e o recebimento da denúncia. Audiência. Lapso de seis meses entre a designação e a data aprazada. Lei 11.343/2006, art. 56, § 2º. Retardo injustificado e irrazoável. Constrangimento ilegal.

«1. O réu está preso cautelarmente há um ano e vinte dias e a instrução criminal ainda não foi sequer iniciada, estando a primeira audiência prevista para daqui a quase seis meses, quando a prisão estará em vias de completar um ano e seis meses, sem justificativa plausível. ... (Continua)

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322 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ilegitimidade passiva. Recurso interposto pelos executados. ... (Continua)

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323 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processamento do feito a fim de verificar existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Preso de altíssima periculosidade cumprindo pena em RDD (regime disciplinar diferenciado). Relevante participação do apenado na organização criminosa primeiro comando da capital. PCC. Permanência no sistema prisional federal justificada. Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de ação mandamental. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo posição sedimentada pela Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Assim, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. ... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Ré condenada a entregar ao autor o certificado de registro de veículo ao autor, devidamente assinado.. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS. Inocorrência. Em regra, o inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Ausência de transtornos excepcionais em decorrência da demora da ré alienante para proceder à entrega do CRV. Possibilidade de utilização do veículo, pois ausente bloqueio para realização do licenciamento, que competia ao adquirente. Documento que seria entregue apenas após a quitação do preço. Transferência do automóvel entregue como parte do pagamento não formalizada. Perda do tempo livre não reconhecida. HONORÁRIOS. Suficiência da verba arbitrada em primeiro grau. Êxito parcial. Demanda sem complexidade, que tramitou de forma célere e totalmente eletrônica. Ré revel. Sentença mantida integralmente. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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325 - TJSP. Agravo de instrumento - Alegação recursal consistente em violação dos limites objetivos da coisa julgada e, por consectário do teor do título executivo judicial, especificamente, em razão do cálculo não observar a limitação contida no Decreto 48.292/03, art. 8º e o abono de transferência percebido no mês de abril de 2019. Não acolhimento da pretensão recursal, julgado nos mesmos autos o Ementa: Agravo de instrumento - Alegação recursal consistente em violação dos limites objetivos da coisa julgada e, por consectário do teor do título executivo judicial, especificamente, em razão do cálculo não observar a limitação contida no Decreto 48.292/03, art. 8º e o abono de transferência percebido no mês de abril de 2019. Não acolhimento da pretensão recursal, julgado nos mesmos autos o Agravo de Instrumento 0000005-10.2023.8.26.9025, com objeto mais amplo e denegado. Planilha anexa ao cumprimento de sentença, incidente em que proferida a r. decisão objurgada, sintonizada ao decreto condenatório e a observar o percentual coligado à indenização reconhecida, assim como a dedução da parcela percebida à título de abono de transferência. Desprovimento recursal.

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326 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão que indefere a expedição de alvará de transferência de veículo.

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327 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Pedido de renovação de permanência de preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Conflito conhecido. Matéria disciplinada na Lei 11.671/2008, art. 10. Necessidade de permanência no sistema prisional federal justificada pelo juízo de direito suscitante. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se declarou que compete ao Juízo de Direito suscitante decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima e que cabe ao Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO, o suscitado, dar prosseguimento à execução penal, devendo o apenado permanecer no Sistema Penitenciário Federal. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Pedido de revogação. Ausência de provas concretas. Inocorrência. Investigado nas operações «xeque mate e «primus". Líder de grupo criminoso com atuação na zona norte de recife e envolvido com o pcc, conhecido como galo. Preso em flagrante em 1998. Atuante até hoje dentro do presídio. Enquadramento no Decreto 6.877/2009, art. 3º. Recurso improvido. 1- o Decreto 6.877/2009 dispõe sobre os requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Art. 3º para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características. I. Ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II. Ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III. Estar submetido ao regime disciplinar diferenciado. Rdd; IV. Ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V. Ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI. estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 2- [...] na hipótese, apontou-se que o agravante é integrante da organização criminosa primeiro comando da capital, ocupando cargo relevante dentro da organização, além de haver indícios de sua participação dentro da organização criminosa comando vermelho, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública.3. Agravo regimental desprovido. (agrg no RHC 171.092/SP, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 25/5/2023.) 3- no caso, o agravado, ex-policial militar de Pernambuco, é alvo de duas operações sérias (operações «xeque mate. 2009. E «primus. 2019), que concluíram que ele é líder de organização criminosa envolvida com o pcc e dedicada à prática de homicídio, tráfico de drogas, roubos de veículos e instituições financeiras, com atuação há quase duas décadas na zona norte de recife. Ademais, de acordo com o relatório de inteligência do sistema penitenciário federal, apesar de a prisão em flagrante ter ocorrido em data muito antiga, em 1998, o recorrente, mesmo recluso, continua chefiando, de dentro do presídio, a organização criminosa envolvida em práticas reiteradas de crimes violentos. 4- agravo regimental não provido.

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329 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência instaurado nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. Execução penal. Rejeição da permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Retorno ao estado de origem determinado unilateralmente. Impossibilidade. Alta periculosidade do apenado. Gravidade dos fatos consignada pelo juízo de origem. Necessidade de resguardar a segurança pública devidamente declinada. Mérito que não compete ao magistrado federal reavaliar. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. ... (Continua)

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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que afasta o bloqueio de circulação dos veículos penhorados, mantendo apenas o bloqueio de transferência e determinando que os veículos permaneçam na posse dos executados. Insurgência do exequente. Ausência de indicação de fato que possa prejudicar a penhora sobre o bem, ou sua alienação. Execução que deve ocorrer da forma menos gravosa aos executados, nos termos do CPC, art. 805. Possibilidade de manutenção apenas da restrição quanto à transferência, permanecendo os executados, como depositários, responsáveis por eventuais danos à coisa. Decisão mantida. Recurso não provido

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331 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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332 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo usado. Evicção. Declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização regressiva. Venda de veículo com adulterações no número do chassi. Legitimidade de parte do banco demandado. Obrigação da qual não se exonerou com o beneplácito do comprador. Cabimento ao alienante, nos termos do CCB, art. 447, responder pela evicção. Direito do adquirente de boa-fé à indenização integral dos prejuízos, diretamente resultantes da evicção, devendo demandar o alienante imediato e este, por sua vez, aquele de quem adquiriu o bem e assim sucessivamente, na ordem de transferências. Desconstituição do negócio jurídico e restituição ao evicto do preço e quantias que pagou. Recurso do autor provido para este fim, sendo a apelação do réu desprovida.

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333 - TJRJ. Habeas corpus. Art. 180, caput do CP. Sentença condenatória que aplicou pena privativa de liberdade fixada em 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime fechado, em razão da reincidência. Paciente preso desde 10/05/2023. Apelação interposta. Liminar deferida para conceder o regime semiaberto até julgamento em grau de apelação. Forçoso reconhecer constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado, eis que em desacordo com o entendimento da Súmula 269/STJ. Diante da pena-base aplicada no mínimo legal, por força das circunstâncias judiciais favoráveis, a reincidência não conduziria ao regime fechado, mas sim ao semiaberto. Parecer da PGJ favorável à transferência do paciente para regime semiaberto, tal como deferido na liminar. Concessão da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida, para determinar a transferência do paciente para unidade prisional compatível com o regime semiaberto.

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334 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegada violação à Súmula Vinculante 56/STF. Pretensão de observância de precedente firmado em sede de repercussão geral. Re 1641.320(tema 423). Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Incongruência material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos CF/88 do art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

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335 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão à transferência dos autos da execução penal do paciente, preso em outro Estado da Federação para regime prisional adequado - Pedido não analisado na origem - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Incompetência deste Egrégio Tribunal para apreciar a questão - Necessidade de aguardar o recambiamento - Competência do Juízo de execução que é definida pelo local de recolhimento do sentenciado - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora a demonstrar que estão sendo adotadas as medidas para acelerar a remoção do paciente para presídio situado no Estado de São Paulo - Providência burocrática - Determinação recente - Ordem não conhecida, com recomendação

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336 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dois crimes de homicídio qualificado (um consumado e uma tentativa). Excesso de prazo para a formação da culpa. Demora injustificada. Paciente preso em outro estado há mais de 4 anos e 9 meses. Único réu na ação penal. Primário. Parecer da procuradoria de justiça pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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337 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Consumidor. Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado do «bico carregador USB-C. Acessório (fonte para ligação na rede elétrica) que não é essencial ao funcionamento do aparelho, sendo possível realizar a recarga da bateria de outras diversas formas, como carregadores sem fio, tomadas com saída Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Consumidor. Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado do «bico carregador USB-C. Acessório (fonte para ligação na rede elétrica) que não é essencial ao funcionamento do aparelho, sendo possível realizar a recarga da bateria de outras diversas formas, como carregadores sem fio, tomadas com saída USB-C, computadores, além de adaptadores de tomada fabricados pela APPLE ou por terceiros, os quais são compatíveis com o iPhone, caso sejam homologados pela ANATEL. Inclusão do dispositivo carregador na compra do aparelho celular acresceria valor ao preço. Ausência de venda casada. Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto. Sentença de procedência que comporta reparo. RECURSO DA RÉ PROVIDO para julgar improcedente a demanda.

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338 - TJSP. REURSO INOMINADO. Diárias. Policial Militar participante do Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alimentação e alojamento, nos termos do art. 5º, §4º do Decreto 48.292/03, além de haver comprovação de que a autora recebeu o benefício «Abono Transferência, em valor correspondente a um salário base (padrão), em face da participação no Ementa: REURSO INOMINADO. Diárias. Policial Militar participante do Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alimentação e alojamento, nos termos do art. 5º, §4º do Decreto 48.292/03, além de haver comprovação de que a autora recebeu o benefício «Abono Transferência, em valor correspondente a um salário base (padrão), em face da participação no curso. Unidade de Ensino em que houve a frequência do curso dispõe de amplo refeitório e fornece alimentação, bem como alojamento para hospedagem dos alunos em período do curso. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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339 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - PLEITO OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA - IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM - PROVAS DOS AUTOS APONTAM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS ENVOLVENDO A EMPRESA DISSOLVIDA, OS FEITOS NÃO OBSTAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos dos arts. 719 e 725, VII, do CPC, tem-se por legítimo o pedido de alvará judicial formulado pelos ex-sócios de pessoa jurídica já dissolvida, objetivando a transferência de veículo que se encontra em nome da empresa. A simples existência de duas demandas judiciais envolvendo a pessoa jurídica já baixada, por si só e nas circunstâncias dos autos, é incapaz de obstar a concessão do alvará, notadamente pela ausência de risco de prejuízo a terceiros, não se evidenciando, ainda, qualquer restrição ou gravame sobre o bem em questão... (Continua)

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340 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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341 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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342 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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343 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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344 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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345 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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346 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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347 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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348 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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349 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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350 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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