Jurisprudência sobre
transferencia do preso

451 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. (1) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE (AGRAVO DE EXECUÇÃO). (2) IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER COMBATIDA NO BOJO DO RECURSO ADEQUADO. (3) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE TERATOLOGIA DA DECISÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. (4) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. (5) NÃO CONHECIMENTO DO «HABEAS".

O «Habeas Corpus, em razão do seu caráter excepcional, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto em lei, pese embora a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores relativize a sua análise quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, abuso de poder ou quando a decisão atacada tiver sido teratológica. Em outras palavras: ressalvados os casos em que a jurisprudência admite o conhecimento do remédio heroico, a regra é a de que a ação constitucional não pode ser utilizada no lugar dos recursos de Apelação, de Recurso em Sentido Estrito, de Agravo em Execução, bem como de Revisão Criminal, de Mandado de Segurança, de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário, sob pena de desvirtuamento do instituto (art. 5º, LXVIII). Precedentes do STF (HC 206.951-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 03/03/2023; RHC 221.495-AgR/MT - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; RHC 222.597-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 223.421/SC - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 27/02/2023; RHC 220.948-AgR/SC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 10/02/2023; HC 214.994-ED/RJ - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/10/2022 - DJe de 28/11/2022; HC 215.182-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 216.777-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 16/08/2022 - DJe de 19/08/2022 e HC 210.479-AgR/DF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 02/03/2022 - DJe de 10/03/2022) e do STJ (AgRg no HC 756.018/SP - Rel. Min. João Batista Moreira - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 06/03/2023; AgRg no HC 794.016/RJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 14/02/2023 - DJe de 27/02/2023; HC 761.095/SP - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 16/12/2022; HC 762.530/RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Redator p/ Acórdão Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 06/12/2022 - DJe de 16/12/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 18/10/2022 - DJe de 28/10/2022; HC 696.592/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 03/05/2022 - DJe de 10/05/2022; AgRg nos EDcl no HC 723.589/SP - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 29/03/2022 - DJe de 01/04/2022 e AgRg no HC 700.134/AP - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 07/12/2021 - DJe de 13/12/2021). ... (Continua)

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452 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cumprimento de sentença. A ausência de bens e não comunicação de mudança de endereço da empresa executada não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do art. 50, do CC. Descumprimento por parte da agravante do ônus probatório quanto à transferência de bens e recursos da pessoa jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. REPASSE AO COMPRADOR DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. ART. 51, Lei 4.591/1964. PRECEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO EXCLUSÃO DE TAXAS ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

taxa para ligação de serviço público pode ser repassada, por meio de contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, ao adquirente, sem embargo do constante em contrato de financiamento, cujo objeto principal é o custeio do valor do bem transacionado, e não a transferência de responsabilidade sobre despesas acessórias relacionadas ao uso e à infraestrutura do imóvel... (Continua)

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454 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL.

Autor que requer a rescisão do contrato verbal de compra e venda de veículo, e a condenação do réu a restituir o veículo dado como entrada do preço. Reconvenção do réu, requerendo a condenação do autor a entregar os documentos do veículo dado como entrada. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo do autor. Controvérsia atinente à eventual fraude na obtenção do financiamento e no contrato de compra e venda veicular. Réu-reconvinte que apresentou áudios não impugnados atribuídos ao autor-reconvindo, nos quais este confirma o recebimento de link via whatsapp para a assinatura eletrônica do financiamento, mediante registro de foto pessoal e envio de documentos pessoais. Prova oral produzida que corrobora o trâmite para finalização do financiamento. Elementos nos autos que permitem concluir que o autor assinou digitalmente o financiamento bancário, remetendo seus documentos pessoais e anuindo com as condições do contrato. Requerente que concordou com o preço atribuído ao veículo adquirido, bem como ao preço de avaliação do veículo dado como entrada. Vício de consentimento não caracterizado. Validade do contrato de compra e venda veicular e do financiamento bancário. Autor que deve entregar os documentos do veículo dado como entrada, para possibilitar a transferência de propriedade do bem. Improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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455 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Autor que impugna transferência realizada em sua conta corrente após procedimentos realizados junto a suposta central de atendimento do banco. Aplicabilidade ao caso do CDC. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que transferência de tal vulto (R$ 5.800,00) era usual e rotineira no perfil econômico do autor. Instituição financeira que, em sua defesa, apresentou argumentos genéricos, sequer impugnando especificamente a versão dos fatos apresentada pela parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor. Reconhecimento da ilegitimidade da operação contestada. Condenação do banco ao ressarcimento da quantia subtraída da conta corrente da parte ativa. Operação fraudulenta que não foi estornada ao autor mesmo após a contestação do débito e a comunicação do fato à autoridade policial. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL.

Sentença de procedência. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Empréstimo consignado contratado por meio de biometria facial. Ausência de comprovação de depósito ou transferência do crédito pelo Banco. Contrato de mútuo. Natureza real, que se perfaz com a tradição. Contratação não comprovada. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Inviável a compensação dos valores. Ausência de comprovação do depósito ou transferência pelo Banco. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Valor arbitrado pela r. sentença mantido. Montante razoável e proporcional ao evento narrado nos autos. Honorários mantidos. Recurso da autora DESPROVIDO e recurso do réu PARCIAMENTE PROVIDO, apenas para que a repetição do indébito seja simples para as cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, incluso... (Continua)

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457 - TJSP. Apelação. Furto qualificado em continuidade delitiva (art. 155, § 4º-B, na forma do art. 71, ambos do CP). Condenação. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Recurso defensivo pretendendo apenas o afastamento da qualificadora. Inviabilidade. Prática de furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado à rede de computadores, com violação de mecanismo de segurança. Réu que foi contratado como cuidador da vítima idosa e debilitada, tendo memorizado a senha bancária dela e subtraído seu cartão, sem que ela percebesse, para efetuar saques de valores em caixas eletrônicos e transferências de quantias vultosas via Pix, após instalar o aplicativo da instituição bancária da vítima, utilizando os dados dela, em seu próprio aparelho celular. Conduta que se amolda ao tipo qualificado previsto no art. 155, § 4º-B, do CP. Recurso desprovido

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458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de transferência de unidade prisional para aproximação familiar. Impossibilidade no caso dos autos. Ausência de direito subjetivo. Pedido que que deve atender aos critérios de conveniência da administração penitenciária, prevalência do interesse público e existência de vagas na unidade prisional pretendida. Precedentes do STJ. Requisito temporal não preenchido. Necessidade do cumprimento de 1/6 da reprimenda. Inteligência do ofício Circular SAP/GS 15/2000, cuja constitucionalidade já foi reconhecida por este E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta e de outras Câmaras. Agravo não provido... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IPTU -

Previsão contratual de responsabilidade do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelos promissários compradores a partir da efetiva transferência da propriedade - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do IPTU - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Sentença omissa quanto ao pedido de restituição dos valores eventualmente pagos a título de IPTU antes da imissão na posse - Honorários advocatícios fixados por equidade - Inobservância das teses definidas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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460 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

autor alega ter sido vítima de fraude bancária, após receber ligação de um suposto gerente do banco, que culminou com a transferência via PIX no valor de R$ 2.699,99 e um empréstimo de R$ 9.199,00. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores, o cancelamento do contrato de empréstimo e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a fraude foi realizada por terceiro e não houve falha no serviço prestado pelo banco. Apela o autor pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

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461 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA. DAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM PAGAMENTO.

Autora que pretende a retomada do bem ofertado em pagamento em negócio de compra e venda de semoventes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contrato verbal, desprovido de reserva de domínio ou qualquer outra garantia. Tradição do veículo efetivada, com a consequente transferência da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.267. Alegação de que o ajuste não foi cumprido pelo réu, uma vez que não pagou o preço do automóvel, que não autoriza, por si só, o ajuizamento da medida possessória. Desconstituição da avença que reclama ajuizamento de ação adequada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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462 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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463 - TJRJ. Agravo Regimental em incidente de conflito de jurisdição contra a decisão monocrática que julgou prejudicado o feito, em razão da superveniente firmação de competência de órgão federal para análise do caso. 1. Não assiste razão ao agravante. 2. O feito restou prejudicado. 3. A VEP (Juízo suscitado) declinou a sua competência para o Juízo federal, sendo homologada a autorização de inclusão do acusado na Penitenciaria Federal de Catanduvas/PR. 3. Assim, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida, tendo em vista que restou explicito o motivo pelo qual o pleito defensivo encontra-se prejudicado, eis que o Juízo suscitado declinou sua competência para o Juízo federal, ante a transferência para a Penitenciária Federal. 4. Além disso, ressalto que a decisão de transferência do apenado foi prolatada pelo Juízo comum na ocasião do deferimento do pleito de decretação da sua prisão preventiva. 5. Portanto, não vislumbro incompetência do Juízo comum, no caso em tela, haja vista que a decisão derivou do juízo responsável pela prisão provisória do agravante, em uma ação penal em curso, portanto, inviável a análise do caso pelo juízo de execução. 6. Quanto ao tema, nos termos da Lei 11.671/08, art. 4º, § 1º, a «admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.. 7. Agravo conhecido e não provido.

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução por quantia certa. Decisão que indefere o benefício da gratuidade pela ausência de comprovação nos autos da necessidade do benefício. EXAME: presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver elementos aptos a infirmá-la. Ausência de transparência em relação às contas bancárias do agravante e do seu cônjuge. Manutenção da decisão combatida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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465 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral. Dois empréstimos consignados e um cartão de crédito consignado. Operações não reconhecidas. Sentença de procedência parcial declarou a inexistência dos débitos, condenou o réu a devolver, em dobro, as parcelas descontadas e determinou à autora a restituição do valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.158,59), autorizada a compensação, afastando, por outro lado, o dano moral.

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466 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «Rapidão App - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - NULIDADE DO CONTRATO - Alegação de entrega nulidade da COF - Entrega da COF que observou os requisitos legais, antecipadamente ao pré-contrato de franquia - Exercício da atividade empresarial por quase um ano e ausência de comprovação de prejuízos - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Alegação de ausência de informações essenciais na COF - Provas que não favorecem a apelante e indicam a transferência de know-how com suporte técnico operacional - Cobrança de Royalties - Cobrança regular e legal - Previsão em contrato firmado regularmente - Inexistência de descumprimento contratual - Danos morais inocorrente - Multa contratual regular não excessiva - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Valor majorado de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo - Recurso desprovido.

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467 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. Compensação e repetição do indébito. Transferência do encargo financeiro. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49 e CTN, art. 166.

«Ressalta evidente que o imposto pago na entrada da matéria prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem o pagou foi o adquirente destes produtos e não a recorrente. Importaria em enriquecimento ilícito, o reconhecimento deste crédito em face da mesma. «A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-la transferido a terceiro estar expressamente autorizado a recebê-la, determinando o art. 170 que a lei pode, obedecidos certos requisitos, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública. A Egrégia 1ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que os tributos que, por sua natureza, comportem transferência do respectivo encargo financeiro, são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. ... (Continua)

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468 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que determinou a realização de pesquisa de bens por meio do Sistema Renajud, com bloqueio de circulação dos veículos localizados - Admissível, no Sistema Renajud, o envio de ordens autônomas de restrição de transferência, licenciamento e circulação de veículo, bem como de registro de penhora - O bloqueio de circulação de veículo constrito pelo sistema Renajud deve ser medida adotada em casos extremos, porque a execução deve prosseguir de forma menos onerosa para o executado - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a restrição de circulação dos veículos localizados em nome da parte devedora agravante. ... (Continua)

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469 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Impetração que visa impugnar decisão que determinou a submissão do paciente ao regime disciplinar diferenciado e sua transferência para presídio federal que possua disponibilidade de vaga. Alegada incompetência do juízo para determinar a transferência do apenado para sistema penitenciário federal, ausência de fundamentação idônea e violação ao contraditório e ampla defesa, pois determinada sem a prévia oitiva da defesa. Requer a concessão da ordem para anular a decisão atacada. SEM RAZÃO AS IMPETRANTES. Inexistência de qualquer ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder a ser sanado pela presente via. O juízo de conhecimento também é competente para determinar a transferência de preso para o sistema federal, uma vez que as regras da execução penal também são aplicáveis aos presos provisórios. Apenado de alto grau de periculosidade, apontado como um dos principais líderes da organização criminosa Comando Vermelho (CV). A transferência do paciente a estabelecimento penal federal de segurança máxima se revela de acordo com a legislação vigente, não havendo se falar em nulidade da decisão impugnada, falta de fundamento ou desnecessidade da medida. Inexiste cerceamento de defesa quando não ouvida a defesa previamente para determinar a transferência de preso, quando a medida é emergencial, em razão da periculosidade do agente. Precedentes dos Tribunais Superiores. Súmula 639/STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS .

Sentença que julga parcialmente procedente a ação, somente para condenar os réus à indenização por danos morais. Recursos de ambas as partes. Fechamento do curso de Pedagogia, via EAD, com transferência para outra unidade, também via EAD, com mensalidade inferior à anteriormente cobrada - Comunicação prévia do encerramento do curso e disponibilização de outro, na mesma modalidade à distância, devidamente comprovada - Danos materiais não comprovados - Serviços educacionais efetivamente prestados - Danos morais não configurados - Ausência de conduta desleal da instituição de ensino. Sentença reformada. Recurso dos réus provido e improvo o recurso adesivo da autora... (Continua)

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471 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE EM PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL AJUIZADA CONTRA EMPRESAS INTERMEDIADORAS DOS PAGAMENTOS. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS IMPRUDENTE E ESPONTANEAMENTE PELA AUTORA SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Caso em exame ... (Continua)

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472 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Pagamentos das faturas por meio de transferência PIX, cujos QRcodes foram obtidos na página eletrônica da ré - Indícios de fraude ante o direcionamento de dois pagamentos a terceiros - Fragilidade do sistema da ré ou vazamento de dados da consumidora - Suspensão temporária dos serviços - Responsabilidade objetiva da ré - falha na prestação de serviços - Danos morais configurados - Circunstâncias concretas que autorizam a redução da verba fixada, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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473 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO -

Autora-Reconvinda adquiriu do Requerido-Reconvinte Gil Comércio o veículo «VW/Spacefox, placas EAQ-3624 - Efetuado o pagamento do valor da entrada (R$ 7.500,00) por meio da entrega do veículo «Fiat/Palio, placas BLP-8096, e adimplido o valor restante (R$ 22.550,00) por meio de contrato de financiamento celebrado com o Requerido Banco Pan - Impossibilitada a transferência da titularidade do veículo «VW/Spacefox por culpa do Requerido-Reconvinte Gil Comércio - Autora-Reconvinda não adotou as providências necessárias para possibilitar a transferência da titularidade do veículo entregue como parte do pagamento - Caracterizada a exceção de contrato não cumprido pela Autora-Reconvinda e pelo Requerido-Reconvinte Gil Comércio - Incabível a exigência da contraprestação - Ausente o dever de indenizar - Configurada a litigância de má-fé da Autora-Reconvinda (alterou a verdade dos fatos) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, condenando a Autora-Reconvinda ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de um salário mínimo para cada Requerido - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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474 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS DO CONTRATO DISCUTIDO APÓS SEU ENCERRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contrato de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pela parte autora. Modalidade contratada está clara e ostensiva no instrumento, inclusive em letras maiúsculas. Contratos de adesão, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS DO CONTRATO DISCUTIDO APÓS SEU ENCERRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contrato de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pela parte autora. Modalidade contratada está clara e ostensiva no instrumento, inclusive em letras maiúsculas. Contratos de adesão, por si só, não são ilegais, nem abusivos. Vício do consentimento não caracterizado, tampouco configurada prática abusiva e/ou ato ilícito por parte do banco réu. Inexiste indício de ofensa ao dever de informação e de transparência, bem como à boa-fé objetiva. Recurso da parte ré provido para julgar improcedente os pedidos.

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475 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Invasão de conta no «Facebook". Sentença de improcedência. Recurso apresentado pelos autores. EXAME: Réu «Facebook que, de fato, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Falha na prestação de serviços não vislumbrada. Transferência bancária de valor considerável realizada pela requerente em benefício de terceiros, que se passaram pela filha do autor por meio de perfil falso. Requerente que não contatou sua filha previamente. Morosidade e desídia da parte ré não vislumbradas. Culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3, II, do CDC. Prática de ato ilícito não demonstrada. Ausência de dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA CDHU À OUTORGA DA ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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478 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO art. 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESCISÃO BEM DECRETADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. VEÍCULO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER RESTITUÍDO À RÉ SEM PENDÊNCIAS E COM A DOCUMENTAÇÃO REGULAR PARA TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE RECONHECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A discussão diz respeito a um contrato de compra e venda de automóvel. A situação é de vício do produto e há identificação da legitimidade passiva da concessionária que realizou a venda, pois integrante da cadeia de fornecedores. 2. A consumidora realizou a aquisição de um automóvel «zero quilômetro e teve frustradas as suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito dentro do período de garantia, sem que houvesse solução por parte da concessionária, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao «status quo ante". 3. A restituição ao estado anterior de coisas vem assegurada no art. 18, § 1º, II, do CDC, e necessariamente faz com que seja observado o valor corrigido da aquisição frustrada, com atualização monetária a contar do desembolso e juros de mora desde a citação, garantindo o integral restabelecimento do status quo e tornando prejudicada qualquer discussão sobre abatimento por desgaste ou desvalorização do automóvel. 4. E, em virtude do resultado do julgamento, impõe-se esclarecer que o veículo deve ser devolvido à demandada sem qualquer ônus ou gravame, e com a documentação apta à realização da transferência de titularidade. 5. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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479 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Embargos de terceiro - Decisão que determinou que o embargante e a executada apresentem, em 10 dias, comprovação de transferência do preço para a executada; declaração de IR de 2015 até a data da decisão; comprovantes de contas de consumo desde a aquisição; comprovação de que a que título a executada reside no imóvel supostamente vendido ao embargante - Posicionamento do juízo que deixa clara a necessidade das provas exigidas na decisão agravada para formação do seu convencimento - CPC, art. 370, que autoriza ao juiz determinar, «de ofício ou a requerimento da parte, a produção de prova que entender necessária ao julgamento do mérito - Decisão mantida - Preliminar de inadmissibilidade do agravo rejeitada - Agravo de instrumento conhecido e não provido... (Continua)

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480 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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481 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade de título, com pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do título apontado e a inexistência da dívida nele representada - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Legitimidade passiva da instituição financeira - Embora o banco corréu tenha sido indicado como endossatário mandatário no título, o fato de constar como favorecido no protesto atribui-lhe a responsabilidade pela cobrança do crédito, ainda que sem a titularidade plena - Instituição financeira que, ao figurar como beneficiária do título e não adotar as devidas cautelas na sua recepção, especialmente ao não verificar a existência de lastro para o pagamento do título, assume responsabilidade solidária pelos prejuízos causados à parte autora - Banco Sofisa que é o beneficiário da operação, enquanto a corré Cerealista Rosalito atuou como sacadora/endossante, caracterizando a transferência do crédito por meio de endosso translativo - Alegação de endosso mandato feita pelo banco corréu que se mostra ineficaz - Dano moral - Protesto indevido do título que configura a obrigação de indenização, uma vez que restrições indevidas ao crédito afetam significativamente a reputação e a credibilidade da empresa no mercado - «Quantum indenizatório ora fixado em R$5.000,00 - Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual (CCB, art. 405) - Correção monetária, segundo os índices da Tabela Prática do E. TJSP, a contar da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do C. STJ) - Autorizado o levantamento, pelo autor, do depósito judicial realizado para garantia do juízo quando do deferimento da tutela cautelar de sustação do protesto - Sentença reformada em parte - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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482 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimos consignados - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Pretensão de nulidade dos empréstimos consignados por falta de consentimento - Documentos juntados aos autos (instrumento assinado presencialmente, documento pessoal, prova de transferência do valor) satisfazem requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Consumidor analfabeto - Consentimento do consumidor expresso por impressão digital e acompanhado de assinaturas da genitora e duas testemunhas (art. 595 do CC) - Contratação válida. Recurso do consumidor não provido... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

Pleito de exclusão de restrição à transferência de veículo adquirido por «PCD por superação do biênio contemplado no Convênio ICMS 38/2012. Possibilidade. Direito adquirido às condições pré-estabelecidas, vigentes à época da concessão do benefício, anterior ao Decreto 65.259/2020, o qual ampliou o período de carência de 2 para 4 anos. Insubsistência do bloqueio após o transcurso de dois anos. Descabimento da retroação do Convênio ICMS 50/18. Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta de tributo. Exegese do verbete sumular 544, STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos... (Continua)

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484 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO REGULADOR DE EMPRÉSTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Edvaldo Siqueira contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, alegando a existência de juros abusivos e pleiteando a repetição de indébito.   ... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO -

Inexistência de débito combinada com indenização por danos materiais e morais - Autora alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado, que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelante-autora que recorre insistindo na irregularidade da contratação do mútuo - Elementos dos autos que indicam a efetiva contratação do produto e a validade do negócio jurídico entabulado pelas partes - Comprovante de transferência que demonstra o recebimento do valor na conta da autora - Localização no momento da assinatura eletrônica do instrumento do contrato que, neste caso, coincide com a residência da autora - Selfie e documento pessoal que auxiliam na veracidade do instrumento - Endereço informado que coincide com a residência da apelante-autora - Sentença mantida - Manutenção da pena de litigância de má-fé, porém em percentual reduzido para 5%. ... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de transferência não autorizada de valores entre contas da parte autora junto às corrés Pagseguro e Banco Votorantim. A sentença condenou solidariamente as rés à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Votorantim (ii) a responsabilidade das rés pela falha na prestação de serviços e (iii) ocorrência e adequação dos valores fixados a título de indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. A legitimidade passiva do Banco Votorantim é confirmada, pois a abertura de conta não autorizada pela parte autora configura falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva das rés é fundamentada no CDC, sendo as instituições financeiras responsáveis por fraudes decorrentes de fortuito interno. A conduta das corrés gerou transtornos que configuram dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 3.000,00 adequada e proporcional ao caso concreto. - Legislação e jurisprudência Citadas: CDC, art. 14, § 3º, II. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva em ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos. A ação envolve a alienação de veículo sem transferência de propriedade, resultando em débitos de IPVA e multas em nome do autor.2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo possui legitimidade passiva em ação que discute a inexigibilidade de tributos decorrentes de veículo alienado sem comunicação ao órgão de trânsito, bem como a competência absoluta do Juizado Especial de Fazenda Pública.3. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, conforme Lei 12.153/2009, inexistindo óbice na existência de pessoas naturais na condição de corré ao lado da Fazenda Pública. Enunciado 9 do Fonaje em confronto com entendimento consolidado deste E. Tribunal. Nulidade da decisão proferida pelo juízo de origem, mantendo-se a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo, com determinação de remessa ao Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca.4. Decisão anulada, com determinação de remessa ao juízo competente... (Continua)

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488 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - DECISÃO DO JUIZ DA VEP QUE ACOLHENDO SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL, DEFERIU A REMOÇÃO DO AGRAVADO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DA UNIÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, TENDO COMO FUNDAMENTO O INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA. SUSTENTA QUE A MEDIDA, EXCEPCIONAL, ESTARIA EMBASADA EM ELEMENTOS GENERICOS, ABSTRATOS E FALSOS, NÃO ESTANDO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA PUBLICA- REJEIÇÃO - DECISÃO RESPALDADA NA LEI 11.971/2008 E NO DECRETO 6.877/2009, art. 3º, INCIDINDO O APENADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DO REFERIDO DISPOSITIVO, REQUISITOS DA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RESTARAM TODOS SATISFATORIAMENTE ATENDIDOS. INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DE INTELIGENCIA POLICIAL QUE APONTA, DE FORMA VEROSSÍMIL O ENVOLVIMENTO DO AGRAVANTE EM SITUAÇÕES SUSPEITAS, CORROBORADO PELO HISTÓRICO PENAL DO APENADO, COM PERICULOSIDADE COMPROVADA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDONEA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PUBLICA, IMPONDO-SE A PREVALENCIA DO INTERESSE PUBLICO - INTELIGENCIA DA SUMULA 639 STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

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489 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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490 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão que determinou a expedição de alvará em favor do arrematante para a transferência da titularidade do financiamento, que grava o bem, cujos direitos foram arrematados. Recurso interposto pela credora fiduciária. Alega-se que a propriedade do imóvel foi consolidada, impossibilitando o arrematante de assumir a titularidade do financiamento. Tese acolhida. Com a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, o arrematante sub-rogou-se nos direitos do fiduciante, com preferência para adquirir o imóvel pelo valor da dívida, além de preferência em leilão ou eventual saldo remanescente da venda do bem. Inteligência do art. 27, §§ 2-B e 12º, da Lei 9.514/1997. Decisão reformada. Recurso provido.. (v. 5145... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Apelante nega celebração de mútuo com o réu, bem como o recebimento de valores - Casa bancária apresenta instrumento contratual, firmado na modalidade digital, contendo selfie, dados de geolocalização, dispositivo móvel e IP, comprovando, ainda, a transferência dos respectivos valores ao autor - Impugnação do autor quanto à autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus do réu (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Deficiência probatória que conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído do autor, na forma simples, à míngua de relação contratual regida pelo CDC - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Compensação - Autor que não comprovou que os valores do mútuo não adentraram ao seu patrimônio, devendo restitui-los - Dano moral configurado - Desfalque nos proventos que não são neutralizados pela quantia disponibilizada pelo réu - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade do contrato, condenando o réu à restituição do montante descontado do autor, além de indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 10.000,00... (Continua)

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492 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória cumulada com devolução de valores. Transferências fraudulentas via pix. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos materiais e morais. Recurso provido.

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493 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA C.C. RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR RESCINDIDA A AVENÇA, ATRIBUINDO A CULPA, PORÉM, À AUTORA. MANUTENÇÃO.

Presentes os elementos necessários ao julgamento antecipado da lide, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documental acostada aos autos. Não configurado cerceamento de defesa; 2- Provas que indicam a transferência de know-how e suporte técnico operacional. Atrasos pontuais que não podem ser considerados como descumprimento contratual apto a ensejar o desfazimento do negócio; 3- Apelante que encaminhou e-mail manifestando interesse na resolução contratual, requerendo informações sobre as condições do distrato. Franqueadora que recebeu a mensagem como rescisão antecipada e, depois de quatro dias interrompeu o acesso aos sistemas da franquia e a cobrança das taxas contratuais. Inércia do apelante, que não se manifestou por trinta dias subsequentes. Reestabelecimento. Contexto fático que não permite considerar a interrupção como descumprimento contratual apto a caracterizar culpa exclusiva da franqueadora na rescisão; 4- Dano moral não configurado. Não demonstrada conduta da apelada geradora de situação vexatória, tampouco ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial. ... (Continua)

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494 - TJSP. NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Negativação decorrente da falta de pagamento de fatura de cartão de crédito. Prova do adimplemento que competia à autora. Documentação suficiente a comprovar a existência do débito. Crédito que foi devidamente cedido à requerida. Prévia notificação do devedor a respeito da citação que não se impõe como requisito de validade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Insurgência que restou justificada pela falta de transparência quanto a origem do registro desabonador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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495 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor acolhida em parte. NEGATIVAÇÃO. Regular, decorrente da falta de pagamento de fatura de cartão de crédito e de conta corrente. Documentação suficiente a comprovar existência do débito. Crédito que foi devidamente cedido ao réu. Prova do adimplemento que competia ao autor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Insurgência que restou justificada pela falta de transparência quanto a origem do registro desabonador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   ... (Continua)

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496 - TJSP. Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador.

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497 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apartamento adquirido na planta cujo preço foi quitado. Dever da vendedora de levantar hipoteca que onerava o bem após o pagamento integral do débito. Demora em tomar as providências necessárias ao aludido levantamento. Adjudicação compulsória deferida. Danos morais caracterizados. Situação em que, além da demora, os compradores tentaram, sem sucesso, solucionar a questão antes de se socorrer ao Judiciário. Desvio produtivo caracterizado em face dos inúmeros contatos telefônicos realizados dos autores em relação à apelante e dispêndio desnecessário de tempo pelos autores. Perda de oportunidade de alienação do bem a terceiro, em face do gravame que obstava a transferência do imóvel. Correta a incidência de juros de mora desde a citação, consoante precedente do Colendo STJ. Honorários advocatícios fixados em obediência ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença de procedência confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação desprovida... (Continua)

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498 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência bancária da ré. Posteriormente, realizada transferência via TED para terceiros desconhecidos. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação negocial regida pelo CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Vazamento de dados sensíveis da parte autora que favoreceu a concretização do golpe praticado por terceiro. Falha na verificação de autenticidade das operações, evidentemente fora do perfil do cliente, sem envio de qualquer mensagem (sms) ou notificação sobre as transações. Troca de senha em caixa eletrônico de uma das suas agências. Método falível de segurança. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade prestada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento pelo dano material cabível. Adequação do valor do dano material ao efetivamente comprovado pelos documentos. Inexistente dano moral. Sentença de improcedência reformada em parte para parcial procedência. Recurso Parcialmente Provido.

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO LIMINAR.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais, às agravantes ANDREA e ADRIANA. Não apresentação de todos os documentos requisitados. Transferências entre contas da própria titular cujos extratos não foram apresentados, como requisitado. Provas acostadas aos autos não demonstram a incapacidade de custeio das despesas processuais. Deferimento em relação à agravante ALESSANDRA, desempregada e beneficiária de programa social governamental. Baixas entradas e baixos saldos mensais. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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500 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de detenta do sexo feminino para presídio federal de segurança máxima. Provimento de caráter excepcional e provisório. Estabelecimento penal destinado a presos do sexo masculino. Desvirtuamento do sistema. Risco para a segurança da sentenciada. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XLviii. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo estadual.

«1) Hipótese em que a detenta Sandra Helena Ferreira Gabriel, acusada de ser uma das líderes da facção criminosa denominada «Comando Vermelho, foi transferida para o Presídio Federal de segurança máxima de Campo Grande/MS, em razão dos ataques deflagrados na capital do Rio de Janeiro, que culminaram com a invasão pela polícia das comunidades de Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão, onde foram instaladas as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP's). ... (Continua)

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