Jurisprudência sobre
transferencia do preso
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501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, ALEGA A PARTE RÉ UNIMED DE NOVA FRIBURGO A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, BEM COMO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. POR CERTO, O PERITO DO JUÍZO CONCLUIU QUE NÃO HOUVE DANOS FÍSICOS AOS 1º E 2º AUTORES EM DECORRÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR PRESTADO PELAS RÉS. TODAVIA, A INEXISTÊNCIA DE DANOS FÍSICOS NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. EM CONSULTA AO MESMO LAUDO PERICIAL, VERIFICA-SE A DEMASIADA DEMORA DOS RÉUS EM DISPONIBILIZAR UMA AMBULÂNCIA ADEQUADA PARA A TRANSFERÊNCIA DO 1º AUTOR PARA OUTRO HOSPITAL COM DISPONIBILIDADE DE UTI NEONATAL. NESTA TOADA, FOI SOLICITADA A TRANSFERÊNCIA DO 1º AUTOR PARA A UTI NEONATAL AS 23:15 HORAS, DO DIA 13/01/2017, TENDO A AMBULÂNCIA CHEGADO SOMENTE AS 15:30 HORAS, DO DIA 14/01/2017. PORÉM, A TRANSFERÊNCIA NÃO PODE SER REALIZADA POR DEFICIÊNCIA NA AMBULÂNCIA. SOLICITADA NOVA AMBULÂNCIA, A MESMA SOMENTE CHEGOU ÀS 23:00 HORAS, DO DIA 14/01/2017. ENTRETANTO, O 1º AUTOR FICOU PRESO NO ELEVADOR, SENDO LIBERADO PELOS BOMBEIROS, SOMENTE AS 02:20 HORAS, DO DIA 15/01/2017. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00, PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA O PATAMAR DE R$ 8.000,00, PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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502 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO.
1-Não caracterizada a ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada; 2. Provas que demonstram efetiva transferência de know-how e prestação de assistência pela franqueadora; 3. Pedido de rescisão. Distrato não concluído. Documentos demonstrativos da continuidade da relação contratual. Vigente o contrato firmado, não há justificativa para afastar a exigibilidade das taxas contratuais de «royalties e fundo de publicidade; 4. Apelante que teria inserido informações falsas no sistema da franqueadora simulando empréstimos. Fraude que não precisa ser provada no juízo criminal. Apelante que, independentemente da ocorrência do ilícito, não faria «jus ao recebimento das comissões em razão do posterior cancelamento. Restituição que se impõe. ... ()
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503 - TJSP. compra e venda. RESCISÃO CONTRATUAL. percentual de RETENÇÃO DA VENDEDORA. Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Compromisso de compra e venda celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Culpa dos compradores pela rescisão do contrato. Sentença reformada em parte.
1. TAXA DE FRUIÇÃO. Afastamento da condenação. Taxa que pressupõe a efetiva posse dos compradores, o que não ocorreu. Não cabimento em caso de aquisição de lote sem benfeitorias. 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Retenção pela vendedora em 20%. Divergência entre as partes. Retenção ofertada pelos autores que se afigura reduzida. Retenção de 10% sobre o valor do contrato que implicaria o perdimento quase integral dos valores pagos. Acolhimento em parte. Majoração da retenção para 25% dos valores pagos. Precedentes. Condenação da ré à devolução de 75% das quantias pagas, com correção pela Tabela Prática e juros a contar do trânsito em julgado. Devolução em parcela única. 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. Manutenção. Retenção adicional de encargos moratórios, tributos e taxas, devidamente comprovados, conforme art. 32-A, III e IV da Lei 6.766/79. 4. CORRETAGEM. Retenção. Não acolhimento. Observância do TEMA 938 do STJ. Inexistência de transferência desse encargo aos compradores. Contrato que sequer menciona o valor da corretagem, destacado do valor do lote. 5. SUCUMBÊNCIA. Mínima dos autores. Ré, sucumbente em maior parte, que arcará com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Recambiamento da unidade prisional de goytacazes/RJ para unidade prisional de linhares/es, de onde o preso se evadiu. Legitimidade da autoridade policial. lep, art. 86, § 3º. Motivos idôneos. Indícios de que o executado comanda associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes no rj. Interesse público em prol do interesse individual do apenado, que prefere estar próximo à família no rj. Recurso improvido. 1- segundo a lep. Art. 86 [...]§ 3o caberá ao Juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. 2- [...] a autoridade administrativa tem atribuição legal para atuar no curso da execução, não apenas naquilo que respeita ao exercício do poder disciplinar, como também na solução de problemas relacionados à rotina carcerária, em conformidade com as normas regulamentares, mas é da autoridade judiciária a competência para a definição quanto ao local de cumprimento da pena (lep, art. 86, § 3º). [...] (cc 40.326/RJ, relator Ministro paulo gallotti, relator para acórdão Ministro paulo medina, Terceira Seção, julgado em 14/2/2005, dj de 30/3/2005, p. 131.). 3- no caso, não há qualquer ilegalidade no requerimento do delegado titular da delegacia de homicídios e proteção à pessoa de linhares-es, que solicitou o recambiamento do executado (que atualmente cumpre pena no Rio de Janeiro, na cidade de goytacazes) para alguma unidade prisional do estado do espírito santo, fundamentando que ele responde a diversos procedimentos criminais perante a justiça criminal da comarca de linhares, bem como comanda associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes naquela cidade, e que está proferindo ordens de dentro do presídio para execução de seus documento eletrônico vda43601583 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 25/09/2024 11:42:59publicação no dje/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de controle do documento. 6ee5e589-2d56-4109-a83e-957a51260916 desafetos. 4- [...] ainda, a jurisprudência desta corte é assente no sentido de que «o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada (agrg no cc 137.281/MT, relator Ministro nefi cordeiro, terceira sessão, julgado em 23/9/2015, DJE 2/10/2015). [...] (agrg no HC 620.826/SC, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 23/3/2021, d je de 30/3/2021.). 5- no caso, os motivos para o retorno do agravante ao estado do espírito santos foram devidamente declinados pelas instâncias de origem. Fortes indícios de que o executado seja o chefe de uma associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, no Rio de Janeiro. Segundo o relatório da vida pregressa e boletim individual, da secretaria da polícia civil do rj, o recorrente é procurado, com dois mandados de prisão pendentes, nos processos 011296-76.2013.8.08.0030 e 013752-28.2015.8.08.0030. Diante dessas premissas, não há como mitigar o direito da família, ainda que seja ele um direito básico e constitucional, em prol do interesse da administração pública, porquanto nela está inserido o bem comum, do interesse público, maior que o interesse individual do apenado. 6- por outro lado, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, recomendável a procura de presídio no estado do espírito santo, diverso da unidade prisional de destino, mas próximo à comarca de linhares/es, considerando o ofício da secretaria de estado da justiça do estado do es, dando consta de que atualmente o centro de detenção e ressocialização de linhares/es possui 883 internos custodiados, com capacidade para 408 presos, o que representa 216% de lotação (e/STJ, fls. 963/965). 7- agravo regimental não provido.
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505 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com restituição de valores. Apelante que recebeu mensagem de texto informando compra desconhecida realizada em seu cartão, ligou para falsa central de atendimento, informou código recebido via SMS, realizou transferência de valores via «pix por determinação dos criminosos e compartilhou informações bancárias. Posterior identificação de golpe. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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506 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Restituição dos valores subtraídos da conta bancária. Sentença de improcedência. reforma.
Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi a autora quem realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, da correntista, imperiosa a restituição dos valores subtraídos indevidamente da conta bancária. Danos morais. Pessoa jurídica. Não comprovação. Está sedimentado em nossos Tribunais o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. No caso em exame, a requerente não logrou comprovar satisfatoriamente a configuração de dano moral. Como visto, a empresa possui intensa movimentação financeira, com operações de valores vultosos e similares às contestadas neste feito. As indevidas transferências não acarretaram maiores repercussões, a ponto de macular a boa imagem da pessoa jurídica. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Golpe da falsa portabilidade. Autor que recebeu oferta de correspondente bancário para realização de portabilidade de empréstimo consignado e foi orientado a enviar cópia de seus documentos ao atendente, que concluiu o ardil orientando o consumidor a efetuar a transferência e quitação no outro banco. Contrato assinado pelo autor, porém, possui condições diferentes do formalizado pelo atendente junto ao banco réu, recebedor do empréstimo, prejudicando o cliente. Certificação digital do contrato da instituição financeira não pode ser admitida, pois não preenchidos os requisitos necessários. Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços, por não observância da segurança esperada das transações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco de sua atividade. Determinada a obrigação de readequar o contrato aos termos do instrumento assinado pelo autor. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Resultou demonstrado nos autos a efetiva contratação do cartão de crédito. Os termos da contratação são claros, havendo menção à adesão do cartão de crédito, expressa previsão das taxas de juros, assim como autorização para reserva de margem consignável e desconto em benefício previdenciário. A instituição financeira trouxe aos autos documento comprobatório da solicitação formal, cumprindo-se o disposto no art. 15, I da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008. Há prova, ainda, da transferência de crédito em conta corrente. Portanto, nenhuma irregularidade na contratação. ... ()
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509 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença declarou nula a cláusula contratual que transferia ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse do imóvel e determinou a restituição dos valores pagos. ... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Empréstimo e cartão de crédito consignados - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Insistência na regularidade da contratação - Documentos juntados pelo banco (instrumentos assinados digitalmente, com geolocalização e autorretrato, e comprovantes de transferência do valor para conta da consumidora) preenchem requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Diferença entre endereço da contratação e endereço residencial da consumidora explicada pelo fato de a contratação ter sido realizada em loja - Contratação suficientemente comprovada - Sentença reformada - Ação julgada improcedente. Recurso do banco provido... ()
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511 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
Internação particular garantida por convênio médico nos primeiros trinta dias. Hipótese em que, após esse prazo, cessou a cobertura. Cláusula contratual a vedar a transferência para o SUS. Abusividade. Desvantagem exagerada, iníqua e incompatível com as balizas fundamentais inerentes à natureza do ajuste, a romper o esperado equilíbrio. Art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. O contrato não pode impedir a alteração da modalidade do tratamento. Boa-fé objetiva que, no mínimo, impunha disponibilizasse o réu a possibilidade de permuta/acesso pelo sistema Cross, afinal, a criança não ingressou indevida e maliciosamente no atendimento particular. Vícios de informação, ademais, a per se desobrigarem a consumidora. CDC, art. 46. Tudo se agrava diante da estrita ligação entre a operadora de saúde e a fundação mantenedora do hospital. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 180, CAPUT, 158, § 1º E 311, § 2º, II C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Absolvição de todos os delitos que improcede. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Policiais militares foram averiguar informe recebido no sentido de que homens supostamente a mando da milícia, estariam extorquindo comerciantes em Vargem Grande. Visualizando atos de extorsão, conduziram os acusados à Delegacia, onde descobriu-se que o veículo que estavam era produto de roubo anterior. Versões apresentadas pelos réus que se mostram inverossímeis, sustentando ambos que sequer se conheciam. Alexandre apresentou a improvável tese que o carro havia sido emprestado por um rapaz da obra onde ele trabalhava como eletricista, não sendo capaz nem de declinar o nome e o contato do tal colega, nem documento hábil a comprovar a origem lícita. Kevelyn afirmou que teria consertado o celular de uma mulher chamada Daniela e entrou na Borracharia por causa do wi-fi, mas não trouxe aos autos a possível testemunha nem qualquer documento que atestasse a veracidade do alegado. Dolo específico exigido para o delito de receptação que é de difícil comprovação. Prévia ciência da ilicitude da res é passível de ser deduzida através de sérios indícios e da própria atitude dos réus. Precedentes nesta Terceira Câmara Criminal. Caracterizado terem, os ora apelantes, agido com o dolo próprio do art. 180 caput, do CP, não havendo o que se falar em desclassificação para o delito de receptação culposa, eis que restou provado que tinham conhecimento da origem ilícita do veículo e que ostentava placa adulterada. art. 311, §2º, III que abrange a ação específica de adquirir e conduzir veículo automotor com qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado. E, na hipótese, os acusados não apresentaram nenhuma documentação do automóvel, nem conseguiram trazer aos autos versão minimamente razoável que justificasse estarem na posse de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Delito de extorsão que igualmente restou caracterizado. Réus foram presos em flagrante após constrangerem dois comerciantes da região de Vargem Grande a pagarem uma quantia em dinheiro a título de «taxa de segurança, mediante grave ameaça consistente em afirmar que trabalhavam para a milícia da área, sendo que a não concordância com a cobrança importaria em graves consequências à integridade física das vítimas. Comerciantes forneceram aos agentes públicos a chave pix dos acusados para a transferência dos valores exigidos, através dos esclarecimentos prestados pelo C6 Bank. O réu Alexander recebia dezenas de transferências bancárias, em sua grande maioria, de valores pequenos, entre R$50,00 e R$100,00, ressalvando que mesmo após a prisão de Alexander, essa conta continuou a ser movimentada. Reconhecimento da atenuante prevista no art. 29, § 1º do CP em favor do acusado Kevelyn, que não merece ser provido. Ambos participaram de forma idêntica para a prática do delito do art. 158, § 2º do CP. Enquanto Alexander extorquia o dono do Restaurante, Kevelyn fazia a cobrança ilícita ao comerciante responsável pela borracharia, ambos com conhecimento da origem ilícita do veículo utilizado com placa adulterada. Abrandamento de regime e substituição por restritivas de direitos que se mostram improcedentes, por expressa vedação legal. Ajuste, de ofício, na pena de multa, em observância ao CP, art. 49. Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS para, DE OFÍCIO, reformar o quantum da pena de multa aplicado para 33 (trinta e três) dias multa, mantendo, no mais, a sentença atacada.... ()
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513 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Autores que pretendem regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis - Compra e venda formalizada por instrumento particular - Quitação do preço comprovada - Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Recurso dos autores, com impugnação à gratuidade processual concedida aos réus - Não acolhimento - Réus que comprovaram a necessidade do benefício, ausente prova em sentido contrário - No mérito, para autorizar a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do bem e a injustificada recusa do vendedor na providência necessária para a transferência da titularidade - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Recusa dos réus na escrituração da compra e venda que não restou caracterizada, já que não foram compelidos para essa finalidade, a afastar o interesse processual na adjudicação compulsória - O fato de os autores terem sido obrigados à defesa judicial dos direitos sobre o imóvel contra os credores dos réus, em embargos de terceiros, não caracteriza sua recusa nem os constitui em mora - Imóvel, ademais, que foi adquirido e quitado pelos autores em 1996, permanecendo, desde então, inertes na regularização da titularidade, o que contribuiu para que o bem, ainda em nome dos réus, fosse alvo de constrições posteriores à aquisição - Pretensão de abreviar os procedimentos necessários à regularização imobiliária, incluindo o regular recolhimento de taxas, emolumentos e tributos que envolvem a escrituração e o registro - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus determinação de transferência do recorrente para presídio federal e inserção em rdd. Fundamentação idônea. Indícios de desempenho de função de liderença no comando vermelho. Pretensão de revisão das premissas do acórdão impugnado. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior,"a transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei (HC 481.550/RS, 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em, DJe de 21/2/2019). 11/3/2019... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS
-Sendo certo que o negócio jurídico foi entabulado em 05.12.21, mas que ao menos até julho/24 a documentação do veículo não havia sido transferida para o apelante, deixando a apelada de comprovar qualquer impedimento ocasionado pela parte adversa para o cumprimento de sua obrigação, imperioso se faz a condenação da apelada a restituir a quantia paga para tal fim. ... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -
apelada que comprovou o pagamento da dívida por transferência via Pix dias antes do protesto, com inequívoca ciência da apelante - ausência de qualquer objeção quanto ao atraso ou à forma de pagamento - pagamento incontroverso - representante da apelante que reconheceu o equívoco na realização do protesto - protesto indevido - circunstância que faz surgir dano de ordem moral - dano in re ipsa - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - indenização fixada em R$ 10.000,00 - montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização e que, por isso, não comporta redução - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Transferência PIX impugnada. Apelado que não demonstrou atipicidade das transações. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Sentença de parcial procedência. Hipótese dos autos que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, II, do CDC. Impossibilidade de averiguar perfil de consumo do correntista. Inexigibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação à constrição de valores. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Critério predominante do C. STJ pela impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos desde que seja a única reserva monetária, ressalvado abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso. Executado que é titular de 10 contas em instituições financeiras. Conta bloqueada que é utilizada como conta corrente. Recebimento de diversos depósitos em dinheiro e movimentações por meio de transferências denotando que aufere renda de fontes diversas. Impenhorabilidade que se ressalva em caso de abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Entendimento dominante do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de justiça. Manutenção da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.
Ausência de impugnação específica à assinatura em réplica e pleito genérico pela produção da prova pericial na exordial. CPC, art. 430 - NO MÉRITO - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida - Fracionamento injustificado de demandas. Violação dos princípios da boa-fé, da cooperação da economia e da eficiência processuais. Litigância temerária - Manutenção da sentença - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVID... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de transferência do apenado para outra comarca. Direito não absoluto. Manutenção em presídio de segurança máxima, no rdd. Risco para a segurança pública. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade da transferência, definindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar. ... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA E FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autor que foi vítima do golpe relacionado ao «leilão virtual fraudulento, tendo efetuado o pagamento dos valores supostamente em função da arrematação de veículos na conta corrente de um potencial estelionatário.... ()
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522 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Pretensão indenizatória julgada procedente - Cerceamento de defesa não reconhecido - Mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora - Impugnação não acolhida - Autora, menor de idade, que foi exposta a grave constrangimento em razão de falhas cometidas pela instituição de ensino na condução do evento por ela promovido, denominado «É o Bicho - Acusações relacionadas à obtenção irregular de «curtidas não sustentadas por qualquer prova concreta - Ausência de apuração criteriosa da suspeita de fraude, sem esclarecimentos expressos por parte da ré de que a conduta da autora não teria implicado em fraude nem em descumprimento das regras do evento, que, evidentemente, acabou resultando em danos à honra e à dignidade da adolescente, que inclusive solicitou a transferência para outra escola, do que decorreram prejuízos emocionais que transbordam o mero aborrecimento e merecem a devida reparação - Dano moral caracterizado e bem arbitrado em R$ 5.000,00, não comportando majoração - Sentença mantida - Apelações não providas... ()
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523 - TJSP. Apelação - Servidor público estadual - Policial militar - Agregação - Pretende-se o pagamento dos vencimentos suprimidos acrescidos de férias e 13º salários e a contagem de tempo em que esteve preso preventivamente para todos os fins - Agregação que não impede o pagamento dos vencimentos - Os vencimentos são devidos durante o período, descontando-se as verbas que pressupõem o efetivo desempenho da função, tais como os valores pagos a título de ajuda de custo, adicional de insalubridade e abono de transferência - Contagem de tempo - Impossibilidade - Durante o período em que permaneceu recluso, o autor esteve na condição de agregado e, portanto, considerado inativo, o que cessa a contagem de tempo para os fins de adicionais de tempo de serviço, licença prêmio, férias, promoções etc. - Ausência de previsão legal permissiva quanto à contagem do tempo em que permaneceu recluso para fins de benefícios que pressupõem o efetivo exercício do servidor e decorrem necessariamente do cumprimento de determinado tempo de serviço estabelecido em lei como requisito de fruição - Sentença de parcial procedência mantida, com pequena alteração, sem readequação da sucumbência - Recurso parcialmente provido
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524 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO ESPECÍFICO PARA PERITO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor público que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO ESPECÍFICO PARA PERITO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor público que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública; 3. O autor faz jus ao pagamento de diárias de diligência durante sua participação no Curso de Aperfeiçoamento Específico para Perito Criminal 2ª Classe, conforme art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003; 4. As diárias são limitadas a 50% de sua remuneração mensal, nos termos do Decreto 48.292/03, art. 8º, descontados eventuais valores de ajuda de custo e abono de transferência; 5. Precedentes, PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 e 0000074-85.2023.8.26.9043; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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525 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Falência. Massa falida. Ausência de levantamento do preço. Transferência dos valores ao juízo falimentar. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«A mera transferência do juízo expropriatório para o juízo falimentar de verbas depositadas em decorrência de desapropriação não caracteriza o levantamento do preço, uma vez que, com o levantamento, a expropriada passa a ter disponibilidade sobre os valores, o que não ocorre com a transferência do depósito para o juízo falimentar.... ()
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526 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O autor, correntista do banco apelante, foi vítima de fraude, onde terceiros desconhecidos contrataram empréstimo pessoal e realizaram transferências de sua conta. A sentença declarou a inexistência do empréstimo e condenou o banco a restituir valores e indenizar por danos morais. ... ()
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527 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Suspensão do trâmite do processo pelo STJ (Temas 947 e 948) e TJ/SP (RITJ/SP art. 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP) - Questão superada - Cancelamento dos Temas 947 e 948 pelo STJ - Desafetação - Revogação da ordem de suspensão - Comunicado Nugep/Presidência TJ/SP 08/2017 - RE Acórdão/STF (Tema 1.075) - Matéria já decidida definitivamente - Pretensão de sobrestamento não acolhida.
Legitimidade ativa do poupador (RE 612.043) - Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC - Desnecessidade. Tema 677 do C. STJ - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - art. 543-C, atual CPC, art. 1.036 - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Apuração do «quantum debeatur - Rerratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (vide § 3º do CPC/73, art. 267, atual art. 485 § 3º). Recurso provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Compra e venda de veículo automotor usado. Autora que reclama a ausência de transferência da propriedade do bem por parte da vendedora. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, quanto à obrigação de fazer, e de improcedência do pedido de danos morais. APELAÇÃO da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Padecimento moral indenizável que pressupõe violação a direito da personalidade. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Ausência de prova de ofensa no tocante. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu a concessão do benefício pleiteado - Afirmação do autor, ora agravante, que é «administrador de empresas, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitado, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Ação originária do recurso na qual o exequente, ora agravante, pleiteia o recebimento de valor significativo decorrente de mútuos, de modo evidenciar a sua possibilidade financeira de conceder tais empréstimos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Agravo interno improvido.
«1. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Inobservância do procedimento formal para manutenção de condenado no sistema penitenciário federal. Spf. Usurpação de competência da Justiça Federal. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prorrogação da permanência no spf. Apenado que exerce função de liderança em organização criminosa. Milícia. Decisão adequadamente fundamentada. Precedentes desta corte su perior. Impossibilidade de profunda incursão no material fático probatório. Direito do preso de cumprir a pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família. Caráter relativo. Réu portador de diabetes. Tratamento médico adequadamente prestado pela penitenciária em que se encontra. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - A alegação concernente à inobservância do procedimento formal para manutenção do agravante no SPF - usurpação de competência da Justiça Federal - não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Presídio federal. Transferência. Motivos idôneos. Recurso improvido. 1- [...] 2. Na hipótese, a manutenção do agravante foi devidamente fundamentada em elementos concretos, demonstrativos do alto grau de sua periculosidade, pois integra organização criminosa responsável pela prática reiterada de vários crimes e, de acordo com a instância anterior, continua a cometer crimes e a influenciar outros fatos delitivos. [...] (agrg no agrg no aresp 2.514.378/pr, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 11/6/2024, DJE de 17/6/2024.). 2- De acordo com o Decreto 6.877/2009, que dispõe sobre os requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, basta um dos critérios lá elencados para que o executado seja incluído ou transferido para o sistema federal de segurança máxima, não havendo a previsão de condenação nem de processo em andamento, de crime de organização criminosa. 3- No caso, conforme amplo relatório recente, de 23/9/2024,. Extrato de inteligência, da secretaria de estado da polícia civil do rio de janeiro. o recorrente é líder de organização criminosa (comando vermelho) voltado à prática de vários delitos, inclusive de violência ou grave ameaça (Decreto 6.877/2009, art. 3º, I). Conforme lá consta, nos últimos anos foram instaurados pelo menos 30 (trinta) procedimentos policiais para apurar as diversas práticas criminosas perpetradas pelo interno em referência. Além de provas de ter desempenhado função de liderança, há o registro, no relatório, de fuga do sistema carcerário, o que também justifica a transferência para presídio federal, à luz do art. 3º, Decreto 6.877/2009, VI. 4- Agravo regimental não provido.
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533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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534 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de presos para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de requisição de presos para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Decisão que deferiu a liminar para o fim de determinar a desocupação voluntária do imóvel pela locatária, no prazo de quinze dias, mediante caução a ser prestada no valor equivalente a três meses de aluguel - Irresignação da requerida - Incontroversa formalização de contrato de locação residencial, em que não houve pactuação de garantia - Comprovantes de transferências bancárias colacionados pela agravante, que não comprovam o integral adimplemento dos alugueres com vencimento em 01/03/2023, 01/05/2023, 01/07/2023, 01/10/2023, 01/01/2025 e 01/02/2025, evidenciando a efetiva existência de mora da agravante - Comprovado envio de prévia notificação e depósito judicial do valor relativo a caução - Liminar de despejo bem determinada, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 59, IX - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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537 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de transferência para outro estabelecimento prisional em razão da proximidade familiar. Impossibilidade. Sentenciado que sequer foi preso em estabelecimento prisional. Informações prestadas pela Secretaria de Administração Penitenciária de que há vaga disponível para o cumprimento da pena pelo recorrente no regime semiaberto, ou seja, em estabelecimento adequado, não havendo, portanto, que se falar em permanência do apenado em estabelecimento penal mais gravoso, mostrando-se a insurgência do agravante prematura.... ()
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538 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta contratado por via física. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()
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539 - TJSP. FRANQUIA - «SEGCREDI - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -
Autor franqueado que ajuizou ação de rescisão do contrato de franquia («SEGCREDI), cumulada com pedido de condenação da franqueadora à restituição das quantias pagas, ao pagamento de perdas e danos e multa contratual - Sentença que julgou improcedente a demanda sob o fundamento de que não houve culpa da ré apelada - Inconformismo do autor apelante - Acolhimento. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade. Submissão à turma julgadora. Transferência para presídio federal. Ausência de prévia oitiva do réu. Ilegalidade flagrante não caracterizada. Alto grau de periculosidade. Apenado participante de organização criminosa. Existência de fundamentação concreta. Resguardo da ordem pública. Motivos ensejadores da transferência e da prorrogação. Duplo controle. Impossibilidade. Competência do Juízo Estadual. Decisão mantida.
«I - O princípio da colegialidade restará sempre preservado diante da possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. ... ()
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541 - TJSP. VOTO 41264
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Desconto de prestações de mútuo bancário não reconhecido no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pela autora e «selfie tirada naquela ocasião, além de comprovante de transferência do crédito do mútuo para a conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, não impugna os dados constantes da assinatura eletrônica e o recebimento do crédito. Geolocalização informada na assinatura eletrônica próxima da residência da autora. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Contratação do empréstimo suficientemente provada. Crédito exigível. Litigância de má-fé. Ocorrência. Manifesta intenção em alterar a verdade dos fatos. Exegese do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Sentença mantida. ... ()
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542 - STF. Habeas corpus. Presídios federais. Transferência e permanência. Excepcionalidade. Controle compartilhado entre o Juiz de origem e o Juiz responsável pelo presídio. Liderança de grupo criminoso organizado.
«1. Os presídios federais são destinados a isolar presos de elevada periculosidade, especialmente aqueles extremamente violentos ou líderes de grupos criminosos. ... ()
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543 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Autora que não reconhece as operações financeiras realizadas em sua conta corrente após ter recebido ligação de pessoa que se passou por preposto da ré. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Empréstimo e transferências que destoaram do perfil de consumo da correntista. Falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Instituição de pagamento que não identificou nem impediu a concretização das operações fraudulentas, como é rotineiro em serviços desta natureza [em que se procede comumente a bloqueio preventivo da conta]. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Fatos, ademais, que acarretaram sérios transtornos à autora, porque surpreendida com diversas operações indevidas em sua conta corrente. Danos morais configurados. Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00, que não comporta majoração nem redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória - Contrato Bancário - Golpe do «pix - Resgate de pontos - Transferência impugnada - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Alegações lançadas que se mostram inverossímeis - Resgate de utilização de pontos - Comunicação realizada por Empresa estranha aos Corréus - Endereço de «e-mail que não guarda qualquer ligação com os Requeridos - Resgate de quantidade exorbitante de «pontos - Atividade completamente destoante dos serviços ordinários prestados pelos Apelados - Autor que fornece espontaneamente seus dados sigilosos, como senha e dígitos de segurança, a «site originado da comunicação suspeita - Inexistência de qualquer prova a demonstrar a utilização de canais ou marcas dos Bancos Réus para a abordagem da vítima, ou ainda, a posse de dados sigilosos - Pagamento realizado via «Pix dentro dos limites pré-estabelecidos pelo correntista - Autor que se trata de pessoa ligada à área comercial, que se presume habituado na realização de tais transações - Aplicação dos Enunciados 12 e 14 desta e. Seção de Direito Privado - Inexistência de falha de segurança oriunda de fortuito interno do Fornecedor - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros configurada - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de São José do Rio Preto e de clínica irregular de assistência psicossocial - Constatado que pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas encontravam-se em ambiente inadequado e sob elevado risco sanitário - Violação à Resolução ANVISA - RDC . 29/2011 - Sentença de parcial procedência, que condenou a clínica clandestina em obrigação de não fazer, consistente na suspensão de suas atividades, até que sejam sanadas todas as ilegalidades identificadas e, ao Município, a obrigação de prestar auxílio material à remoção dos internados - Insurgência do ente municipal - Descabimento - Responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde é solidária - A pessoa acometida por qualquer mazela tem o direito material de obter do Poder Público o suporte necessário ao combate da problemática que lhe aflige - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, e do CE, art. 219SP - Ação que sequer objetiva o fornecimento, pelo ente apelante, de específico tratamento de saúde, mas o auxílio às famílias dos residentes na busca de outro serviço particular autorizado ao exercício da assistência psicossocial e à própria instituição, no esforço de transferência para aqueles estabelecimentos regulares, situação que torna inconteste e cristalina a responsabilidade do Município réu - Conquanto o CF/88, art. 229 estabeleça o dever da família na prestação de cuidados aos seus integrantes, referida determinação não prejudica o dever também imposto ao Poder Público naquela mesma incumbência - Impossibilidade de alegação de ilegitimidade passiva - Instituição requerida acolhia pessoas com deficiência e pessoas idosas, conjuntura que agrava sobremaneira a problemática descrita na exordial, vez que afeta os interesses de pessoas em extrema vulnerabilidade - Precedentes desta Seção de Direito Público - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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546 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.
FURTO DE APARELHO CELULAR. FRAUDE BANCÁRIA.Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem, condenado o banco requerido a pagar em favor do autor o valor final de R$ 11.379,34, a título de indenização por danos materiais. ... ()
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547 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de permanência na unidade prisional próxima à residência de seus familiares. Direito relativo. Preponderância do interesse público. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para bloqueio e transferência de eventuais créditos oriundos da restituição do Imposto de Renda do Agravado - Admissibilidade em parte - Diversas tentativas de penhora de bens que restaram infrutíferas - Tentativas de satisfação do crédito desde 2018 - Citação válida do devedor, que não pagou voluntariamente o débito e não apresentou impugnação no prazo legal - Diligência que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial, dado o sigilo das informações - Possibilidade de expedição de oficio, para obter informações acerca da existência de valores a serem restituídos pela Receita Federal, bem como, sobre a origem dos rendimentos que possam ensejar a restituição - Com a resposta do ofício, caberá ao E. Juízo a quo avaliar se os valores são oriundos de verbas impenhoráveis e proferir nova decisão, deferindo ou não a penhora dos valores - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação e determinação.... ()
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549 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Inadimplência no preço integral do bem. Entrega do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Obrigatoriedade. A compra e venda é contrato que se aperfeiçoa somente pelo consenso quanto ao preço e objeto, não depende que as partes cumpram suas obrigações de entrega da coisa e pagamento do preço. Na hipótese a propriedade é adquirida com a mera tradição do veículo, ainda que não registrada a transferência na repartição de trânsito, e ainda que não pago o valor do preço. Da falta do pagamento surge para o vendedor as opções de cobrar o valor ajustado, ou resolver o contrato, com perdas e danos. Afigura-se, portanto, ilegítima a retenção do recibo de transferência. Procedência mantida. Recurso não provido.
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550 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE.
I.O caso envolve o questionamento, por parte da Embargante, compromissária vendedora e proprietária do imóvel, quanto à legitimidade passiva para responder por débitos condominiais, uma vez que houve a venda do imóvel a terceiro. ... ()
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