(DOC. VP 160.4021.8000.3100)

STJ. Conflito negativo de competência. Transferência legal de preso para outra unidade da federação. Competência do juízo do local onde o sentenciado cumpre a pena.

«1. Cuidando-se de hipótese de transferência legal de preso para outra Comarca, altera-se a competência para a execução da pena, que passa a ser a do local onde o sentenciado está cumprindo a reprimenda. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal, o suscitado.»

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