Jurisprudência sobre
transferencia do preso

701 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transferência de presos de cadeia pública. Prequestionamento. Discussão da matéria na sentença. Não suprimento do requisito constitucional. Súmula 356/STF. Inadequação da medida no caso concreto. Súmula 7/STJ. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Não supre o requisito constitucional do prequestionamento a discussão dos temas suscitados em recurso especial por ocasião da sentença, sem que tenham sido efetivamente debatidos pelo Tribunal recorrido em seu acórdão. Isso porque, em razão do efeito substitutivo, prevalece a fundamentação adotada pelo órgão hierarquicamente superior. ... (Continua)

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702 - STJ. Direito penal. Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transferência de apenado para estabelecimento prisional em outro estado da federação. Aproximação familiar. Inexistência de direito subjetivo. Indícios de evasão dolosa da saída temporária para forçar a transferência da pena. Interesse público prevalente. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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703 - STJ. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa logo após o crime. Prisão ocorrida mais de 10 anos após o fato. Réu que se utilizava de documento falso para ocultar sua identidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Descabimento. Tese de excesso de prazo na instrução criminal. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Demora atribuível ao réu. Transferência para o estado de roraima. Indeferimento fundamentado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 312.

«3. O decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que o Paciente se evadiu do distrito da culpa, logo após os crimes de homicídio de que é acusado, e se utilizava de nome e documentos falsos, para ocultar sua verdadeira identidade, sendo preso mais de dez anos após os fatos. ... (Continua)

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704 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Execução penal. Cumprimento de pena no sistema penitenciário federal. Progressão de regime. Decisão do magistrado federal concedendo o benefício e determinando o retorno do apenado ao estado de origem. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Interpretação sistemática das regras legais que disciplinam a matéria. Acórdão recente que decidiu pela manutenção dos motivos que ensejaram a transferência. Benefício, por ora, afastado.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência suscitado. ... (Continua)

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705 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESE EM QUE, A TEOR DO CONTRATO, PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL SERIA PAGA PELOS ADQUIRENTES MEDIANTE A ASSUNÇÃO, POR ELES, DE COTA DE CONSÓRCIO TITULARIZADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE OS REQUERIDOS NÃO EFETUARAM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONSÓRCIO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEVANDO-O A TER DE QUITÁ-LO COM RECURSOS PRÓPRIOS. PRETENSÃO, ASSIM, AO RESSARCIMENTO DO RESPECTIVO VALOR, ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO, PORÉM, EM QUE MUITO EMBORA DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DA ALUDIDA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONSÓRCIO, O AUTOR ESPONTANEAMENTE COMPARECEU, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A TABELIONATO DE NOTAS E ALI FEZ LAVRAR A ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DO BEM. OCASIÃO EM QUE, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, VENDEU O IMÓVEL AOS ADQUIRENTES E CONSIGNOU, EXPRESSAMENTE, TER DELES RECEBIDO A TOTALIDADE DO PREÇO, OUTORGANDO-LHES GERAL QUITAÇÃO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA, MEDIANTE OUTORGA, PELO ALIENANTE AOS ADQUIRENTES, DE PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRAR EVENTUAL SALDO EM HAVER QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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706 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Validade da cláusula de transferência ao consumidor. Dever de informação. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No julgamento do REsp repetitivo 1.599.511/SP, foi fixada a seguinte tese quanto à comissão de corretagem: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transações internacionais entre partes vinculadas. Preços de transferência. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Método do preço de revenda menos lucro. Prl60. Cálculo da instrução normativa SRF 243/2002. Ilegalidade. Lei 9430/1996, art. 18, II.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. ... (Continua)

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708 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER E indenização por danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação de empréstimo e de transferência via «pix". Declaração nulidade do empréstimo e devolução dos valores descontados. Ressarcimento da quantia transferida via «pix". Reconhecimento dano moral. Apelada privada do mínimo existencial. Percepção de benefício previdenciário de R$ 724,61 e o desconto mensal do empréstimo contestado no montante de R$ 389,89. Transferências via «pix no total de R$ 5.950,00 que deixaram a apelada com míseros R$ 2,50 em sua conta. Alegação de situação paupérrima. Genitora da apelada que faleceu um mês após a fraude e teriam inviabilizado o pagamento do enterro. Situação que extrapolou o mero dissabor. Redução valor indenizatório para R$ 5.000,00. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte... (Continua)

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709 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória. Loteamento. Instalação de rede de distribuição de energia elétrica, com transferência da instalação a concessionária de serviço público. Ato que não gera direito de ressarcimento à empreendedora. Custo do melhoramento que passa a compor o preço final da unidade do loteamento. Inexistência de desfalque patrimonial da loteadora. Realização de encargo imposto por lei, para o fim de admitir a comercialização de unidades que integram o loteamento. Transferência da rede elétrica implementada que não constitui doação, mas incorporação. Decreto 41019/1957, art. 143, com a alteração dada pelo Decreto 98335/89. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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710 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Arrematação do bem em leilão judicial. Propositura da ação mandamental visando a obtenção de declaração de quitação tributária e transferência do domínio. Ausência de responsabilidade tributária, do arrematante, sobre débitos anteriores à data da arrematação. Reconhecimento. Obrigação tributária que se resolve pelo preço do depósito correspondente à arrematação. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. Recursos não providos.

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711 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de transferência do apenado a outra unidade da federação. Indeferimento fundamentado. Direito não absoluto. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito do preso ao cumprimento de pena em local próximo ao seu meio familiar, a teor do disposto no LEP, art. 103, não é absoluto, podendo ser indeferido pelo magistrado, desde fundamentadamente. ... (Continua)

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712 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Requisitos. Prisão preventiva de advogado. Não determinando, a ausência de sala do estado maior, a transferência do advogado para prisão domiciliar, preservadas condições dignas de higiene e salubridade em cela separada do convívio prisional, em ala separada e isolada de presídio, sem contato com presos comuns, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado por meio habeas corpus. Ordem denegada.

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713 - TJSP. Tutela antecipada. Mandado de Segurança. Ação civil pública movida com o fim de impedir a transferência de presos para a cadeia pública da localidade. Antecipação tutelar deferida, porém suspensa pela Presidência do Tribunal. Direito líquido e certo inexistente. Procedentes desta Corte. Segurança denegada

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714 - TJSP. Execução penal. Competência. Pedido de transferência de sentenciada que se encontra presa em outra unidade da Federação. Formulação perante o Juízo do local do recolhimento. Necessidade, cabendo a ele realizar a consulta sobre eventual existência de vaga no Estado de São Paulo e, uma vez existindo, acolher ou não a pretensão. Agravo em execução não conhecido.

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715 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Presídio federal. Prorrogação da permanência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, sendo medida de caráter excepcional (HC 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019).... (Continua)

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716 - TJSP. PERMUTA DE VEÍCULOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pedido de gratuidade efetuado em contrarrazões não conhecido. Cerceamento de defesa não verificado. Permuta verbal celebrada entre as partes em 23/05/2022. Autor que visa compelir o réu a efetuar a transferência do veículo com ele permutado (Chevrolet S10). Impossibilidade. Autor que não cumpriu com todas as suas obrigações. Existência de dívidas de IPVA e infrações de trânsito que recaem sobre o veículo Saveiro entregue ao réu, que são de responsabilidade do autor. Sinistro anterior do veículo permutado pelo réu com o autor (Chevrolet S10) que já constava do próprio documento, portanto, era do seu conhecimento, não podendo agora pretender obter 30% do valor da Tabela FIPE em decorrência dessa anotação. Dever de diligência na celebração do negócio. Impossibilidade de abatimento do preço. Indenizações indevidas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Permanência do apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo da execução penal, e ratificada pelo Juízo Federal. Agravo regimental improvido.

«1 - A renovação da transferência do paciente deferida com base nas peculiaridades do caso concreto - alta periculosidade do apenado, que é líder de organização criminosa e, mesmo preso, continua envolvido em crimes cometidos com violência ou grave ameaça - , está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que persistindo os motivos que ensejaram a transferência do réu para presídio federal, essa manutenção é providência indeclinável. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Permanência do apenado no sistema penitenciário federal. Requisitos da Lei 11.671/2008 e 6.877/2009. Decisão motivada. Líder de organização criminosa. Agravo regimental improvido.

1 - A renovação da transferência do paciente deferida com base nas peculiaridades do caso concreto - alta periculosidade do apenado, que é líder de organização criminosa e, mesmo preso, continua envolvido em crimes graves, está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que persistindo os motivos que ensejaram a transferência do réu para presídio federal, essa manutenção é providência indeclinável. ... (Continua)

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719 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Taxi roubado. Recebimento do seguro. Aquisição de novo táxi com isenção. Revogação da primeira isenção e cobrança do imposto. Requisito da isenção que o veiculo não seja alienado a quem não goza do mesmo direito, nos três anos seguintes. Transferência do veículo para a seguradora, no entanto, não configura uma «alienação ou compra e venda, pois não há coisa (o veículo, no momento, não existe), não há preço (pois com ele não se confunde a indenização paga) e não há acordo de vontade para comprar (isto é, adquirir, ter a coisa como sua) e vender, nem negociação do preço ou valor. Seguradora não paga preço, mas indenização, e não compra, mas sim se subroga nos direitos do segurado. Roubo se equipara, em não sendo encontrado o veiculo, ao «desaparecimento previsto no artigo 88 § 7º do Anexo I do RICMS de 2000 e no artigo 5º da Portaria CAT-68/01. Segurança concedida, ficando cancelada o auto de infração, a multa e seus corolários. Recurso do imetrante provido.

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. MORTE DA PROMITEMTE VENDEDORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. SUBIDIRIAMENTE, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A FALECIDA. VALOR DO IMÓVEL. QUITAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de reconhecimento de relação jurídica decorrente de transação imobiliária celebrada entre as partes. 2. Incontroversa a existência do negócio jurídico firmado entre a autora e a falecida promitente vendedora. 3. A controvérsia reside, portanto, na comprovação da quitação integral do preço pactuado e na possibilidade de efetivar a transferência do imóvel para a apelante. 4. Laudo pericial que confirma a autenticidade de parte dos documentos apresentados pela autora, mas atesta a falsidade de recibos que indicavam pagamentos adicionais. Ausência de comprovação da quitação integral do preço pactuado. 5. Impossibilidade de transferência da propriedade sem a formalização por escritura pública e registro no cartório competente, nos termos do CCB, art. 1.245. 6. Reconhecimento da relação jurídica entre as partes e habilitação da autora no inventário da falecida apenas para fins de restituição dos valores efetivamente pagos. 7. Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 8. Sentença que merece parcial reforma 9. Sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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721 - TJSP. Apelação. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. Repasse do PIS e COFINS. Transferência do ônus ao consumidor. Cabimento. Questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Pedido improcedente. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 976836/RS a questão que também é debatida nos presentes autos, admitindo que aludidos tributos integram a própria lógica do contrato de concessão e que é passível sua transferência aos consumidores. Ademais, não há o pagamento das contribuições sociais pelo usuário, mas sim um aumento da tarifa, em razão da adição dos tributos devidos ao preço cobrado pela concessionária pelo serviço prestado. Há, desse modo, um repasse econômico e não jurídico. Recurso não provido.

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722 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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723 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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724 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Tutela de urgência destinada a proibir a retomada do imóvel arrematado em leilão e a transferência de sua titularidade no registro imobiliário. Pedido de anulação do procedimento extrajudicial já antes apreciado por decisão confirmada pela instância recursal. Argumento novo, agora deduzido, que não se ajusta ao que se vê nos autos. Indeferimento do pedido preservado. Recurso improvido

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725 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DO INTERMEDIADOR". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA QUE VISAVA À CONDENAÇÃO DO RÉU-VENDEDOR PELOS VALORES PAGOS POR ELA AO GOLPISTA. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONHECENDO A NULIDADE DA COMPRA E VENDA E ANULANDO O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.

Gratuidade da justiça. Apelado que é corretor de imóveis. Ausência de renda fixa. Apresentação de documentos que justificam a concessão dos benefícios. Gratuidade mantida. ... (Continua)

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726 - TJSP. "Recurso inominado - Ação de reparação de danos materiais - Transferência de R$ 4.990,00 para conta de terceiro - Transação financeira não reconhecida pelo correntista - Relação de consumo - Fraude - Responsabilidade civil objetiva - Risco da atividade bancária - Súmula 479/STJ - Ressarcimento devido - Recurso do banco desprovido".

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727 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem móvel (automóvel). Consumidor que paga parte do preço mediante alienação de seu veículo usado para a concessionária. Revenda para terceiro. Condição de mera intermediária. Não reconhecimento. Nota fiscal de entrada emitida. Ausente transferência da propriedade do veículo revendido junto ao DETRAN. Obrigação da concessionária. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 6º, VI, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Apelo improvido, com determinação.

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728 - TJSP. Inventário. Alvará. Compromisso de compra e venda. Documento firmado em 1962 e efetivo pagamento do preço ajustado em 1970. Transferência de parte do bem operada, com anuência do autor/apelante. Outra metade, todavia, não registrada em favor do recorrente em razão do falecimento do vendedor. Alvará erroneamente expedido para transferência total e não da parte faltante. Novo pedido do recorrente para aditamento e revalidação do alvará para autorizar a outorga da escritura definitiva do remanescente do terreno compromissado. Morte da inventariante e concordância da filha única do casal com o novo pedido do recorrente. Alvará assim expedido, mas cujo cumprimento restou infrutífero pois o procurador do espólio-inventariante não marcou data para lavratura de escritura. Reconhecimento do direito do recorrente no recebimento da escritura ante o adimplemento integral da obrigação. Hipótese de recusa e não mera retificação pois a recorrida se nega a comparecer no cartório para outorga da escritura. Presença dos requisitos do Decreto-Lei 58/1937, art. 22. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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729 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Golpe na compra de veículo. Realização de TED em favor do fraudador. Ação voltada ao reconhecimento de responsabilidade do banco onde efetivada transferência por TED. Sentença de improcedência. Manutenção. Comunicação para bloqueio da operação no dia seguinte à sua realização que não atrai responsabilidade do banco por falha do serviço. Regulamentação BACEN invocada que diz Ementa: RECURSO INOMINADO. Golpe na compra de veículo. Realização de TED em favor do fraudador. Ação voltada ao reconhecimento de responsabilidade do banco onde efetivada transferência por TED. Sentença de improcedência. Manutenção. Comunicação para bloqueio da operação no dia seguinte à sua realização que não atrai responsabilidade do banco por falha do serviço. Regulamentação BACEN invocada que diz respeito ao «PIX, e não a «TED e possibilita bloqueio dos recursos em relação ao banco destinatário, e não ao banco de origem dos recursos. Ausência de vício falha nos serviços bancários. RECURSO IMPROVIDO.

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730 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Serviço de intermediação de transferência de permissão de táxi. Negócio jurídico não concretizado. Retenção do valor pago. Sentença que declarou a rescisão do contrato, com a devolução do preço, e reparação por danos morais. Irresignação de um dos demandados.

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731 - TJSP. Ilegalidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Transporte Aéreo Internacional. Atraso. Cancelamento de vôo. Pretensão da American Airlines afastar a sua responsabilidade acerca do trecho inicial (Ribeirão Preto / São Paulo. TAM) e cancelamento do vôo a ser realizado (NY / Boston. Swissair). Descabimento, pois a transferência dos trechos contratados se deu por comodidade ou atendendo seus interesses comerciais. Ilegitimidade passiva American Airlines reconhecida

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732 - TJSP. APELAÇÕES - Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação ajuizada pelo compromissário comprador com vistas à transferência da propriedade, sob a alegação de quitação integral do preço - Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da nulidade do pacto e consequente determinação de restituição dos valores comprovadamente pagos - Pleito de reforma - Admissibilidade - Elementos aportados aos autos que se mostram insuficientes para a comprovação da alegada celebração do negócio jurídico - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimante suas alegações - Comprovantes de transferência de valores cujo conteúdo é dissociado da forma de quitação prevista no instrumento apócrifo acostado aos autos - Demais provas produzidas que em nada contribuíram para corroborar os fatos narrados na exordial - Inteligência do art. 373, I do CPC - Pedido improcedente - Sentença reformada - Recurso dos réus provido, e desprovido o apelo do autor.

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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Mandado de prisão cumprido em comarca diversa da execução. Irrelevância. Circunstância que não modifica a competência para execução penal, ante ausência de previsão legal. Precedente da Terceira Seção. Possibilidade de transferência, mediante prévia aquiescência do juízo para o qual se almeja o deslocamento. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente, ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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734 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.

Ação ajuizada por Município em face do Estado. Pretensão de ressarcimento de valores gastos na aquisição de medicamentos de alto custo, insumos e tratamentos médicos de média e alta complexidade, não padronizados no Componente Básico da Assistência Farmacêutica do Município (REMUME). ... (Continua)

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735 - TJSP. Apelação. Direito civil. Compra e venda de automóvel entre particulares pela plataforma olx. Fraude praticada por terceiro. Comprador que pagou o preço para o fraudador. Veículo devolvido ao vendedor, que nada recebeu. Partes que não foram diligentes. Culpa concorrente. Divisão do prejuízo entre os contratantes.

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736 - STJ. Agravo regimental conflito de competência. Permanência de condenado em presídio federal. Determinação de transferência. Pedido de prorrogação devidamente justificado. Falhas de comunicação cartorárias. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

«1 - Para a prorrogação do prazo de permanência sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. ... (Continua)

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737 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL FACEBOOK - PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA DE TERCEIRO - BANCO DO BRASIL APENAS PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA QUE FOI FEITA MEDIANTE SENHA DE USO PESSOAL PELO CORRENTISTA - NÃO HOUVE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO, QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - SUMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - FORTUITO INTERNO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL FACEBOOK - PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA DE TERCEIRO - BANCO DO BRASIL APENAS PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA QUE FOI FEITA MEDIANTE SENHA DE USO PESSOAL PELO CORRENTISTA - NÃO HOUVE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO, QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - SUMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pretensão de bloqueio, via RENAJUD, do veículo objeto da demanda, com vistas a impedir a sua transferência, licenciamento e circulação. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pleito. Irresignação que prospera. Medida imprescindível à efetividade da tutela jurisdicional. Exegese do §9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Decisão reformada. Recurso provido.

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739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preço de transferência. Transações internacionais entre pessoas vinculadas. Método do preço de revenda menos lucro. Prl- 60. Apuração da base de cálculo do irpj. Leis 9.430/1996 e 9.959/2000. Fórmula de cálculo prevista na instrução normativa srf 243/2002. Ilegalidade por extrapolar o poder regulamentar. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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740 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA EM VIDA PELO DE CUJUS. PROVA DA COMPRA E VENDA E DA QUITAÇÃO DO PREÇO. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS.

Ocorrendo a compra e venda em vida pelo de cujos, proprietário registral do imóvel, sem a transferência do bem junto ao registro de imóveis e, comprovada a quitação do preço e a concordância expressa dos herdeiros, possível a expedição de alvará judicial a fim de autorizar a regularização registral do imóvel à adquirente.... (Continua)

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741 - STJ. Conflito positivo de competência. Inexistência. Solicitação pelo juízo federal de remoção de presos provisórios. Informação do juízo estadual de que não há vaga. Conflito não conhecido. CPP, art. 114.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 114, haverá conflito de competência positivo quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes para conhecer do mesmo fato criminoso. ... (Continua)

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742 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de prisão preventiva, ao argumento de que a sentença condenatória recorrível fixou o regime semiaberto. Inexiste incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença. Contudo, deve ser assegurado ao paciente a transferência para estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na sentença, salvo se por outro motivo estiver preso. Súmula 716, STF: «Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória". Art. 8º, Resolução CNJ 113/2010: «Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis". O Juízo ressalvou a possibilidade de compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória recorrível e determinou a comunicação ao Coordenador da SEAP para transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Assim, inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DO REGISTRO DE PROPRIEDADE.

Veículo anunciado na plataforma OLX pelo réu. Pagamento do preço a falso intermediador. Improcedência do pedido inicial. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas. COMPRA E VENDA. Anúncio de venda em plataforma online. Comprador e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação e recebeu parte do pagamento. Inexistência de acordo quanto ao preço. Venda não concretizada. Inteligência do CCB, art. 482. Comprador que pagou ao estelionatário valor substancialmente inferior ao preço de mercado. Montante não revertido ao credor. Ineficácia do pagamento. Aplicação do art. 308 do CC. Negociação que não seria levada a efeito se tivessem as partes se atentado às circunstâncias e adotado as cautelas de estilo. Impossibilidade de subsistência da negociação. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Transferência da execução para comarca próxima à família. Impossibilidade. Inexistência de vaga e de estabelecimento prisional compatível. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente, ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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745 - TJPE. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido em hasta pública. Impossibilidade de disposição de certidão negativa de débito. Registro imobiliário sem exigência da cnd. Subrogação no preço da arrematação. Impossibilidade de transferência de encargo tributário.

«1. Nas hipóteses de arrematação de imóvel em hasta pública, os eventuais créditos tributários subrogam-se no preço da arrematação, conforme dispõe o parágrafo único do CTN, art. 130. ... (Continua)

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746 - STJ. Conflito negativo de competência. Transferência de presos para o sistema penitenciário federal. Inclusão indeferida por falta de documentação. Inexistência de pedido de prorrogação do prazo. Não caracterizada a hipótese prevista no Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. Conflito de competência não conhecido.

«1. No caso, não resta caracterizada a hipótese prevista no Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º, que autoriza suscitar o conflito de competência, uma vez que sequer houve a devida inclusão dos presos no sistema federal em razão da falta do encaminhamento da documentação para tanto pelo Juízo de origem. ... (Continua)

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747 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA DESDE Ementa: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

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748 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Desfazimento. Descabimento. CPC/1973, art. 696. Requisitos. Agravo de instrumento. Pedido de transferência da arrematação formulado por companheira do executado. Impossibilidade.

«1.Não conhecido inicialmente o agravo de instrumento (tido por intempestivo), mas admitido e provido recurso especial, torna a matéria discutida para novo julgamento. ... (Continua)

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749 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição social sobre a folha de salários. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166.

«A jurisprudência ainda não deu solução satisfatória às questões do CTN, art. 166, agora enriquecidas pelo Lei 8.212/1991, art. 89, na redação dada pela Lei 9.032/95, que só admite a restituição ou a compensação de contribuições sociais recolhidas, por empresas, ao INSS, se não tiverem sido incorporadas ao preço dos bens ou serviços comercializados; hipótese, todavia, em que o novo texto legal deixou de ser prequestionado no acórdão atacado pelo recurso especial.... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS REPARATÓRIOS -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Autores que pretendem o cumprimento da obrigação prevista no contrato de transferência da titularidade do financiamento que recaía sobre o imóvel - Réu que apresentou reconvenção, pleiteando a condenação dos autores ao pagamento do preço acordado - Sentença que julgou a ação principal parcialmente procedente e a reconvenção improcedente - Insurgência do réu-reconvinte - Cerceamento de defesa não verificado - Mérito - Pagamento do preço pelos autores demonstrado - Necessidade de o réu proceder ao pedido de transferência da titularidade do financiamento junto ao agente financeiro, sendo que a aprovação da mudança fica a cargo da instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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