Jurisprudência sobre
transferencia do preso
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. HC de próprio punho. Instrução deficiente. Impossibilidade de determinação da autoridade coatora. Art. 210 do RISTJ. Habeas corpus indeferido liminarmente. Intimação da defensoria pública. Agravo regimental não provido.
1 - A instrução deficiente do habeas corpus bem como a impossibilidade de determinação da autoridade coatora justificam o indeferimento liminar do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ. ... ()
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202 - STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para cumprir pena em estabelecimento prisional próximo à família. Conveniência da administração da justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o pedido de transferência do sentenciado não é direito absoluto do réu, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada. ... ()
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203 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Réu preso no estado do tocantins. Demora para transferência do paciente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para julgamento provocada pela fuga do paciente do distrito da culpa. Inércia do juízo. Inocorrência. Alegação superada. Aplicação da Súmula 64, do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não configura coação ilegal a ser sanada pela via do remédio heróico constitucional, a demora no recambiamento do paciente, visto que o Juízo de origem empreendeu ingentes esforços visando obter informações, com vista a providenciar a transferência do acusado, que foi preso no Estado do Tocantins, fugido que estava do distrito da culpa, há cerca de 18 anos, buscando se eximir da aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. ... ()
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204 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RECABIAMENTO DE PRESO - TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO - COMARCA PRÓXIMA DOS FAMILIARES - DIREITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Inobstante seja recomendável que o impetrante fique recolhido em estabelecimento próximo de seus familiares, tal medida depende, por óbvio, de diversos fatores administrativos, tais como a existência de vaga e a adequação do respectivo estabelecimento prisional. Não tendo o impetrante comprovado, de plano, a existência de direito líquido e certo ou abuso de poder, a denegação da segurança é medida que se impõe.... ()
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205 - TJSP. Habeas Corpus. Negativa de transferência da execução para outra comarca, Muito embora a LEP, art. 103 preconize a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência da execução da pena para Unidade da Federação diversa da que se encontra o Juízo da condenação não constitui direito subjetivo do sentenciado. Ordem denegada
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206 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência. Terceiro pedido. Rejeição pelo Juízo Federal. Caso concreto. Motivos pontuais que ensejaram a transferência originária. Decurso de tempo razoável. Insubsistência das razões originárias. Competência do Juízo Estadual.
«1. Nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo Juízo de origem. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Permanência do apenado no sistema penitenciário federal. Requisitos da Lei 11.671/2008 e 6.877/2009. Decisão motivada. Preso de alta periculosidade. Agravo regimental improvido.
1 - A renovação da transferência do paciente foi deferida com base nas peculiaridades do caso concreto, com a indicação de que o paciente é, comprovadamente, detento de alta periculosidade, é ex-integrante de facção criminosa PCC - Primeiro Comando da Capital. Atualmente, integra o grupo criminoso BONDE DOS CACHORROS, que é aliado do PCC, envolvido diretamente com assaltos, tráfico de drogas e homicídios dentro e fora das unidades prisionais, persistindo, assim, os motivos que ensejaram a transferência do réu para presídio federal. ... ()
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208 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Penitenciária federal de catanduvas. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos suscitados pelo juízo solicitante. Nulidades inexistentes no procedimento. Requisitos legais. Agravo regimental não provido.
1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. De fato, o único Juízo apto a declarar a excepcionalidade da medida é o Magistrado estadual. Precedentes. Ressalvo, pois, no ponto, meu ponto de vista pessoal em sentido contrário. No meu modesto entendimento, o Juiz Federal Corregedor do Presídio Federal não pode ser um mero cumpridor de ordem. Mas tal posição ficou vencida, até mesmo antes de minha chegada ao STJ. ... ()
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209 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada nulidade, por cerceamento de defesa, de decisão que autorizou a permanência, por mais um ano, de preso processual em penitenciária federal. Descabimento do manejo do mandado de segurança em busca de providência que pode ser buscada tanto pela via do agravo em execução quanto do habeas corpus. Recurso improvido.
«1 - O caput da Lei 12.016/2009, art. 1º é expresso em dizer que «Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (...). ... ()
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210 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Aplicada medida de segurança. Inimputabilidade. Tratamento ambulatorial. Ala de tratamento psiquiátrico da penitenciária de franco da rocha/SP. Preso provisório. Cessação da periculosidade ou adequação quanto ao tratamento. Providência inviável em habeas corpus. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva do agravante foi idoneamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta revelada pelo modus operandi, pois, sem razões aparentes, com um machado, o agravante tentou ceifar a vida de seu ex-padrasto, atingindo-lhe a mão esquerda, causando corte e fratura exposta de um dedo e, embora desarmado, deu continuidade às agressões à vítima, com socos, somente cessando o ataque ao ser contido fisicamente, ocasião em que se evadiu. ... ()
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212 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência de preso no estabelecimento. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos apresentados pelo juízo solicitante. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.
«1 - A transferência e inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se (i) no interesse da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, senda Medida de caráter excepcional. ... ()
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213 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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214 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no conflito de competência. Transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Renovação. Permanência dos motivos ensejadores. Decisão fundamentada. Possibilidade. Pedido de prorrogação. Tempestividade. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que «não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida".(AgRg no CC 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 01/3/2018). ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Transferência de condenado para o presídio federal de segurança máxima. Renovação do pedido de permanência. Possibilidade. Preso de alta periculosidade. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1. Na linha de precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível manter o apenado em presídio de segurança máxima, quando suficientemente demonstrada a excepcionalidade do caso. ... ()
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216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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217 - STJ. Tóxicos. Criminal. RHC. Entorpecentes. Execução. Incidente indeferido atacado via habeas corpus. Existência de recurso próprio. Conhecimento da irresignação. Transferência para penitenciária estado do espírito santo. Inexistência de direito subjetivo do réu. Análise da conveniência pelo magistrado. Paciente que está preso e responde a feito criminal no rio de janeiro. Transferência prematura, que poderá acarretar algum prejuízo ao andamento do feito. Requisitos para a transferência que devem ser verificados pelo magistrado de 1º Grau. Recurso desprovido.
«I - Tratando-se de possível lesão ao direito de locomoção do paciente, deve ser conhecida a irresignação, interposta por meio de habeas corpus contra o indeferimento de pedido solicitando transferência para penitenciária de outro estado da Federação, mesmo não tendo sido utilizado o recurso de «agravo, próprio para tanto. ... ()
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218 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso para outro estabelecimento penitenciário federal. Alegada nulidade pela ausência de intimação da defesa para manifestação acerca da renovação da permanência. Supressão de instância. Retorno do recorrente ao estado de origem. Impossibilidade. Resguardo do interesse público. Recurso ordinário desprovido.
«I - A temática relativa ao suposto cerceamento de defesa, consubstanciado na ausência de manifestação da Defesa e do Ministério Público, quando da prolação da decisão que autorizou a renovação da permanência do ora recorrente no Presídio Federal de Campo Grande-MS, não foi enfrentada no v. acórdão hostilizado, o que inviabiliza a manifestação desta Corte quanto ao referido tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Pedido de renovação de permanência de preso em estabelecimento prisional federal. Necessidade de permanência no sistema prisional federal justificada pelo juízo e s t a d u a L. P r e s o L I d e r a n ç a d e organização criminosa. Competência do juízo estadual. Precedentes. Preso p o r t a d o r d e d o e n ç a c r ô n I c a. Impossibilidade de tratamento de saúde de uma das comorbidades do apenado na unidade prisional. Competência do juízo estadual. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo... ()
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220 - STJ. Prisão preventiva. Transferência de preso provisório para comarca diversa do distrito da culpa. Possibilidade. Ameaça e atentado contra testemunhas. Quadrilha formada por policiais militares e ex-militares. Hipótese em que algumas testemunhas foram colocadas em regime de proteção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 103. CPP, art. 312.
«... De fato, é certo que a Lei de Execuções Penais, em seu art. 103, indica que o preso provisório tem o direito, em tese, de permanecer preso perto de onde reside sua família. Entretanto, o preceito supracitado não é norma absoluta, sendo possível que o réu permaneça segregado preventivamente em estabelecimento prisional diverso, desde que o em. Magistrado fundamente os motivos de sua decisão, tal como feito in casu. No mesmo sentido, o parecer, do qual colho o seguinte excerto: ... ()
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221 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência para presídio federal. Prorrogação do prazo de permanência. Fundamentação. Necessidade de manutenção do apenado em penitenciária federal. Alta periculosidade do preso. Necessidade de desligamento de organização criminosa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante já decidiu o Egrégio STJ, «não se mostra necessário trazer fatos novos para que se renove a permanência de preso em estabelecimento penal federal, desde que persistam os mesmos motivos de interesse de segurança pública que ensejaram sua inclusão no referido sistema (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJE 17/10/2013). Assim, subsistindo os motivos que determinaram a custódia federal do agravante, fica justificada sua manutenção no sistema penitenciário em questão. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para local próximo ao meio social e familiar. Conveniência da administração. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a instância de origem considerou que o agravante não forneceu ao Juízo da Execução Penal elementos suficientes para demonstrar a necessidade de sua remoção, o que inviabilizou o deferimento do benefício, destacando, ainda, que poderia ter sido realizado novo pleito, observados os requisitos de conveniência e oportunidade.... ()
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223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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224 - STJ. Direito penal e execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Preso custodiado no sistema penitenciário federal. Necessidade de anuência do juízo de origem. Manutenção dos motivos que justificaram a transferência. Reexame de provas. Impossibilidade. A usência de novos argumentos capaz de desconstituir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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225 - STJ. Processo penal. Recuso em habeas corpus. Furto qualificado. Audiência de instrução realizada sem a presença do réu. Recorrente preso em comarca de estado da federação diverso. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo efetivo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. ... ()
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226 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de transferência de preso para comarca próxima ao seu domicílio familiar. Indeferimento fundamentado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado no local requerido. Discricionariedade do juízo da execução. Direito não absoluto. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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227 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Transferência de preso para estabelecimento penal federal. Decisão do Juiz federal que admite a transferência emergencial. 1) inobservância das regras de instrução do feito posteriores à referida decisão. Ausência de prequestionamento. 2) falta de notificação da defensoria pública da União. Dpu antes de encerrado o prazo de 60 dias de duração da transferência. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: «mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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228 - STJ. Penal. Embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Presídio federal de segurança máxima. Manutenção do preso. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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229 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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231 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência. Segundo pedido. Rejeição pelo juízo federal. Posterior deferimento da progressão de regime. Interpretação sistemática das regras legais que disciplinam a matéria (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/09) . Retorno do apenado ao estado de origem condicionado à rejeição da renovação do prazo de permanência. Caso concreto. Motivos pontuais que ensejaram a transferência originária. Decurso de tempo razoável. Insubsistência das razões originárias. Competência do juízo estadual.
«1) A execução da pena privativa de liberdade, no período em que durar a permanência do preso no estabelecimento penal federal de segurança máxima, ficará a cargo do Juízo Federal, conforme dispõe o Lei 11.671/2008, art. 4º, § 1º, sendo possível, portanto, ao Juízo se valer de quaisquer das medidas previstas no LEP, art. 66, inclusive, em tese, a concessão do benefício da progressão de regime, ocasião em que o Departamento Penitenciário Nacional providenciará o retorno do apenado ao local de origem (Decreto 6.877/2009, art. 11). ... ()
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232 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Transferência de preso para estabelecimento penitenciário federal. Caráter emergencial da medida. Gravidade dos fatos narrados. Alegada nulidade por ausência de manifestação prévia da defesa. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Súmula 639/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No caso dos autos, a urgência/emergência, bem como a gravidade dos fatos narrados justificaram a transferência do recorrente a estabelecimento prisional federal. Porém, antes de proferida a decisão judicial, a defesa, embora tenha sido intimada, deixou de se manifestar. ... ()
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233 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Transferência de preso provisório. Alegação de vínculo familiar e social no rio de janeiro. Inexistência de direito subjetivo absoluto à escolha do local de custódia. Fundamentação idônea para o recambiamento. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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234 - STJ. Competência. Pena. Execução. Fuga de réu preso. Apresentação espontânea em outra Comarca de outro Estado. Circunstância que não desloca o Juízo competente para execução da pena. Lei 7.210/84, art. 86.
«A transferência da competência do Juízo da Execução requer necessariamente a análise da conveniência e oportunidade reservada ao Juiz responsável pela administração da pena, em averiguação que leva em consideração não apenas o interesse do réu, mas também da sociedade, e das instituições repressoras nacionais. A posterior apresentação espontânea do apenado, perante autoridade policial de Comarca situada em outro Estado, após fuga empreendida, não tem o condão de transferir a competência do Juízo da Execução Penal.... ()
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235 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prorrogação do prazo de permanência de preso em estabelecimento penitenciário federal. Fundamentação concreta. Cerceamento de defesa por falta de prévia ouvida da defesa. Inocorrência. Intimação para manifestação perante o Juízo Federal. Ordem não conhecida.
«1. Da leitura do Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, ressalta, inconteste, a inexistência de vedação à renovação do prazo de permanência por mais de uma vez, sendo exigido apenas que o prazo seja determinado, não superior a 360 dias, que o pedido seja motivado e sejam observados os requisitos do artigo 3º do mesmo diploma legal, não exigindo justificativa diferente daquela que motivou a transferência. ... ()
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236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Réu preso. Pedido de requisição para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há, no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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237 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Lei 11.671/2008. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Progressão de regime. Decisão do Juízo Federal concedendo o benefício. Impossibilidade. Pedido de prorrogação do prazo. Permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Precedentes da Terceira Seção. Manutenção do interessado no presídio de segurança máxima. Competência do juízo suscitado.
«- O Lei 11.671/2008, art. 4º, § 1º, estabelece que é de responsabilidade do Juízo Federal a execução penal do condenado durante o período em que perdurar a transferência. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental em RHC. Organização criminosa. Prisão preventiva. Recorrente preso em presídio federal de segurança máxima. Fundamentação. Elevada periculosidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - «O recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, revestindo-se de caráter excepcional (Lei 11.671/2008, art. 3º)» (RHC 67.153, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 06/05/2016) ... ()
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239 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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240 - STF. Família. Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão denegatória de liminar em ação da mesma natureza articulada perante tribunal superior. Manifesto o constrangimento ilegal ao direito do paciente. Superação da Súmula 691/STF. 3. Transferência de preso provisório para estabelecimento penal federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública (Lei 11.671/2008, art. 3º). A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima é medida excepcional (Lei 11.671/2008, art. 10), razão das «raras razões justificadoras da medida e do «especial rigor a que estão, nela, sujeitos os detentos - voto do Min. Edson Fachin, HC 129.509, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, Redator para acórdão Min. Roberto Barroso. A permanência no presídio federal envolve «a imposição ao preso de um regime prisional mais gravoso, pela maior restrição da liberdade - HC 112.650, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014. As hipóteses de inclusão e transferência ao sistema federal devem ser rigorosamente observadas e podem ser combatidas pela defesa. 4. Transferência fundamentada em (i) menção à atividade profissional da família do juiz e (ii) tratamento privilegiado no sistema carcerário. Impossibilidade de acrescentarem-se novos fundamentos em sede de habeas corpus. 5. Atividade profissional da família do juiz publicizada em matéria do jornalista, pouco antes da audiência. O preso tem direito a manter «contato com o mundo exterior, por meio «da leitura e de outros meios de informação (Lei 7.210/1984, art. 41, XV). 6. O tratamento privilegiado no sistema carcerário é fato grave, a merecer reação vigorosa, mas não constitui risco à segurança pública. 7. Ordem concedida, para reformar a determinação de transferência do paciente ao sistema penitenciário federal.
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241 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Lei 11.671/2008. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pleito fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Progressão de regime. Decisão do Juízo Federal concedendo o benefício. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Manutenção do interessado no presídio de segurança máxima. Competência do juízo suscitado.
«- O Lei 11.671/2008, art. 4º, § 1º, estabelece que é de responsabilidade do Juízo Federal a execução penal do condenado durante o período em que perdurar a transferência. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Preso de alta periculosidade. Posição de liderança na organização criminosa comando vermelho. Reinclusão no sistema penitenciário federal justificada. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, apreciando os elementos fáticos carreados aos autos, concluíram que a transferência do paciente para o Sistema Penitenciário Federal era imprescindível, em razão de sua periculosidade social, diante da posição de destaque que ocupa na organização criminosa denominada Comando Vermelho, a demonstrar a necessidade da medida excepcional, não havendo falar em deficiência ou ausência de fundamentação que configure constrangimento ilegal.... ()
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243 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão provisória. Inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado. Periculosidade concreta e risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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244 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prorrogação do prazo de permanência de preso em estabelecimento penitenciário federal. Nulidade pela ausência de intimação da defesa para manifestação acerca da renovação da permanência. Inocorrência. Intimação para manifestação perante o juízo de origem. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório e à ampla defesa pela não oitiva prévia da defesa da decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Penal. Execução. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade. Transferência de preso para comarca mais próxima de seus familiares. Impossibilidade. Falta de unidade prisional adequada ao regime de cumprimento da pena.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a deprecação da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça de um estado (Lei 7.210/1984, art. 86) para ser executada em outra unidade federativa não constitui direito absoluto do réu, ainda que sob o fundamento de proximidade com a família. Cabe ao Juízo das Execuções analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. As circunstâncias de cada caso é que devem justificar a medida» (AgRg no RHC 58.528, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017). Precedentes. ... ()
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246 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Remoção do preso para estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar. Direito de convivência familiar que admite restrições face aos imperativos de segurança pública e à conveniência da administração prisional. Necessidade de fundamentação idônea da decisão de recusa da transferência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tentativa de homicídio. Excesso de prazo configurado. Custódia cautelar paciente preso em outro estado da federação, à disposição do juízo processante, há mais três anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Princípio da razoabilidade. Progressão para o regime semiaberto deferida em outro processo. Ordem concedida.
1 - A teor da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «. Tal entendimento, porém, deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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248 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar no writ. Transferência de preso. Possibilidade. Integrante de organização criminosa. Fundamentação adequada. Ilegalidade. Ausência.
«1 - A matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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249 - STJ. Execução Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Penitenciária federal de catanduvas. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Líder de organização criminosa ( okd rb) envolvido em episódio de rebelião e fuga. Progressão de regime. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, o sentenciado foi inserido no Sistema Penitenciário Federal, em Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, o qual foi renovado fundamentadamente por mais 3 anos, contados de 28/4/2020, consignando-se, na oportunidade, persistirem os motivos para sua permanência no SPF, na medida em que o preso possui condenação por crime violento, por associação criminosa, consta que é líder de organização criminosa (OKD RB), e que esteve envolvido em episódio de rebelião e planejamento de fuga. ... ()
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250 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual Penal. Transferência de preso para penitenciária federal de segurança máxima em Mossoró/RN. Discussão quanto à renovação de permanência do paciente naquele estabelecimento prisional federal. Tema não analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Precedentes. Questão que não comporta análise na via do habeas corpus. Precedentes. Regimental não provido.
«1. Como o Superior Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre as questões ora suscitadas, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. ... ()
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