Jurisprudência sobre
transferencia do preso
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101 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no conflito de competência. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo de origem. Agravo regimental desprovido.
«I - Havendo discordância do Juízo Federal com a renovação da permanência do segregado em estabelecimento penal federal, determinada pelo Juízo de Origem, deverá ser suscitado o conflito de competência (Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º). ... ()
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102 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de transferência de preso definitivo a estabelecimento penal para aproximação familiar - Descabimento - Transferência de presos que envolve providência administrativa - Competência para o julgamento de writ contra suposto ato ilegal de autoridade administrativa que é do juízo de primeiro grau - Impossibilidade de supressão de instância - Recambiamento que não é direito subjetivo do preso, conforme jurisprudência do STJ - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.
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103 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Sistema penitenciário federal. Fundamentação concreta e atual quando considerada a gravidade dos fatos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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104 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento que é apontado como um dos líderes de maior prestígio da organização criminosa conhecida como «os manos», dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes e de armas, com grande poderio econômico. Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Inexistência de limite de renovação na alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Habeas corpus de que não se conhece.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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105 - STJ. Direito processual penal.. Pedido de transferência habeas corpus de preso. Não conhecido. Writ
I - CASO EM EXAME... ()
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106 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento que exerce função de alta hierarquia na organização criminosa denominada «okd rb», que comanda o tráfico de drogas em cidades do interior da paraíba, além de possuir três condenações por homicídio. Notícia de que, além de continuar comandando o tráfico mesmo encarcerado no presídio estadual, também teria se envolvido em articulação de plano de resgate, com compra de fuzis, em 2019. Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Inexistência de limite de renovação na alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Habeas corpus de que não se conhece.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão de Ministro desta corte. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Inadmissibilidade manifesta do writ. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou de flagrante ilegalidade, hipóteses afastadas pela decisão proferida pela Presidência deste STJ, objeto do presente agravo. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Manutenção de preso em presídio federal de segurança máxima. Ausência de fundamentação da decisão impugnada. Não ocorrência. Segurança do próprio preso. Elementos concretos consignados pelo juízo de origem. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, sendo medida de caráter excepcional (HC 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). ... ()
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109 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de transferência de preso provisório a estabelecimento penal para aproximação familiar - Descabimento - Transferência de presos que envolve providência administrativa - Inexistência de direito subjetivo do executado - Precedentes - Ordem não conhecida.
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inclusão em regime disciplinar diferenciado. Delegado de polícia. Legitimidade. Desnecessidade da prévia intimação da defesa. Contraditório diferido. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Delegado de Polícia está autorizado a representar pela transferência do apenado para o RDD, segundo a dicção da Lei 7.210/94, art. 54, § 1º, por ter sido a autoridade administrativa que tomou conhecimento dos fatos ensejadores da necessidade desta forma especial de cumprimento da pena, haja vista que a LEP, art. 54 - LEP prevê a legitimidade do Diretor do Presídio, ou de outra autoridade administrativa, como ocorreu no caso. Com efeito, no contexto fático dos autos está clara a legitimidade do Delegado de Polícia em representar pela inclusão do paciente no RDD, por ter sido no âmbito de um inquérito policial presidido por esta autoridade que se constatou que o paciente era líder de organização criminosa. ... ()
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111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação da conduta. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo superado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de desclassificação da conduta por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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112 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de presídio. Inclusão cautelar em regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de instauração de pad e de oitiva prévia da defesa. Imprescindibilidade da medida para resguardar a segurança pública. Sentenciado integrante de organização criminosa. Pcc. Indícios de planejamento e participação em ataques criminosos. Contraditório diferido. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«I - O v. acórdão justificou a transferência do recorrente para a Cadeia Pública e sua inclusão no RDD na Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º, considerando a imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança da sociedade, em razão das fundadas suspeitas de seu envolvimento na organizações criminosa denominada PCC. ... ()
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113 - STJ. Execução penal. Manutenção do paciente no sistema prisional federal. Fundamentação. Ocorrência. Infração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de ação mandamental.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de, persistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação devidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Manutenção do paciente no sistema prisional federal. Fundamentação. Ocorrência. Infração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de ação mandamental. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime disciplinar diferenciado. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de oitiva prévia da defesa. Fundamento da imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança do estabelecimento penal. Periculosidade concreta. Contraditório diferido. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Transferência de preso. Inexistência de direito absoluto. Indeferimento. Decisão fundamentada. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a transferência do apenado para comarca próxima de seus familiares não constitui direito absoluto, devendo obedecer ao juízo de conveniência e oportunidade do magistrado. ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência de preso. Persistência dos motivos que ensejaram a transferência. Risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, senda Medida de caráter excepcional. ... ()
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118 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução penal. Transferência de preso. Superlotação prisional. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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119 - STJ. Prisão preventiva. Transferência de preso provisório para comarca diversa do distrito da culpa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 103. CPP, art. 312.
«Em regra, deve ser assegurada ao preso provisório a permanência em estabelecimento próximo ao seu meio social e familiar, ex vi do art. 103 da Lei de Execuções Penais. Entretanto, é possível sua transferência para comarca diversa do distrito da culpa, se houver fundadas razões para tanto.... ()
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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Francimaiki da Silva Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de sua transferência para a Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, unidade de segurança máxima, sem motivação adequada e em desacordo com a legislação. A defesa requereu a transferência para unidade mais próxima de seus familiares e da comarca dos fatos, pedido indeferido pelo juízo de origem. ... ()
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121 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso. Indeferimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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122 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. LEP, art. 84 (LEP). 3. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de o preso provisório ser encarcerado preventivamente em local destinado a presos definitivos. 4. Decisão do Juízo a quo, que determinara a necessária transferência do paciente, encontra-se legitimamente justificada, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º e, por conseguinte, tem o condão de elidir a aplicação do disposto no art. 84 da mesma lei. Precedentes. 5. No caso concreto, está sendo assegurado ao paciente o tratamento diferenciado exigido pela lei aos presos provisórios, porquanto, embora preso em presídio destinado a presos definitivos, o estabelecimento prisional possui ala específica para presos provisórios, os quais ficam isolados dos condenados e recebem tratamento diferenciado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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123 - STJ. Conflito negativo de competência. Transferência legal de preso para outra unidade da federação. Competência do juízo do local onde o sentenciado cumpre a pena.
«1. Cuidando-se de hipótese de transferência legal de preso para outra Comarca, altera-se a competência para a execução da pena, que passa a ser a do local onde o sentenciado está cumprindo a reprimenda. ... ()
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124 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em conflito negativo de competência. 1. Transferência para presídio federal. Renovação rejeitada. Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. 2. Permanência das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento no «comando vermelho. Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. 3. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado federal. Mera aferição da legalidade da medida. 4. Progressão de regime. 5. Competência do Juízo Federal.
«1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... ()
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125 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência de preso. Segurança pública. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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126 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA NO SISTEMA PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, PROPOSTA POR EX-COMPANHEIRA E FILHA MENOR DE DETENTO ASSASSINADO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. AS AUTORAS PLEITEIAM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DA MORTE DO PRESO, SUSTENTANDO OMISSÃO ESTATAL NO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DO CUSTODIADO, QUE HAVIA SOLICITADO TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE EM RAZÃO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, POSTERIORMENTE CONCRETIZADO. O ESTADO REJEITA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E A CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO, BEM COMO REQUER A REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA. AS AUTORAS, POR SUA VEZ, INSURGEM-SE QUANTO À QUANTIA FIXADA PARA A INDENIZAÇÃO, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS VALORES DEFERIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS DEVE SER RESPONSABILIZADO PELA MORTE DO DETENTO, OCORRIDA DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL, EM RAZÃO DE OMISSÃO ESTATAL; E (II) ESTABELECER SE OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVEM SER ALTERADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÕES NA PROTEÇÃO DE DETENTOS É OBJETIVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 37, § 6º, DA CF, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO. NO CASO, OS PEDIDOS REITERADOS DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO, EM VIRTUDE DO RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, FORAM INDEFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER CONSTITUCIONAL DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO CUSTODIADO (ART. 5º, XLIX, D A CF/88). 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 841.526 (TEMA 592 DA REPERCUSSÃO GERAL), FIXOU A TESE DE QUE O ESTADO É RESPONSÁVEL PELA MORTE DE DETENTO QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ESTATAL PARA IMPEDIR O RESULTADO. NA ESPÉCIE, FICOU COMPROVADA A OMISSÃO ESTATAL E O NEXO CAUSAL ENTRE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO E O HOMICÍDIO DO PRESO. 5. AS ALEGAÇÕES DO ESTADO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS NÃO ENCONTRAM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUE EVIDENCIAM A NEGLIGÊNCIA ESTATAL E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS. 6. QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS VALORES DE R$ 40.000,00 PARA A EX-COMPANHEIRA E R$ 50.000,00 PARA A FILHA MENOR SÃO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, CONSIDERANDO O SOFRIMENTO CAUSADO PELA MORTE DO ENTE QUERIDO. 7. EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, A SENTENÇA CORRETAMENTE DEFERIU OS VALORES CORRESPONDENTES A GASTOS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE, INCLUINDO GASTOS FUNERÁRIOS E PENSÃO À FILHA MENOR, LIMITADA A DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ OS 25 ANOS, ANTE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS DESPESAS COM CEMITÉRIO E EXTRAVIO DE ALIANÇA, O QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DESSES VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO É RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELA MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA QUANDO DEMONSTRADA A OMISSÃO ESTATAL NO CUMPRIMENTO DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO E O NEXO CAUSAL COM O DANO. 2. OS VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM OBSERVAR A RAZOABILIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM EXCESSOS. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, NÃO SENDO ADMITIDAS PRESUNÇÕES GENÉRICAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XLIX, E ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 841.526 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01/8/2016; STF, ARE 1.249.452, REL. MIN. EDSON FACHIN, DJE 15/6/2(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Agravo regimental no. Processual habeas corpus penal. Manutenção de preso em presídio federal de segurança máxima. Elementos concretos consignados pelo juízo de origem. Risco para a segurança pública. Alegações não analisadas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. (HC 3º da Lei 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019).... ()
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128 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Execução de pena. Prorrogação de permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «milícia liga da justiça. Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado federal. Mera aferição da legalidade da medida. Competência do Juízo Federal.
«1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... ()
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130 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Manutenção de preso em presídio federal de segurança máxima. Elementos concretos consignados pelo juízo de origem. Risco para a segurança pública. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. (HC 3º da Lei 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional em, DJe de ). 21/2/2019 11/3/2019 ... ()
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131 - TJMG. Preso condenado na inglaterra. Comutação da pena. Agravo em execução. Homicídio tentado. Condenação na inglaterra. Acordo entre os governos Brasileiro e britânico para transferência de presos. Promulgado pelo Decreto 4.107/2002. Comutação da pena por meio do Decreto 8.172/2013. Impossibilidade. Competência do estado remetente para comutar a pena. Vedação do Decreto 4.107/2002, art. 9º. Recurso não provido
«- Nos termos do acordo firmado entre os governos brasileiro e britânico para a transferência de presos, apesar de a execução da pena ser regida pela legislação pátria a partir do momento em que o condenado é transferido para o Brasil, não se pode conceder nenhum benefício que tenha por objetivo modificar a natureza do delito ou o quantum da pena fixado na sentença. ... ()
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132 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Prorrogação do prazo. Fundamentação do juízo de origem insuficiente. Prevalência das razões do Juízo Federal indeferindo a prorrogação. Competência do juízo suscitante.
«1. Os fundamentos do Juízo de origem não são aptos a autorizar a renovação do tempo de permanência do preso no presídio de segurança máxima porque não se referem aos requisitos exigidos legalmente, a teor do contido no Decreto 6.877/2009, art. 3º, para a inclusão e permanência do apenado no sistema federal, tampouco fazem menção à periculosidade do agente. A falência do sistema carcerário estadual não justifica a inclusão/permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Manutenção de preso em presídio federal de segurança máxima. Ausência de fundamentação da decisão impugnada. Não ocorrência. Interesse da segurança pública. Elementos concretos consignados pelo juízo de origem.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, sendo medida de caráter excepcional (HC 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Fundamentação adequada. Necessidade comprovada. Agravo improvido.
«1. Nos casos de extrema necessidade, o Juiz federal pode autorizar a imediata transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, desde que devidamente justificada em dados concretos relacionados ao comportamento do recorrente, conforme se verifica na espécie. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência de preso no regime disciplinar diferenciado. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal responsável pelo estabelecimento prisional. Competência do juízo da ação penal. Gravidade dos fatos apresentados. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A transferência e inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se (i) no interesse da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, sendo medida de caráter excepcional. ... ()
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136 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Presídio federal de segurança máxima. Prorrogação da permanência do preso. Fundamentos declinados.
«1. «Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, não cabe ao Juízo federal questionar as razões do Juízo estadual, sendo a renovação da permanência do apenado providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. (CC 143.634/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2016, DJe 7/3/2016). ... ()
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137 - STJ. Pena. Preso provisório. Pleito de transferência de unidade prisional. Negativa devidamente fundamentada. Núcleo familiar próximo. Ausência de demonstração. Constrangimento ilegal. Inexistência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 103.
«Hipótese em que o réu requereu a transferência de unidade prisional, alegando ser benéfica à manutenção de seu convívio familiar. O direito do preso provisório de permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar não configura em garantia absoluta, podendo ser afastada quando houver conflitos entre os direitos do preso e os interesses da administração da justiça criminal. III. Negativa fundada nos riscos de fuga do réu, dada a sua periculosidade, e na necessidade de adoção de diligências capazes de atrasar o andamento do feito. Devidamente fundamentada a negativa de transferência do réu, aliado ao fato de que o mesmo não logrou demonstrar a existência de núcleo familiar nas proximidades da Unidade Prisional - para a qual pretende ser removido, ausente qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.... ()
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138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Transferência de preso. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - A pretensão de transferência de preso para a unidade prisional de origem não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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139 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, §§2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SUSTENTANDO QUE O PACIENTE É SOROPOSITIVO, CARDIOPATA, POSSUI INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, ESTANDO NA FILA DE TRANSPLANTE. ALTERNATIVAMENTE REQUER A TRANSFERENCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL ADEQUADO, EM QUE POSSA RECEBER TRATAMENTO MÉDICO OU A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
1.Paciente Diego Rocha de Oliveira e corréu José Ednardo Ribeiro de Sousa que foram denunciados como incurso nas penas do art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do CP, em virtude de suposta subtração de um veículo Fiat Fiorino, com carga de variados produtos, mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo, narrando a denúncia que após a subtração policiais em patrulhamento foram alertados sobre transbordo de carga, prendendo em flagrante os acusados, sendo em tese encontrado um simulacro de arma de fogo na posse do denunciado Diego e um revólver calibre 38, municiado com seis munições na posse do denunciado José Ednardo, havendo o reconhecimento positivo pelas vítimas. ... ()
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140 - STJ. Preso provisório. Ordem de transferência para presídio de segurança máxima ou similar determinada pela corte estadual no julgamento do writ. Competência do juízo da execução. Constrangimento evidenciado. Insurgência acolhida. Habeas corpus concedido nesse ponto.
«1. A Corte originária não tem competência para determinar a transferência do acusado para penitenciária federal ou presídio de segurança máxima, localizados dentro ou fora do Estado em que recolhido, ou mesmo para outro estabelecimento, à critério da Secretaria de Justiça local, pois tal mister é do Juízo da Execução a que vinculado o preso provisório, e muito menos assim proceder em sede de habeas corpus, ação constitucional exclusiva da defesa, em prejuízo do paciente. Inteligência dos art. 2º, parágrafo único, e 65, III, f e h, da LEP. ... ()
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141 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão cautelar. Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de instauração de pad e de oitiva prévia da defesa. Fundamento da imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança do estabelecimento penal. Sentenciado que desempenhou papel ativo em rebelião. Periculosidade concreta. Contraditório diferido. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«I - O v. acórdão justificou a inclusão do paciente no RDD, com fulcro no Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º, considerando a imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança do estabelecimento penal, com nítido caráter acautelatório. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Execução penal. Ingresso de preso no sistema penitenciário federal. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Motivação objetiva do Juízo Federal para recusa do pedido de transferência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1 - O período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo Juízo de origem (Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º). ... ()
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143 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Função de liderança na organização criminosa denominada comando vermelho. Risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - É de sabença que a transferência de presos para o sistema penitenciário federal tem por fundamento a Lei 11.671/08, que estabelece, em seu art. 3º, que «serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou... ()
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144 - TJMG. Pena. Execução penal. Transferência de presídio. Direito coletivo de segurança pública e paz social. Prevalência sobre o direito individual do preso de cumprir pena próximo de seus familiares. Indeferimento do pedido. Lei 7.210/84, art. 86.
«A transferência da execução da pena privativa de liberdade para outra unidade federativa, prevista no Lei 7.210/1984, art. 86 (Lei de Execução Penal), não é direito subjetivo líquido e certo do recuperando, devendo o juiz, para concedê-la ou recusá-la, fundamentar sua decisão, justificando a necessidade e conveniência da concessão, ou não, levando-se em conta outros fatores, e não apenas as conveniências pessoais e familiares do recuperando. Assim, havendo risco para segurança pública, deve-se recusar o benefício, prevalecendo o direito coletivo de segurança pública e paz social em detrimento do direito individual do preso de cumprir pena próximo de seus familiares.... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Penitenciária federal. Transferência de preso. Inexistência de direito absoluto. Indeferimento. Decisão fundamentada. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o recolhimento em penitenciária federal justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, fundado em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida, tal como ser o preso de alta periculosidade, líder de organização criminosa atuante. Precedentes. ... ()
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146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Presídio federal de segurança máxima. Prorrogação da permanência do preso. Fundamentos declinados. Agravo regimental desprovido.
«1. «Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, não cabe ao Juízo federal questionar as razões do Juízo estadual, sendo a renovação da permanência do apenado providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. (CC 143.634/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 07/03/2016). ... ()
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147 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Princípio da habeas corpus colegialidade. Ofensa não configurada execução penal.. Transferência de preso. Meio social e familiar. Ausência de vagas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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148 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato - Pedido de suspensão de recambiamento - Acusado preso na Capital, respondendo processo no Estado de Goiás-Impossibilidade - Informação da Secretaria de Administração Penitenciária noticiando a existência de vaga em estabelecimento prisional naquele Estado - Direito a transferência e/ou permanência do preso não é absoluto, devendo prevalecer o interesse público - Não verificada fronta a Resolução 404/2021 do CNJ, em relação a oitiva do acusado - Inocorrência de qualquer prejuízo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem DENEGADA
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149 - STJ. Conflito negativo de competência. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos suscitados pelo juízo solicitante. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.
«1. A transferência e inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima justifica-se (i) no interesse da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 3º, sendo medida de caráter excepcional. ... ()
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150 - STJ. Competência. Pena. Execução penal. Juízos criminais estaduais. Preso em outra comarca. Cumprimento de mandado. Ausência de transferência legal. Competência do juízo onde o réu foi processado. Precedentes análogos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86.
«Considerando que não estamos diante de uma transferência legal - LEP, art. 86, pois o Juízo de Itumbiara efetuou a prisão do réu, em decorrência de cumprimento de mandado originário da Comarca de Cruzeiro, onde o réu foi processado, este é o juízo onde a execução penal deve ser efetuada. Precedentes análogos.... ()
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