(DOC. VP 230.7071.0163.2681)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Transferência da execução para comarca próxima à família. Impossibilidade. Inexistência de vaga e de estabelecimento prisional compatível. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substi

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